Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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331) Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina- se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:
- A) I, II e III.
- B) I, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) II, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, II e III.
332) Considere as afirmações abaixo sobre o princípios da Administração Pública.
- A) Apenas a I.
- B) Apenas a l e a Il,
- C) Apenas a II e a . III
- D) Apenas a III e a IV.
- E) Apenas a II a III e a IV.
A alternativa correta é letra C) Apenas a II e a . III
333) Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas.
- A) III.
- B) II.
- C) I e III.
- D) II e III.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra A) III.
334) Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da:
- A) juridicidade.
- B) recepção.
- C) segurança jurídica.
- D) continuidade do serviço público.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) segurança jurídica.
335) Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
- A) eficiência.
- B) especialidade.
- C) tutela.
- D) autotutela.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) eficiência.
336) Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:
- A) Eficiência
- B) Impessoalidade
- C) Isonomia
- D) Publicidade
A alternativa correta é letra C) Isonomia
337) Expressos em lei, os poderes e deveres do administrador público são impostos pela moral administrativa e exigidos pela coletividade. O dever da(e) __________ determina que o administrador público faça a sua atuação sempre em harmonia com aqueles princípios.
- A) eficiência
- B) agir
- C) prestar contas
- D) publicidade
- E) probidade
A alternativa correta é letra E) probidade
338) Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
- A) livre iniciativa.
- B) autonomia da vontade.
- C) conservação dos negócios jurídicos.
- D) informalidade.
- E) participação.
A alternativa correta é letra E) participação.
339) O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio da:
- A) proporcionalidade.
- B) participação.
- C) hierarquia.
- D) isonomia.
- E) finalidade.
A alternativa correta é letra E) finalidade.
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340) A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 132, inciso V, apresenta como hipótese de demissão do servidor público a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. Se um servidor for pego praticando atos libidinosos na repartição, sua demissão ocorrerá em decorrência do princípio:
- A) Da legalidade.
- B) Da moralidade.
- C) Da razoabilidade.
- D) Da eficiência.
- E) Da autotutela.
A alternativa correta é letra A) Da legalidade.