Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: Anulada

 

Analise as afirmativas sobre a administração pública e assinale a alternativa INCORRETA.

a) Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.

 

CERTO. Os princípios administrativos são caracterizados por serem diretrizes fundamentais que permeiam toda a atuação da Administração Pública, norteando a conduta do Estado.

 

Dessa forma, está correto afirmar que os princípios são juízos fundamentais, pré-normativos, que surgem com a necessidade de se garantir a ordenação de um determinado sistema. 

 

Portanto, alternativa correta.

 

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b) Os princípios podem ser tangíveis ou expressos, vamos nos deter aos expressos, que são os consagrados no art. 47 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

ERRADO. Os princípios expressos estão previstos no art. 37 da Constituição Federal, e não no art. 47, como afirma a alternativa.

 

Item incorreto.

 

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c) Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador.

 

ERRADO. Os princípios básicos da Administração Pública são cinco, e não doze, estando previstos no art. 37 da CF/88, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja os termos da Constituição:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Sendo assim, item incorreto.

 

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d) O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Assim, item incorreto.

  

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e) De acordo com Mello (1994, p.58), o princípio da impessoalidade sustenta que “se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.

 

ERRADO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  

Dessa forma, item incorreto.

 

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Do exposto, a banca optou pela anulação da questão, eis que há diversas alternativas incorretas.

A alternativa correta é letra C) I – II – III.

Gabarito: Letra C

   

CERTO. O art. 37 da CF ensina que são princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 

De forma complementar, o art. 2º da Lei nº 9.784/99, determina que a Administração Pública submete-se, além dos princípios constitucionais acima, aos seguintes: Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica e Interesse Público.

 

Veja:

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Dessa forma, é importante lembrar que além dos princípios expressos, existem também princípios implícitos como o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, dentre outros.

 

Portanto, item correto.

 

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CERTO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, à medida em que é na lei que se definem e estabelecem os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição de direitos individuais em prol da coletividade. Além disso, por força do princípio da legalidade, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei.

 

Apenas a título de curiosidade, a afirmativa reproduz afirmativas de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o princípio da legalidade, que determinou o seguinte:

 

Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.

 

Fonte: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 104)

 

Logo, assertiva correta.

 

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CERTO. Novamente, temos um conceito de moralidade apresentado por Bandeira de Mello, nos termos abaixo:

 

O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

 

Fonte: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 95.

 

De forma mais simples, o princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Sendo assim, item correto.

 

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ERRADO.A alternativa refere-se ao princípio da publicidade.

 

Desse modo, Item incorreto.

 

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ERRADO. A assertiva refere-se ao princípio da eficiência.

 

Nesse sentido, o princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa.

 

Dessa forma, o princípio da eficiência caracteriza-se pela obtenção do melhor resultado com o uso racional dos instrumentos utilizados. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, item incorreto.

   

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Dessa forma, estão corretas as assertivas I – II – III.
 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra E) Legalidade.

Gabarito: LETRA E.

 

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, observe que o enunciado da questão conceitua o princípio da legalidade. De fato, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

 

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

 

Portanto, gabarito LETRA E.

 

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

 

a)  Especialidade.

 

Incorreto. Em verdade, o princípio da especialidade tem por característica a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta, como fora de descentralização da prestação de serviços público, para justamente especializar a função e melhor atender as suas finalidades, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69-70)

 

Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa. Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias- como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.

b)  lmpessoalidade

 

Incorreto. Com efeito, o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

 

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

c)  Autotutela.

 

Incorreto. Na verdade, o princípio da Autotutela permite a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciário. O princípio está contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:

 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

d)  Hierarquia.
 

Incorreto. Este também é definido como o princípio da subordinação, que autoriza que a Administração coordene e subordine os órgãos de suas entidades administrativas, conforme aponta Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 71):

 

Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais, decorre uma série de prerrogativas para a Administração: a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições, a de punir; para o subordinado surge o dever de obediência. 

 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) da eficiência.

Gabarito: LETRA C.

 

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, ao cumprir com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, o agente público atende ao princípio EFICIÊNCIA. Com efeito, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa sempre busque os melhores resultados, ao menor custo possível, ou seja, busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 229):

 

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

 

Além disso, note que este princípio foi acrescentado posteriormente, visa conferir qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional às atividades administrativas, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 142-143):

 

Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

 

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E) Publicidade.

  

Qual é esse princípio?

a) Legalidade.
b) Razoabilidade.
c) Lealdade.
d) Proporcionalidade.
e) Publicidade.

 

Gabarito: Letra E

 

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Conforme veremos abaixo, as informações trazidas nas questão referem-se ao princípio da publicidade.

 

Nesse sentido, o princípio da publicidade determina a publicação e divulgação do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos, permitindo que o ato seja controlado pelos órgãos oficiais e pela sociedade.

 

Tal princípio está previsto no art. 37 da CF, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Ademais, Meirelles ensina que a publicidade não é elemento formativo do ato, mas que representa requisito de eficácia e moralidade. Veja as palavras do autor:

 

A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.

