Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3341) Ao contrário da administração privada, a administração pública não visa os lucros ou interesses particulares. Os princípios dela são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para garantir os direitos e deveres dos cidadãos, oferecer um bem-estar coletivo e seguir a Constituição Federal, a administração pública é dividida em duas formas organizacionais: Administração Direta e Indireta.
- A) V, V, V;
- B) V, F, V;
- C) F, F, F;
- D) F, V, V;
- E) V, V, F.
A alternativa correta é letra A) V, V, V;
3342) Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.
- A) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.
- B) O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.
- C) O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.
- D) O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.
- E) Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.
A alternativa correta é letra A) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.
3343) A Administração Pública, direta e indireta, mediante determinação da Constituição Federal obedecerá aos princípios da
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) unidade, universalidade e anualidade.
- C) transparência, universalidade e anualidade.
- D) transparência, publicidade, universalidade e legalidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3344) Os princípios orientam o entendimento dos operadores do direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
- A) I, II, III e IV.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) III e IV, apenas.
A alternativa correta é letra C) I e III, apenas.
3345) Sobre a interpretação dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A) A eficiência é um princípio que ganhou maior relevo após a Constituição de 1988; por isso, sobrepõe-se ao princípio da segurança jurídica e do contraditório.
- B) O princípio da legalidade aplica-se com restrições no âmbito da Administração Pública, já que o gestor público pode afastar o cumprimento da Lei quando preservada a moralidade.
- C) A supremacia do interesse público corresponde, na prática, ao dever que a Administração Pública tem de explicitar as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática de seus atos.
- D) O princípio da publicidade resguarda tanto o dever de transparência, determinando, por exemplo, o dever de prestar informações; como também resguarda o dever de sigilo e segurança de dados.
A alternativa correta é letra D) O princípio da publicidade resguarda tanto o dever de transparência, determinando, por exemplo, o dever de prestar informações; como também resguarda o dever de sigilo e segurança de dados.
3346) São princípios da administração pública, EXCETO:
- A) Princípio da eficiência.
- B) Princípio da legalidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da impessoalidade.
- E) Princípio da supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra E) Princípio da supremacia do interesse público.
3347) Conforme a Lei n;º 9.784/1999, julgue o item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3348) Assinale a opção que caracteriza corretamente um dos princípios que norteia a Administração Pública.
- A) Os agentes públicos não podem prejudicar, nem privilegiar nenhum indivíduo (eficiência).
- B) Atos e informações da Administração Pública devem ter divulgação oficial (impessoalidade).
- C) As regras e as normas de conduta, definidas pela legislação, devem ser seguidas pelo administrador público (moralidade).
- D) A ação do administrador público deve, necessariamente, estar em conformidade com a lei (publicidade).
- E) A Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta, atingindo metas e evitando desperdícios (legalidade).
A alternativa correta é letra C) As regras e as normas de conduta, definidas pela legislação, devem ser seguidas pelo administrador público (moralidade).
3349) Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da
- A) legitimidade, independência, maturidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- C) legitimidade, impessoalidade, maturidade, parafiscalidade e eficácia.
- D) legalidade, independência, maturidade, parafiscalidade e eficácia.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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3350) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A qual princípio da Administração Pública o trecho se refere?
- A) Princípio da eficiência.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da moralidade.
- D) Princípio da legalidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da legalidade.