Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3311) Um funcionário público que, embora aja honestamente, execute suas atribuições sem a devida presteza esperada para sua função estará violando o princípio constitucional da
- A) eficiência.
- B) eficácia.
- C) legalidade.
- D) publicidade.
- E) igualdade.
A alternativa correta é letra A) eficiência.
3312) Denise Nakajima é assistente administrativa em um órgão público, para o qual foi aprovada em concurso público há 4 anos. No seu dia a dia ela precisa seguir princípios que regem a administração pública. Em relação a esses princípios:
- A) Somente a afirmativa I é verdadeira.
- B) Somente a afirmativa III é verdadeira.
- C) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- D) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
- E) Todas as afirmativas são verdadeiras.
A alternativa correta é letra C) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
3313) Dos princípios da Administração Pública, é o que estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:
- A) Princípio da impessoalidade
- B) Princípio da legalidade.
- C) Principio da moralidade.
- D) Principio da publicidade.
- E) Principio da eficiência
A alternativa correta é letra A) Princípio da impessoalidade
3314) O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua posse como Secretário Municipal, ao se deparar com sugestão da área técnica da Secretaria acerca da técnica construtiva a utilizar em determinada obra, conforme projeto de engenharia desenvolvido e que demonstrava ser aquela a técnica mais segura para a população e barata para a Prefeitura, ordena que a área técnica recontrate o projeto, deixando claro que o novo projeto deverá considerar a utilização de outra técnica construtiva, à qual o Secretário está acostumado desde os seus tempos de aluno de engenharia, nos anos 1960, e para a qual tem certeza de que haverá ao menos uma empreiteira interessada em prestar o serviço (a empreiteira de seu cunhado). Em decorrência dessa determinação, o processo de contratação da obra deverá sofrer atraso de 6 a 12 meses, e os custos relacionados à obra deverão sofrer acréscimo de 40 a 60% em relação ao projetado originalmente. A respeito dessa situação específica e considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A) o Secretário violou com a sua ação os princípios da Administração Pública da vedação ao nepotismo e da efetividade administrativa.
- B) o Secretário atuou de maneira a conferir plena eficácia aos princípios da Administração Pública da legalidade e da moralidade.
- C) o Secretário agiu corretamente, pois cabe a ele estabelecer os detalhes técnicos das contratações realizadas pela sua Secretaria.
- D) o Secretário violou com a sua ação os princípios da Administração Pública da eficiência e da impessoalidade.
- E) o Secretário agiu corretamente, pois a utilização de técnica de construção experimental poderia resultar em danos à população do município.
A alternativa correta é letra D) o Secretário violou com a sua ação os princípios da Administração Pública da eficiência e da impessoalidade.
3315) Acerca dos princípios do Direito Administrativo, marque a opção verdadeira.
- A) De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, são princípios expressos do Direito Administrativo a legalidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência.
- B) Considerada como um dos princípios reconhecidos do Direito Administrativo, a indisponibilidade prega que, uma vez que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabe-lhe apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
- C) Pelo princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever de ofício os seus próprios atos, desde que se limite ao aspecto da legalidade.
- D) O princípio da supremacia do interesse público reflete a busca pelo interesse estatal, ou seja, as atividades da Administração Pública são desenvolvidas para benefício do próprio Estado em si (enquanto pessoa jurídica).
A alternativa correta é letra B) Considerada como um dos princípios reconhecidos do Direito Administrativo, a indisponibilidade prega que, uma vez que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabe-lhe apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
3316) O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Moralidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Legalidade.
A alternativa correta é letra E) Legalidade.
3317) Em conformidade com o princípio da Impessoalidade, as atividades do Poder Público devem ser dirigidas (1) , não podendo haver discriminação de qualquer (2) ou (3) por parte dos Administradores Públicos.
- A) (1) à Administração Pública … (2) genêro … (3) qualquer margem de pessoalidade
- B) (1) aos seus servidores … (2) ordem … (3) qualquer margem de impessoalidade
- C) (1) aos cidadãos em geral … (2) natureza … (3) qualquer margem de pessoalidade
- D) (1) à Administração Pública … (2) origem … (3) qualquer tipo de natureza
- E) (1) a todos os poderes … (2) vocação … (3) qualquer tipo de origem
A alternativa correta é letra C) (1) aos cidadãos em geral … (2) natureza … (3) qualquer margem de pessoalidade
3318) Os atos da Administração Pública devem respeitar
- A) a decência, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Legalidade.
- B) os valores mundiais consagrados pela massa, os cidadãos de bem e os princípios éticos vigentes, em decorrência do princípio da Impessoalidade.
- C) os desígnios de Deus, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Impessoalidade.
- D) a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa, em decorrência do princípio da Moralidade.
- E) a moral consagrada pela massa, os valores mundiais e os desígnios de Deus, em decorrência do princípio da Legalidade.
A alternativa correta é letra D) a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa, em decorrência do princípio da Moralidade.
3319) Os atos e atividades que se relacionem com segurança nacional representam uma exceção à aplicação do Princípio da
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Motivação.
- D) Moralidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) Publicidade.
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3320) Os atos da Administração Pública devem considerar a relação custo-benefício, buscando-se um desempenho que atinja o maior número de beneficiados, em virtude do Princípio da
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Legalidade.
- D) Moralidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Eficiência.