 

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. pág. 100

 

Por fim, Meirelles ensina também que visando ao cumprimento do dever de dar publicidade aos atos administrativos, a Administração Pública deve utilizar todos os meios e instrumentos legítimos a sua disposição. Veja:

 

E, para o cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), com os requisitos nela especificados.

 

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. pág. 102

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra D) Apenas II e III.

  

Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

 

Gabarito: Letra D

 

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A questão exige conhecimento do art. 37 da CF/88.

 

Nesse sentido, o referido artigo determina expressamente os princípios administrativos constitucionais, a saber:

 

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

 

Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  

Dessa forma, perceba que a eficiência é um dos princípios previstos expressamente na Constituição, pelo que se percebe que ampla defesa e segurança jurídica não são princípios constitucionais expressos da Administração Pública, eis que não fazem parte do rol do art. 37.

 

Portanto, estão corretas as assertivas II e III.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) O Auxiliar Administrativo deverá proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como otimizar os recursos públicos.

Gabarito: LETRA D.

 

O princípio da eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis. 

 

Obs.: Foi incluído à CF na EC 19/98 e é autoaplicável, não precisa de nenhuma regulamentação, nenhuma lei posterior para sua eficácia e vigência (esse detalhe da inclusão do referido princípio por EC é bastante cobrado em provas). 

 

Ex.: Art. 41, CF/88: avaliação de desempenho; O cidadão terá direito a indenização pelo mau cumprimento de atividade estatal; etc. 

 

Vamos analisar as alternativas e verificar qual reflete obediência ao princípio da EFICIÊNCIA:

 

a)  Todo ato administrativo deve ser publicado.

 

INCORRETA. Primeiro que a afirmação não é verdadeira. Nem todo ato administrativo precisa ser, efetivamente, publicado. Alguns obedecem a publicidade mesmo sem estar publicados em meio oficiais. Depois, a publicação de atos administrativos estão ligados ao princípio da PUBLICIDADE, e não da eficiência.

b)  O Auxiliar Administrativo só pode fazer o que a lei permite.

 

INCORRETA. Tal afirmação refere-se ao princípio da LEGALIDADE, e não da eficiência.

c)  O Auxiliar Administrativo deverá agir sempre pautado na legalidade e na ética.

 

INCORRETA. A atuação pautada na legalidade reflete o princípio da LEGALIDADE, e a atuação pautada na ética reflete o princípio da MORALIDADE.

d)  O Auxiliar Administrativo deverá proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como otimizar os recursos públicos.

 

CORRETA. Agora sim, estamos diante de um exemplo de atuação seguindo o princípio da eficiência. Proporcionar o MELHOR serviço, assim como OTIMIZAR os recursos, são características fundamentais do princípio da eficiência.

 

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.

A alternativa correta é letra C) O princípio da legalidade nos permite afirmar, no âmbito da administração pública, que o agente público tem liberdade de atuação, não podendo exigir do particular somente o que é proibido por lei. O que não é proibido, é permitido.

Gabarito: Letra C

   

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)  O princípio da moralidade nos informa que a atuação do agente público deve se pautar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

 

CERTO. O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Logo, alternativa correta.

  

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b)  O princípio da publicidade nos informa que os atos da administração pública devem ter ampla divulgação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

   

CERTO. O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização e publicização dos atos públicos com o objetivo de tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Item correto.

  

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c)  O princípio da legalidade nos permite afirmar, no âmbito da administração pública, que o agente público tem liberdade de atuação, não podendo exigir do particular somente o que é proibido por lei. O que não é proibido, é permitido.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Portanto, item incorreto.

  

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d)  O princípio da impessoalidade pode ser observado em relação aos 1) administrados (atos da Administração devem observar a finalidade pública) e à 2) Administração Pública (atos administrativos são imputáveis ao órgão ou à pessoa jurídica que os praticou e não aos servidores públicos).

  

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Dessa forma, alternativa correta.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) I, III e IV, apenas.

Gabarito: LETRA D.

 

Vamos analisar as afirmativas:

 

 

CORRETA. O princípio da impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica. 

 

Tal princípio impõe as seguintes condutas: 

• Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa; 

• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu. 

• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo. 

  

INCORRETA. Na verdade, tais características são inerentes ao princípio da MORALIDADE. A legalidade, por sua vez, diz que a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. 

 

 

CORRETA. O princípio da eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis. 

  

CORRETA. O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.  

 

Estão corretas, assim, as afirmativas I, III, e IV, confirmando o gabarito na LETRA D.

A alternativa correta é letra D) Moralidade: trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

Gabarito: LETRA D.

 

Vamos analisar as alternativas, que tratam sobre os princípios constitucionais explícitos da administração pública:

 

a)  Eficiência: significa que a administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

 

INCORRETA. Na verdade, o conceito apresentado pertence ao princípio da LEGALIDADE, e não da eficiência. 

b)  Impessoalidade: esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional e resultados positivos.

 

INCORRETA. O conceito é do princípio da EFICIÊNCIA, e não da impessoalidade.

c)  Publicidade: esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público.

 

INCORRETA. Na verdade temos aqui o princípio da IMPESSOALIDADE, e não da publicidade.

d)  Moralidade: trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

 

CORRETA. De acordo com o princípio da moralidade, o Estado deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa.

 

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.