Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

Gabarito: LETRA C.

Vamos analisar as alternativas e identificar aquela que tem relação com o princípio da LEGALIDADE.

a)  todos devem ser tratados de forma igualitária e respeitando o que a lei prevê.

INCORRETA. Na verdade, a presente alternativa tem relação com o princípio da IMPESSOALIDADE.

A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo.

b)  os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios éticos estabelecidos por lei.

INCORRETA. Estamos aqui diante do princípio da MORALIDADE.

Segundo tal princípio, o agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa.

c)  todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

CORRETA. Agora sim estamos diante do princípio da legalidade. 

De acordo com a legalidade, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

SE LIGA!

Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: Ooprincípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar.

d)  o administrador deve exercer uma gestão produtiva, buscando as melhores alternativas, pautadas na lei, para resolução das situações.

INCORRETA. Aqui estamos diante do princípio da EFICIÊNCIA.

Tal princípio impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

e)  os atos públicos devem prezar pela transparência e serem veiculados para a sociedade, salvo os casos previstos em lei.

INCORRETA. Agora encontramos o princípio da PUBLICIDADE. 

A publicidade impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C.

A alternativa correta é letra A) eficiência.

Gabarito: LETRA A.

O conceito apresentado pela questão diz respeito ao princípio da EFICIÊNCIA.

Impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Os princípios apresentados nas demais alternativas estão INCORRETOS pois representam outras características, vejamos:

b)  publicidade.

Impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.

c)  impessoalidade.

É o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

d)  legalidade.

A administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA A.

A alternativa correta é letra B) Impessoalidade, na medida em que parentes foram beneficiados.

Gabarito: letra B.

Toda e qualquer ação que ocorra em detrimento do interesse público necessariamente estará indo contra o princípio da impessoalidade. Ademais, a situação é claramente uma afronta ao referido princípio, uma vez que ele visa beneficiar determinadas pessoas, independentemente de suas qualificações profissionais para ocupar o mesmo. 

As contratações na administração pública devem ser feitas visando a melhor prestação do serviço. Para isso mesmo existe o concurso público. Mas mesmo nas contratações que dispensam o concurso, deve-se observar alguma objetividade e o melhor interesse da Administração.

Vamos agora comentar brevemente as demais alternativas.

a) ERRADO. Não houve nenhum direito individual violado, pelo contrário, os parentes foram beneficiados com o ato.c) ERRADO. Dizer "é ético, mas imoral" para efeitos do nosso estudo é como dizer que uma maçã é doce, mas é salgada. Não tem o menor sentido. Se a alternativa dissesse que a nomeação é legal, porém imoral, tudo bem, poderíamos pensar no assunto, mas do jeito que foi colocado é um paradoxo.

d) ERRADO. Mas a eficiência não visa satisfazer a comunidade e suas necessidades. O princípio da eficiência objetiva apromorar os serviços prestados no âmbito da Administração Pública.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Legalidade e eficiência.

Gabarito: letra C.

Sobre o tema, estabelece a CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Isso posto, a alternativa que contempla corretamente princípios constitucionais da Administração Pública é a letra C:

a)  Economicidade e transparência.  – errada.

b)  Impessoalidade e eficácia. – errada.

c)  Legalidade e eficiência. – certa.

d)  Moralidade e economicidade. – errada.

e)  Publicidade e sustentabilidade. – errada.

A alternativa correta é letra A) a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre os Princípios da Administração Pública. 

Sobre o tema, vamos analisar as alternativas:

a)  a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.

CORRETA. A vedação ao Nepotismo está prevista na Súmula Vinculante nº 13:

STF: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Embora muitos alunos façam confusão entre moralidade e impessoalidade, a doutrina majoritária defende que a prática do nepotismo viola, diretamente, o princípio da MORALIDADE. Viola também a impessoalidade, mas diretamente é a moralidade que é violada.

b)  o tratamento das informações públicas deve obedecer ao princípio constitucional da confidencialidade, em respeito à privacidade daqueles que interagem com a Administração.

INCORRETA. Muito pelo contrário, o que deve ser obedecido é o princípio da PUBLICIDADE. 

Ele impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

c)  o princípio da legalidade constitui obstáculo intransponível ao exercício da discricionariedade administrativa na ordem jurídica brasileira.

INCORRETA. Segundo a legalidade, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

Não podemos concluir que a legalidade impõe obstáculo ao exercício da discricionariedade administrativa pois, em muitos momentos, a própria lei deixa uma margem de liberdade que deve ser exercida pelo administrador público, que utilizará a discricionariedade para tomar a decisão que se amolde mais ao interesse público.

Por exemplo, quando a Lei 8.112/90 prevê que o prazo da penalidade de suspensão é de ATÉ 90 DIAS, ela deixa para a autoridade administrativa a missão de determinar qual será o prazo exato de suspensão para cada caso concreto, sendo essa escolha o exercício do poder discricionário.

d)  o princípio da eficiência administrativa, por sua relevância, está expressamente previsto no texto constitucional desde a aprovação original em 1988.

INCORRETA. O Princípio da Eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Diferente do que foi afirmado pela banca na alternativa, o Princípio da Eficiência é fruto do poder constituinte derivado, tendo ingressado na Constituição Federal apenas em 1998, através da EC 19/98.

e)  os princípios, assim como as regras, são espécie de norma jurídica que não permite calibragem ou modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto.

INCORRETA. Os princípios permitem sim a modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto, tendo em vista que cada caso requer a interpretação dos princípios seguindo o interesse público para aquela situação em análise. 

É tanto que não existe uma hierarquia entre os princípios, pois a sua utilização deve ser ponderada de acordo com o que o interesse público pede ao caso concreto.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.

