Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3291) O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna de acordo com as informações.
- A) 2, 4, 1, 3
- B) 3, 4, 2, 1
- C) 4, 3, 2, 1
- D) 4, 3, 1, 2
- E) 2, 4, 3, 1
A alternativa correta é letra A) 2, 4, 1, 3
3292) A Constituição Brasileira de 1988 prevê uma série de princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência determina que a administração pública deve
- A) garantir que os administrados possam tomar conhecimento de seus atos e, assim, controlar as ações do poder público.
- B) pautar seus atos no interesse público, com honestidade, transparência e boa-fé.
- C) agir conforme a Lei autoriza ou determina.
- D) primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.
A alternativa correta é letra D) primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.
3293) Leia o texto a seguir para responder à questão.
- A) Ordinariamente, o atingimento das metas traçadas pelo gestor público está associado a ações eficientes, vale dizer, a eficiência traduz a causa e a efetividade os efeitos.
- B) A eficiência transmite sentido relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa e, nesse aspecto, abrange a conduta dos agentes públicos.
- C) A efetividade é voltada para os resultados obtidos com as ações administrativas, com destaque para a positividade dos objetivos inerentes às políticas públicas.
- D) A inserção do princípio da eficiência no texto constitucional revela o propósito determinado e específico do Constituinte de abolir o modelo de gestão pública burocrática.
- E) O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal vigente pela Emenda Constitucional nº 19/1998, referente à reforma administrativa do Estado, que o situou ao lado dos demais princípios da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) A inserção do princípio da eficiência no texto constitucional revela o propósito determinado e específico do Constituinte de abolir o modelo de gestão pública burocrática.
3294) Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
- A) 4 – 2 – 1 – 3.
- B) 2 – 1 – 3 – 4.
- C) 1 – 4 – 3 – 2.
- D) 1 – 3 – 2 – 4.
- E) 3 – 4 – 1 – 2.
A alternativa correta é letra E) 3 – 4 – 1 – 2.
3295) A administração pública deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões; isto é, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes, não podendo ser subjetiva nas suas decisões e atitudes.
- A) isonomia.
- B) legalidade.
- C) publicidade.
- D) impessoalidade.
- E) probidade administrativa.
Resposta:
D) Impessoalidade.
Explicação:
O texto enfatiza a importância de critérios objetivos e imparciais na tomada de decisões pela administração pública, evitando subjetividade. Isso se refere ao princípio da impessoalidade, que exige que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios gerais e impessoais, sem distinções ou favoritismos em relação a indivíduos específicos.
3296) Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo.
O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Administrativo, determina que a Administração Pública deve atuar sempre em consonância com a lei, seja na atuação interna ou externa. Em outras palavras, o administrador público, como Gabriel no caso em questão, só pode fazer o que a lei autoriza, devendo sempre se ater às normas legais aplicáveis aos processos de contratação pública. A atuação fora da lei torna o ato administrativo ilegal e passível de anulação.
3297) A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.
- A) viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- B) inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
- C) inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.
- D) viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.
- E) viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
QUESTÃO:
A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.
De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é:
- A) viável, mas dela não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- B) inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
- C) inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.
- D) viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.
- E) viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
RESPOSTA:
A alternativa correta é a letra A) viável, mas dela não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
EXPLICAÇÃO:
A publicidade institucional, como é o caso da campanha pretendida pela Secretaria de Segurança Pública, é permitida pela Constituição Federal, desde que observe os seguintes requisitos:
- Não contenha promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
- Seja veiculada nos meios de comunicação social de larga abrangência;
- Tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Portanto, a alternativa A está correta porque permite a campanha publicitária, desde que respeite a vedação à promoção pessoal.
As demais alternativas estão incorretas porque:
- B) É inviável, pois a publicidade institucional não caracteriza promoção pessoal se não houver referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos;
- C) É inviável, pois a publicidade institucional não caracteriza improbidade administrativa se não houver emprego de verba pública;
- D) É viável, porém não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, mesmo que não haja verba pública envolvida;
- E) É viável, mas não é necessária a prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
3298) Sobre o princípio da publicidade da administração pública, é correto afirmar que
- A) refere-se ao dever do agente público o de ser imparcial no exercício de seus atos administrativo-governamentais.
- B) é o mais novo princípio constitucional, tendo sido incorporado por meio de emenda constitucional (EC nº 19/1998).
- C) associa-se diretamente à lei de improbidade administrativa, pois é um princípio que exige do servidor público a manutenção de conduta ética e moral.
- D) determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.
A alternativa correta é letra D) determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.
3299) Os princípios constitucionais do direito administrativo
- A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
- B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
- C) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
- D) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
- E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
3300) O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da
- A) finalidade.
- B) igualdade.
- C) impessoalidade.
- D) legalidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.