Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3281) No artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, NÃO consta, expressamente, o seguinte princípio norteador da Administração Pública:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Eficiência.
- D) Proporcionalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Proporcionalidade.
3282) No que tange aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) Viola a impessoalidade aquele agente político que se promove, ainda com o uso de símbolos, nas obras e serviços prestados pelas entidades públicas, sendo inclusive hipótese que poderá caracterizar improbidade administrativa.
- B) O princípio da eficiência foi previsto na Constituição de 1988, como sendo aquele princípio que exige do gestor uma performance de resultados.
- C) De acordo com o princípio da legalidade, o que não for proibido expressamente para a Administração Pública lhe é permitido, dentro da noção de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei.
- D) O pnnc1p10 da motivação está previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição, sendo exigência que foi aprofundada pela alteração da Lei nº 13.655 à LINDB - Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro.
- E) O Direito não admite que haja controle isolado de violação à moralidade, dado que há a necessidade de haver uma violação simultânea à legalidade para que o ato seja alvo de questionamento.
A alternativa correta é letra A) Viola a impessoalidade aquele agente político que se promove, ainda com o uso de símbolos, nas obras e serviços prestados pelas entidades públicas, sendo inclusive hipótese que poderá caracterizar improbidade administrativa.
3283) Sobre o princípio constitucional da Administração Pública da eficiência, assinale a alternativa correta:
- A) Em nome da eficiência a legalidade deve ser sacrificada.
- B) A eficiência não norteia toda a Administração Pública, mas somente parte dela.
- C) O princípio da eficiência não tem a necessidade de ser adotado pelos gestores públicos.
- D) O princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.
Questão:
Sobre o princípio constitucional da Administração Pública da eficiência, assinale a alternativa correta:
- A) Em nome da eficiência a legalidade deve ser sacrificada.
- B) A eficiência não norteia toda a Administração Pública, mas somente parte dela.
- C) O princípio da eficiência não tem a necessidade de ser adotado pelos gestores públicos.
- D) O princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.
Resposta:
D) O princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.
Explicação:
O princípio da eficiência é um princípio constitucional da Administração Pública que determina que a Administração deve agir sempre de forma a maximizar os resultados obtidos com os recursos disponíveis, visando à satisfação das necessidades da população.
As alternativas A, B e C são incorretas porque elas negam ou distorcem o conceito de eficiência na Administração Pública.
3284) Leia:
- A) Moralidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Supremacia do Interesse Público.
- E) Presunção de Legitimidade.
**Questão:**O princípio do direito administrativo, descrito pelo excerto, é conceituado como:A) Moralidade.
B) Eficiência.
C) Impessoalidade.
D) Supremacia do Interesse Público.
E) Presunção de Legitimidade.**Resposta:**C) Impessoalidade.**Explicação:**O excerto enfatiza que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não pessoais. Impessoalidade é o princípio que veda a prática de atos administrativos baseados em critérios subjetivos ou preferências pessoais.
3285) Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal -1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) variações, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) proteção, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- D) impessoalidade, moralidade, publicidade, processos e concorrência.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ação organizacional.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3286) João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.
- A) autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos;
- B) moralidade, pois, como conhece a família do falecido, deveria ter dado prioridade para a conclusão da perícia;
- C) impessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial;
- D) finalidade, pois deve conciliar seu interesse particular com o público, de maneira a não prejudicar seus desafetos ou os familiares destes;
- E) continuidade, pois, como é inimigo do falecido e de sua família, deveria ter pedido a um estagiário para prosseguir com as atividades de preparo do corpo.
**Resposta:**Letra C) Impessoalidade**Explicação:**A ação de João viola diretamente o princípio da impessoalidade da administração pública, pois ele agiu em busca de prejudicar os familiares de seu desafeto, ao invés de atuar de forma imparcial e buscar o interesse da coletividade.
3287) A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio expresso da administração pública que espera o melhor desempenho possível do agente público em suas atribuições, para lograr melhores resultados.
