Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
Continua após a publicidade..
3321) A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que
- A) não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.
- B) o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.
- C) o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.
- D) a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.
- E) a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.
A alternativa correta é letra E) a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.
3322) Relativamente ao princípio da impessoalidade, analise as partes que seguem: O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público (1ª parte), impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa (2ª parte). O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
- A) Somente a 1ª parte.
- B) Somente a 2ª e a 3ª partes.
- C) Somente a 3ª parte.
- D) Somente a 1ª e a 2ª partes.
- E) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
A alternativa correta é letra E) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
3323) Acerca do princípio da publicidade, analise as partes que seguem: Pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (1ª parte). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse (2ª parte) e de falta de transparência na atuação administrativa (3ª parte).
- A) Somente a 1 ª parte.
- B) Somente a 2ª e a 3ª partes.
- C) Somente a 3ª parte.
- D) Somente a 1 ª e a 2ª partes.
- E) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
A alternativa correta é letra D) Somente a 1 ª e a 2ª partes.
3324) Relativamente aos princípios básicos da administração pública e seus respectivos significados, assinale a alternativa que apresenta uma associação INCORRETA.
- A) Legalidade - cumprimento da lei.
- B) Impessoalidade - tratamento igualitário.
- C) Moralidade - seguir os princípios éticos estabelecidos por lei
- D) Publicidade - prestação de contas à população.
- E) Eficiência - gestão danosa dos recursos e serviços públicos.
A alternativa correta é letra E) Eficiência - gestão danosa dos recursos e serviços públicos.
3325) Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada
- A) aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado.
- B) a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.
- C) a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.
- D) a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais.
- E) a solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado.
**Resposta:**Alternativa C) a solução mais favorável aos interesses da coletividade.**Explicação:**A interpretação favorável ao interesse público primário nos contratos administrativos prioriza os interesses coletivos em detrimento dos interesses privados. Entre as alternativas apresentadas, a letra C se adequa a este princípio, pois busca proteger os interesses da coletividade, sem necessariamente favorecer o patrimônio da Administração Pública.
3326) Acerca da moralidade administrativa, analise as partes que seguem: A moralidade administrativa difere da moral comum (1ª parte). O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração (2ª parte). Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis (3ª parte).
- A) Somente a 1 ª e a 2ª partes.
- B) Somente a 3ª parte.
- C) Somente a 1 ª parte.
- D) Somente a 2ª e a 3ª partes.
- E) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
A alternativa correta é letra E) A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
3327) Com relação aos princípios da administração pública, avalie as afirmações a seguir:
- A) I, apenas.
- B) I, II e III.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) II, apenas.
A alternativa correta é letra B) I, II e III.
3328) De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
- A) legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
- D) impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.
- E) legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3329) O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais.
- A) a preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, é contrária ao princípio constitucional da publicidade.
- B) o princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.
- C) o princípio constitucional da publicidade justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa, desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.
- D) o princípio constitucional da discrição, no âmbito das atividades policiais, refere-se aos atos administrativos não vinculados pela lei, para os quais é livre a avaliação de mérito e oportunidade administrativos.
- E) o princípio da eficiência administrativa requer o compartilhamento de informações protegidas por sigilo com outros órgãos policiais e de inteligência, sendo despicienda a prévia autorização judicial e legal específica para tal compartilhamento.
A alternativa correta é letra B) o princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.
Continua após a publicidade..
3330) O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
- A) eficiência.
- B) publicidade.
- C) proporcionalidade.
- D) presunção de legitimidade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra B) publicidade.