Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

Gabarito: letra E.

 

a)  Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.  – errada.

 

O princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual estabelece que, como a Administração Pública é mera gestora de bens e interesses públicos, deve o agente público geri-los, curá-los, da forma que melhor atenda ao interesse da coletividade. Com efeito, a Administração não pode abrir mão da busca incessante da satisfação do interesse público primário (bem comum) nem da conservação do patrimônio público (interesse público secundário). (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 173)

 

Tal princípio está implícito na CF, de modo que está incorreta a alternativas.

 

Os demais princípios elencados constam expressamente da CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”    

b)  O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais. – errada.

 

Em verdade, o princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular relaciona-se com a necessidade de satisfação de necessidades coletivas e justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público (e não limitações), sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.

c)  O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público. – errada.

 

Diferentemente do que afirmado, a CF determina a observância do contraditório e da ampla defesa tanto em processos administrativos como judiciais:

“Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

d)  O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem. – errada.

 

O princípio da legalidade estabelece que o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da LEI (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.P. 218)

 

Tal princípio abrange tanto a Administração Direta quanto a Indireta, conforme o texto constitucional:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”    

e)  Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa. – certa.

 

O princípio da impessoalidade apresenta três significados distintos, quais sejam:

 

1. Finalidade pública: os fins públicos, na forma estabelecida em lei, de maneira expressa ou implícita, devem ser perseguidos independentemente da pessoa que exerce a função pública.

 

2. Isonomia (ou igualdade): não importa a pessoa que está se relacionando com a administração, o tratamento deve sempre ser isonômico. A lei é para todos, não consistindo em um meio à disposição da autoridade para a concessão de privilégios ou realização de perseguições.

 

3. Imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores: deve-se imputar a atuação administrativa ao Estado, e não aos agentes públicos que a praticam.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.182)

 

Já o princípio da moralidade administrativa consiste em um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que deve ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa-fé. (JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015. P.39)

 

Nesse contexto, efetivamente, tais princípios têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa, pelo que correta a alternativa.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

 

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois não há necessidade de os preceitos morais e éticos estarem codificados para que sejam obedecidos. Com efeito, o princípio da moralidade é um princípio autônomo e independente do princípio da legalidade (até mesmo porque pode haver lei imoral), não se identificando um com o outro, mas sim como princípios independentes e violáveis por condutas diferentes, conforme nos relembra Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 118):

 

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Eis os comentários sobre cada alternativa:

 

a)  Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

 

Certo: de fato, os princípios da moralidade e da impessoalidade são postulados que se encontram expressamente contemplados no rol do art. 37, caput, da CRFB, abaixo transcrito:

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

 

Logo, sem reparos a este item.

 

b)  Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

 

Errado: os dois princípios mencionados neste item, a rigor, são postulados implícitos no texto constitucional, uma vez que não se mostram positivados, de modo explícito, no art. 37, caput, da CRFB. A oficialidade diz respeito à possibilidade de a Administração instaurar, de ofício, processos administrativos, bem como conduzi-los e impulsioná-los até prolação de decisão final. Já o princípio do interesse público (mais conhecido como supremacia do interesse público) é aquele em razão do qual, no conflito entre interesses públicos e privados, deverão prevalecer, em regra, os interesses de toda a coletividade, desde que sejam respeitados os limites derivados dos direitos e garantias fundamentais.

 

c)  Os princípios da legalidade e publicidade são princípios constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

 

Errado: na realidade, tanto a legalidade quanto a publicidade vem a ser princípios explícitos, encontrando-se ambos previstos de maneira expressa no caput do art. 37 da CRFB.

 

d)  O principio da razoabilidade e proporcionalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Errado: os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são postulados implícitos, que podem ser extraídos da cláusula do devido processo legal, em sua feição substantiva ou material. Incorreta, portanto, aduzir que seriam princípios constitucionais expressos.

 

e)  Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

 

Errado: por fim, equivocado este item, uma vez que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade constituem princípios implícitos, não tendo sido contemplados, de maneira expressa, no texto da Constituição, a despeito de sua extrema relevância, já que constituem os pilares do denominado regime jurídico administrativo.

 

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra A) Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.

