Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

São princípios da Administração Pública:

a) legalidade; pessoalidade; moralidade; publicidade; e eficácia.
b) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicação; e eficácia.
c) legitimação; pessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
d) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
e) legitimação; impessoalidade; moralidade; publicação; e eficiência.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento do art. 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, são princípios expressos:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade; e
• Eficiência.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) É correta apenas a afirmativa 2.

Segundo a Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

Portanto, é correta apenas a afirmativa 2, letra "A", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais afirmativas:

1. legalidade e pessoalidade.

3. supremacia do interesse público e eficiência.

4. motivação e moralidade.

A alternativa correta é letra D) Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.

Gabarito: Letra D

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

a) O agente público possui liberdade para praticar condutas, compatíveis com o seu conjunto de valores pessoais, independentemente de embasamento legal.

ERRADO. A conduta do agente público é pautada no princípio da legalidade, ou seja, não compete ao agente público praticar atos compatíveis com seus valores pessoais, mas tão somente praticar os atos na forma em que a lei autorizar e determinar.

Portanto, alternativa incorreta.

b)  A atuação da administração pública e dos seus agentes será, em regra, sigilosa.

ERRADO. Por força do princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, o sigilo dos atos administrativos é exceção, sendo a regra sua ampla publicidade, na forma definida em lei.

Veja os termos do art. 5º, inciso XXXIII da CF:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Dessa forma, item incorreto.

c) Os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios e discriminações, por força do princípio da eficiência.

ERRADO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Para Di Pietro:

“o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.  

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33º Edição, Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 273 e 274.

Sendo assim, perceba que a alternativa trata do princípio da impessoalidade, e não do princípio da eficiência, estando incorreto o item.

d) Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.

CERTO. Os princípios administrativos não possuem hierarquia entre si. O que pode ocorrer, em casos específicos, é que determinado princípio prevaleça sobre outro, quando ocorrer conflito entre eles.

Nesses casos, caberá à Administração Pública sopesar qual princípio deve prevalecer, com a finalidade de se satisfazer da melhor forma o interesse público. É o que ocorre, por exemplo, em informações relacionadas à segurança do Estado, quando se confronta o princípio da publicidade com o princípio da supremacia do interesse público, de forma que serão sigilosas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, prevalecendo a soberania estatal à publicidade dos atos.

A mesma situação aplica-se ao princípio da moralidade e da impessoalidade, quando um prevalecerá sobre o outro, mas não por ser subordinado a ele, mas por prevalecer em determinada situação específica.

Desse modo, alternativa correta.

e) O princípio da autotutela orienta que a administração pública não pode anular os seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade.

ERRADO. O princípio da autotutela concede à Administração Pública a prerrogativa de rever seus atos, podendo anulá-los em casos de ilegalidade, ou revogá-los por falta de conveniência ou oportunidade.

Prevê-se o referido princípio na súmula nº 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784/99. Veja:

Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Art. 53, Lei nº 9.784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Logo, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) Princípio da legalidade.

Gabarito: letra D.

Sem mistério. 

Se o enunciado falou em "sujeito aos mandamentos da lei", estamos falando do princípio da legalidade. Especialmente quando se vê que a questão se refere ao princípio aplicado à Administração Pública.

Vamos agora comentar as demais alternativas.

a) ERRADO. Obviamente, o princípio do devido processo penal não tem relação com o Direito Administrativo. E mesmo assim, o referido princípio não tem nenhuma ligação com o que foi dito no enunciado.

b) ERRADO. Pelo menos no Direito Administrativo, não existe esse princípio.

c) ERRADO. O princípio da publicidade se relaciona com a divulgação oficial de atos administrativos, visando a transparência na Administração Pública.

e) ERRADO. Já o princípio da moralidade é o que impõe ao administrador o dever de adotar um comportamento não apenas legal, mas também ético, baseado nas normas e disciplinas de cada órgão, no que diz respeito a moral e boa-fé objetivas.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Segundo o princípio da publicidade todos têm (em a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: letra A.

Vamos analisar as alternativas.

a) CERTO. Exato. Nem todas as informações podem ser divulgadas. Muitas delas, se forem "vazadas" podem colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado, ou mesmo podem conter informações pessoais, que podem ficar restritas por até 100 anos.

b) ERRADO. Prescindível não, imprescindível.

"Art. 5º.

 

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

c) ERRADO. Ora, a produtividade, qualidade e economia de recursos são oriundos do princípio da eficiência.

d) ERRADO. De modo algum. Nenhum princípio pode se sobrepor (a princípio) aos outros. Deve-se fazer uma ponderação para se decidir qual deve prevalecer no caso concreto.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) A eficácia administrativa.

Gabarito oficial: letra D.

Gabarito do professor: ANULADA.

Quando a Constituição fala em princípios expressos na Constituição, ela está se referindo aos que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

Então, nem o princípio da eficácia (letra D) está previsto, nem o da motivação (letra A).

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) Todos os 5.

Gabarito: LETRA E.

O princípio da Eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Esse princípio constitucional que apresenta dois aspectos: 1 – pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições; e 2 – em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Analisando os cinco itens trazidos pela questão, percebe-se que todos eles se relacionam com o princípio da eficiência. 

I. Rapidez;

O agente público precisa realizar suas atividades com certa rapidez, celeridade em sua atuação.

lI. Produtividade;

A produtividade do agente público e da própria administração como um todo está atrelada a eficiência, visto que colabora para que seja atingido o resultado pretendido.

IlI. Rendimento funcional;

Para que haja produtividade, o agente público deve ter um alto rendimento de trabalho.

IV. Economicidade;

A economicidade está ligada a eficiência, pois o baixo custo dos bens e serviços traduzem também a ideia do citado princípio.

V. Qualidade.

O princípio da eficiência não requer apenas o baixo custo, mas também deve ser observada a qualidade dos bens e serviços. É a ideia de ter alta qualidade gastando o mínimo possível.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA E: Todos os 5.

A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.