Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3331) Qual princípio basilar que impõe ao agente público que só pratique o ato administrativo para o seu fim legal, ou seja, para que o ato administrativo atinja sua finalidade, o agente fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse de terceiros?
- A) Princípio da impessoalidade.
- B) Princípio da segurança jurídica.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da publicidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra A) Princípio da impessoalidade.
3332) O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) considerada(s) CORRETA(S).
- A) Apenas lI.
- B) Apenas I e IlI.
- C) I, lI e IlI.
- D) Apenas I e lI.
- E) Apenas IlI.
A alternativa correta é letra D) Apenas I e lI.
3333) Afirma-se que o habeas data tem uma finalidade restrita relacionada com o direito à informação relativa à pessoa, partindo do texto constitucional, o qual afirma que será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Pode-se afirmar que, assim como outros preceitos constitucionais que confirmam ou o restringem, o habeas data está diretamente ligado ao princípio do(a):
- A) Motivação.
- B) Legitimidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra E) Publicidade.
3334) Diante da vedação de se autopromover, editando atos que remetam à sua pessoa, se o administrador público coloca frase de sua campanha nos decretos que edita, ele viola precipuamente o princípio da:
- A) motivação.
- B) eficiência.
- C) publicidade.
- D) impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
3335) O princípio que impõe ao administrador público que só pratique ato para o seu fim legal, excluindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas, é o princípio da:
- A) eficiência
- B) moralidade
- C) razoabilidade
- D) impessoalidade
A alternativa correta é letra D) impessoalidade
3336) Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). São princípios relacionados às estruturas organizacionais institucionais:
- A) V - V - V - V
- B) F - V - V - V
- C) V - V - F - F
- D) V - F - V - F
- E) F - F - V - V
A alternativa correta é letra B) F - V - V - V
3337) Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.
- B) Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- C) Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.
- D) As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
- E) Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.
A alternativa correta é letra C) Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.
3338) Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:
- A) Eficiência.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
- E) Transparência.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
3339) A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios abaixo.
- A) Princípio da legalidade
- B) Princípio da impessoalidade
- C) Princípio da publicidade
- D) Princípio da propaganda
A alternativa correta é letra D) Princípio da propaganda
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3340) O servidor público municipal que, com intenção procrastinatória, deixa de utilizar determinada ferramenta tecnológica a seu dispor, que facilita o cumprimento de sua função, viola o princípio da:
- A) impessoalidade
- B) legalidade
- C) publicidade
- D) eficiência
A alternativa correta é letra D) eficiência