Eis os comentários sobre cada opção:

 

a)  Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.

Certo: o princípio da moralidade está ligado ao dever de observância de preceitos éticos, de honestidade, de retidão de caráter, de lealdade às instituições públicas, de capacidade de distinguir o Bem do Mal. Neste contexto, não basta a observância da lei de maneira fria, literal, devendo a isso se somar a ideia de que cada ação do Estado deve ser presidida pela busca pelo bem comum, pelo atendimento dos interesses coletivos.

 

Esse aspecto pode ser retirado da seguinte passagem da obra de Hely Lopes Meirelles:

 

"(...)a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade sua ação: o bem comum."

 

Ademais, a moralidade administrativa é um princípio que informa todas as atividades administrativas, o que abarca, por óbvio, a realização de procedimentos licitatórios, tal como constou desta alternativa.

 

Do exposto, sem reparos a este item da questão.

 

b)  Os atos do administrador estarão restritos ao que estiver determinado na lei, sendo tal imperativo uma garantia dos indivíduos em geral contra abusos e desvios de conduta por parte do administrador público e dos particulares que venham a fornecer e contratar a administração pública.

 

Errado: trata-se aqui de item em que foi ressaltada, tão somente, a necessidade de observância fiel da lei, como garantia dos indivíduos contra comportamentos abusivos da Administração. Da maneira como redigida a proposição, é de se concluir que a Banca está se referindo, nesta opção, ao princípio da legalidade, e não ao da moralidade, como desejado no enunciado.

 

c)  No campo das licitações, os agentes públicos deverão observar o devido processo legal, as modalidades certas para licitar, as fases corretas da licitação, somente deixar de licitar (dispensar a licitação, por exemplo) nos casos expressos na lei etc.

 

Errado: todas as referências aqui colocadas pela Banca também procuram enfatizar a necessidade de a Administração, ao longo dos procedimentos licitatório, cumprirem fielmente os ditames legais, especialmente no que pertine à definição da modalidade licitatória adequada para cada caso, as fases do procedimento, as hipóteses de dispensa nos casos expressos em lei etc. Dessa maneira, é de se concluir que aqui também está sendo encarecido o princípio da legalidade.

 

d)  Este princípio está muito ligado ao da Igualdade que determina que o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

Errado: por fim, ao se referir à necessidade de o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica, à igualdade, pode-se dizer que o item em análise aborda o princípio da impessoalidade. É este o postulado que demanda que todas as ações estatais sejam voltadas ao atendimento da finalidade coletiva, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados.

 

Gabarito: Letra A

Referências:

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 88.

A alternativa correta é letra B) Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

Da leitura do enunciado, assim como das opções lançadas pela Banca, percebe-se que todas giram ao redor do art. 37, caput, da CRFB, que traz o rol de princípios constitucionais informativos da Administração tidos como expressos.

 

É ler:

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

 

À luz desse preceito constitucional, vejamos cada opção:

 

a)  Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Errado: Na realidade, os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios que não estão explicitados no aludido dispositivo constitucional, como se percebe de sua simples leitura, de maneira que podem ser considerados, tão somente, como princípios constitucionais implícitos.

 

b)  Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Certo: de fato, tanto o princípio da legalidade, quanto o da impessoalidade, constituem postulados explícitos no aludido art. 37, caput, da CRFB, de modo que não há equívocos a serem aqui indicados.

 

c)  Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

Errado: em rigor, publicidade e eficiência constituem princípios explícitos, uma vez que contemplados no rol do art. 37, caput, da CRFB, acima transcrito.

 

d)  Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Errado: novamente, basta a leitura do art. 37, caput, da CRFB para se concluir que os princípios da motivação e da segurança jurídica não estão ali arrolados, o que é bastante para se chegar ao equívoco deste item.

 

e)  Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

 

Errado: por fim, trata-se de outra opção equivocada, porquanto os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade do interesse público não se encontram previstos no art. 37, caput, da CRFB, sendo postulados de caráter implícito, portanto.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

 

De fato, as empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, as fundações e as autarquias, integram a Administração Indireta.

