Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3301) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Podemos afirmar, que a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito, onde o administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei, essa afirmativa está relacionada ao:
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da publicidade.
- D) Princípio da moralidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra A) Princípio da legalidade.
3302) João, Escrivão de Polícia do Estado Alfa, com intuito de dar publicidade aos atos e serviços da delegacia de polícia onde está lotado, propôs ao Delegado Titular a elaboração de folhetos, custeados pelo Estado, a serem distribuídos no bairro, com o nome e a foto de cada policial que trabalha na delegacia, descrevendo suas funções e com elogios por suas atuações funcionais.
- A) encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não pode ser usado dinheiro público.
- B) encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e pode ser usado dinheiro privado ou público.
- C) encontra respaldo na Constituição da República, eis que compatível com os princípios da publicidade e transparência, desde que os policiais estejam devidamente identificados com nome e matrícula.
- D) não encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- E) não encontra respaldo na Constituição da República, haja vista que a campanha, apesar de atender ao princípio da publicidade, não tem caráter ou de orientação social, e é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A alternativa correta é letra D) não encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
3303) Marta é a nova Delegada de Polícia Civil que acaba de assumir a titularidade da Xª DP. Marta está realizando correições internas e editando ordens de serviço, buscando prestar um serviço público à população com mais qualidade, menos gastos, mais presteza e, acima de tudo, visando a um bom desempenho funcional de todos os policiais lotados na delegacia, para beneficiar a coletividade.
- A) eficácia.
- B) celeridade.
- C) produtividade.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.
3304) A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
- A) todos os atos devem ter sempre o objetivo do interesse público, não podendo a Administração Pública agir em interesse próprio ou de terceiro beneficiado.
- B) a Administração Pública deve agir em consonância com os bons costumes, os princípios de justiça e equidade e a ideia comum de honestidade.
- C) a Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos.
- D) os atos da Administração Pública devem sempre estar em conformidade com os preceitos de visibilidade e clareza.
- E) a Administração Pública deve agir no sentido de produzir resultados que satisfaçam da melhor maneira as necessidades públicas.
A alternativa correta é letra C) a Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos.
3305) Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública.
- A) O princípio da supremacia do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral.
- B) O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas.
- C) O princípio da motivação deverá constituir a norma, não só por razões de boa administração, como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo, deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões.
- D) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
A alternativa correta é letra D) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
3306) A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
- A) eficiência.
- B) eficácia.
- C) razoabilidade.
- D) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra A) eficiência.
3307) Em razão do princípio da _______________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.
- A) legalidade
- B) impessoalidade
- C) eficiência
- D) publicidade
- E) segurança jurídica
A alternativa correta é letra A) legalidade
3308) No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da
- A) eficácia.
- B) segurança jurídica.
- C) autotutela.
- D) efetividade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.
3309) O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece:
- A) inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.
- B) inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna admite flexibilização apenas por lei federal.
- C) constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado efetivo benefício direto ao agente público envolvido.
- D) constitucional, porque a autonomia federativa de cada ente lhe permite regulamentar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar quaisquer nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
- E) constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado benefício eleitoral ou patrimonial ao agente público envolvido.
A alternativa correta é letra A) inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.
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3310) Considere as situações a seguir:
- A) impessoalidade, legalidade e moralidade.
- B) eficiência, moralidade e impessoalidade.
- C) moralidade, publicidade e eficiência.
- D) publicidade, moralidade e legalidade.
- E) moralidade, impessoalidade e publicidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade, legalidade e moralidade.