- A) impessoalidade, segundo o qual as pessoas vulneráveis devem receber tratamento compatível com suas necessidades, a fim de que seja alcançado o interesse público;
- B) autotutela, que determina que a Administração Pública deve qualificar e capacitar constantemente seus servidores públicos, valendo-se das escolas internas de cada instituição, como a Academia de Polícia Civil (Acadepol);
- C) continuidade dos serviços públicos, segundo o qual as atividades executadas pelos agentes públicos não devem ser interrompidas e devem ser desempenhadas com presteza e qualidade;
- D) razoabilidade, que se relaciona com a proporcionalidade, de maneira que os agentes públicos devem ser qualificados para atender à demanda social com capacitação específica para oitiva qualificada e especializada dos grupos de vítimas mais vulneráveis;
- E) eficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
Resposta:
E) EficiênciaExplicação:
O ponto resolutivo 18 da sentença do Caso Nova Brasília da Corte Interamericana de Direitos Humanos determina a implementação de um programa permanente e obrigatório de atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro. Esta determinação vai ao encontro do princípio da eficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê a participação do usuário na administração pública.3288) No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
- A) Eficiência, eficácia e efetividade.
- B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
- C) Moralidade, improbidade e desvio de poder.
- D) Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.
- E) Impessoalidade, igualdade e isonomia.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
A anulação de atos administrativos que geraram efeitos favoráveis para os destinatários, mesmo após cinco anos, exige a comprovação de má-fé, em consonância com os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé. A segurança jurídica visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, evitando mudanças repentinas e arbitrárias, enquanto a proteção à confiança se refere à expectativa legítima que o administrado tem de que os atos praticados pelo poder público serão mantidos, e a boa-fé impõe aos agentes públicos o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações com os administrados.
A aplicação do princípio da segurança jurídica também está diretamente ligada à proteção da confiança, pois garante que os administrados possam confiar na validade dos atos administrativos. A boa-fé, por sua vez, exige que a administração pública seja transparente e justa em suas decisões, agindo de forma a não prejudicar os administrados de forma injustificada.
Em síntese, a anulação de atos administrativos após cinco anos, mesmo com efeitos favoráveis para os destinatários, deve ser excepcional e fundamentada em provas contundentes de má-fé, respeitando-se os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, pilares do regime jurídico administrativo.
3289) À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
- B) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
- C) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
- D) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
- E) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.
Resposta: A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.Explicação:
A publicidade em Administração Pública tem como objetivo informar a sociedade sobre as atividades e ações do poder público, e não promover a propaganda pessoal de agentes públicos. Logo, a alternativa A, que afirma que a publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal, é incorreta.
Continua após a publicidade..
3290) Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.
- B) Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.
- C) A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.
- D) Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.
- E) O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.
Resposta Correta:
Letra B)
Explicação:
A alternativa correta é a letra B, pois a reserva de lei para determinadas matérias, um dos aspectos do princípio da legalidade, nem sempre exige lei ordinária. Em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, a lei em sentido formal (lei ordinária) pode ser complementada por outras normas, como medidas provisórias, para instituir tributos.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) O acesso à informação é um princípio da administração pública, mas não se limita ao direito de obter certidões e habeas data. Engloba o direito de acesso a informações públicas, independentemente da forma de acesso.
- C) A adequação, um dos elementos da proporcionalidade, não torna o ato inválido apenas por não atingir integralmente a finalidade. A adequação se refere à pertinência do meio escolhido para alcançar o objetivo. O ato pode ser considerado inadequado se houver meios mais eficazes e menos gravosos para alcançar o mesmo fim.
- D) O princípio da segurança jurídica não garante a permanência no cargo público em caso de tutela de urgência revogada. A tutela de urgência é provisória e, se revogada, o candidato empossado deve ser afastado do cargo.
- E) O princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse privado seja intrinsecamente oposto ao interesse público. Ambos podem se coadunar, desde que a ação do poder público seja legítima e proporcional, respeitando os direitos individuais.