 

   

Mas não é por isso que os princípios expressos previstos na Constituição deixam de se aplicar a elas. A Carta Magna é claríssima ao afirmar que tais princípios se aplicam à Administração Direta E INDIRETA.

 

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

   

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) 1. legalidade – 2. impessoalidade – 3. moralidade – 4. publicidade – 5. eficiência.

Um serviço público de qualidade é aquele que cumpre os princípios de 1. obedecer à lei; 2. não fazer acepção à pessoa; 3. respeitar valores de aceitação pública; 4. agir com transparência e; 5. fazer o que precisa ser feito da melhor maneira possível. Tais preceitos são reconhecidos, correta e respectivamente, por

a) 1. judicialidade – 2. eticidade – 3. empatia – 4. claridade – 5. sapiciência.
b) 1. credibilidade – 2. proatividade – 3. humanidade – 4. comunicabilidade – 5. paciência.
c) 1. legitimidade – 2. imparcialidade – 3. honestidade – 4. informalidade – 5. proficiência.
d) 1. responsabilidade – 2. julgabilidade – 3. civilidade – 4. divulgabilidade – 5. competência
e) 1. legalidade – 2. impessoalidade – 3. moralidade – 4. publicidade – 5. eficiência.

 

Gabarito: Letra E

 

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A questão exige conhecimento dos princípios da Administração Pública.

 

Vamos dividir as assertivas para melhor compreensão:

 

1. obedecer à lei;

 

A assertiva refere-se ao princípio da legalidade, que determina a obediência da Administração Pública à lei durante o exercício da função administrativa.

 

É por isso que o princípio da legalidade ensina que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada e na forma autorizada pela lei.

 

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2. não fazer acepção à pessoa;

   

O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente.

   

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3. respeitar valores de aceitação pública;

  

O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  

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4. agir com transparência e;

  

O princípio da publicidade refere-se à exigência de exteriorização dos atos públicos com o objetivo de dar eficácia ao ato administrativo, permitindo que ele produza efeitos jurídicos, bem como tornar possível o controle interno e externo sobre os atos praticados pela Administração Pública.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

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5. fazer o que precisa ser feito da melhor maneira possível.

  

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, favorecendo a produtividade e a economicidade no âmbito da Administração Pública. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  

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Dessa forma, a sequência correta é: 1. legalidade – 2. impessoalidade – 3. moralidade – 4. publicidade – 5. eficiência.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

 

O que a questão afirma é que, se for para atender ao princípio da eficiência, pode-se relevar a finalidade pública, ou seja, o ato praticado pode não atender a uma finalidade específica de interesse público (conforme previsto em lei), pois a eficiência em si já seria um atendimento a esse interesse. 

 

E não, isso não está correto. Isso representaria uma prevalência do princípio da eficiência sobre o princípio da legalidade, o que é impossível, de acordo com a doutrina mais autorizada.

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Segundo a Constituição Federal de 1.988:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.

 

Vejamos os erros das demais alternativas:

 

A) legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

B) legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

C) legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

E) legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

A alternativa correta é letra C) publicidade.

Gabarito: letra C.

 

Falou em "transparência" de informações armazenadas em bancos de dados da Administração, estamos falando evidentemente do princípio da publicidade.

 

Para completar, só faltou dizer que nem todas as informações devem ser publicadas, sendo algumas, por sua própria natureza, protegidas por sigilo legal.

 

Dito isto, vamos enunciar os princípios elencados nas demais alternativas, justificando o nosso gabarito.

 

a) Legalidade - todos os atos da Administração devem estar em conformidade com a lei, não podendo ela agir sem a expressa autorização legal. Para os particulares o princípio também é aplicável, porém de modo diverso: estes podem fazer tudo o que a lei não lhes proíba.

b) Moralidade - a Administração não pode agir pautada apenas pela obediência estrita à legalidade, devendo além disso se pautar por padrões éticos de probidade e boa-fé.
 

d) Impessoalidade - há três acepções deste princípio: isonomia, finalidade e proibição de promoção pessoal de agentes públicos.

 

e) Eficiência - a Administração deve se pautar em critérios de produtividade, melhorando seus processos internos de modo a prestar um serviço mais célere e eficiente.

 

Espero ter ajudado.