A alternativa correta é letra B) Foi violado o princípio da impessoalidade, porque fez autopromoção.

Gabarito: letra B.

A inauguração de uma obra pública é ato da Administração Municipal, não do Prefeito (pessoa física). Por isso, se alguma propaganda deveria ter sido feita, o pagamento deveria vir dos cofres públicos, uma vez que se entendesse pela necessidade e utilidade da propaganda para o interesse da população.

Mas quando quem paga é o Prefeito, isso já demonstra o interesse de auto-promoção, o que vai contra o princípio da moralidade.

Uma das acepções possíveis do princípio da impessoalidade é a vedação à promoção pessoal de agentes públicos. E a Constituição, ao tratar desse assunto usa justamente o exemplo das propagandas.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Ou seja, mesmo que o Prefeito não pague nada, se houver qualquer elemento que caracterize promoção pessoal, já está errado. 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) O princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.

Gabarito: LETRA A.

Vamos analisar qual das alternativas traz corretamente características sobre o princípio da PUBLICIDADE:

a)  O princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.

CORRETA. Já encontramos o gabarito. Quando o ato administrativo deve produzir efeitos externos, o ato é produzido e até é revestido de legalidade, mas só produzirá de fato seus efeitos externos quando for publicado, por isso a publicação, nesses casos, é requisito eficácia.

Como exemplo podemos utilizar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021):

"Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:"

b)  O princípio da publicidade garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública.

INCORRETA. A publicidade não garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública porque algumas informações podem ser resguardadas pelo sigilo.

Veja o que diz a Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

c)  O princípio da publicidade não guarda relação com o princípio da motivação, uma vez que as decisões administrativas dispensam fundamentação.

INCORRETA. Existem atos administrativos que necessitam ser motivados, nos termos da Lei 9.784/99:

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

Assim, está incorreto dizer que a publicidade não guarda relação com a motivação, já que quando esses atos forem motivados, ensejará a publicidade na divulgação de seus motivos para o destinatário.

d)  O princípio da publicidade demanda, em regra, justificativa e comprovação de interesse para o acesso à informação produzida pela Administração Pública.

INCORRETA. Pelo contrário, a publicidade deve ser ampla e independente de justificativa e comprovação. Só haverá necessidade de justificativa e comprovação quando a publicidade for relativizada em função de eventual necessário sigilo. 

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.

A alternativa correta é letra B) E - C - E.

Gabarito: LETRA B.

Vamos analisar as afirmativas, que tratam sobre o princípio da PUBLICIDADE:

- É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.

ERRADA. O erro é dizer que é entendimento consolidado. De fato, a doutrina MAJORITÁRIA entende que a publicidade é requisito de eficácia dos atos, mas alguns importantes doutrinadores entendem que ela será requisito de validade, como é o caso de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Em sua obra, ela defende que os requisitos de validade do ato administrativo são o sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Ocorre que a publicidade de um ato, pra ela, é uma formalidade necessária a validade do ato, fazendo parte do elemento forma. Ou seja, quando a lei determina que um ato deve ser publicado, e este não o é, o ato administrativo estará com um vício de legalidade no requisito de validade FORMA. 

Portanto, a publicidade acaba sendo um requisito de validade, visto que integra o requisito forma. 

Veja o que diz a autora em sua obra:

"Encontram-se na doutrina duas concepções da forma como elemento do ato administrativo:
1. uma concepção restrita, que considera forma como a exteriorização do ato, ou seja, o modo pelo qual a declaração se exterioriza; nesse sentido, fala-se que o ato pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, portaria, resolução etc.;
2. uma concepção ampla, que inclui no conceito de forma, não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato.

 

Partindo-se da ideia de elemento do ato administrativo como condição de existência e de validade do ato, não há dúvida de que a inobservância das formalidades que precedem o ato e o sucedem, desde que estabelecidas em lei, determinam a sua invalidade. É verdade que, na concepção restrita de forma, considera-se cada ato isoladamente; e, na concepção ampla, considera-se o ato dentro de um procedimento. Neste último, existe, na realidade, uma sucessão de atos administrativos preparatórios da decisão final; cada ato deve ser analisado separadamente em seus cinco elementos: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

Ocorre que tanto a inobservância da forma como a do procedimento produzem o mesmo resultado, ou seja, a ilicitude do ato. Por exemplo, se a lei exige a forma escrita e o ato é praticado verbalmente, ele será nulo; se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento invalida a demissão, ainda que esta estivesse correta, quando
isoladamente considerada.

 

Não há dúvida, pois, que a observância das formalidades constitui requisito de validade do ato administrativo, de modo que o procedimento administrativo integra o conceito de forma."

 

(Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018).

- A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.

CERTA. Exatamente. A própria Constituição Federal de 1988, por sinal, traz esses casos em que o ato poderá ser sigiloso.

Veja:

"Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

- O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.

ERRADA. O princípio da publicidade vai além da mera divulgação dos atos pela imprensa oficial. Ele abrange a garantia de acesso amplo e irrestrito dos cidadãos aos atos e informações administrativas, possibilitando o controle social e a transparência na gestão pública. A publicidade pode ser realizada por diversos meios, não se restringindo apenas à imprensa oficial.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B: E - C - E.

A alternativa correta é letra A) I e II, apenas.

Gabarito: letra A.

a)  I e II, apenas. – certa.

Passemos à análise das assertivas:

I. No que diz respeito aos administrados, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa. – certa.

Realmente, essa é a primeira faceta do princípio da impessoalidade, a qual preceitua que em relação ao administrado a Administração Pública deve atuar com finalidade pública, nunca envolvendo interesses privados.

Vejamos:

“O princípio da impessoalidade apresenta três significados (ou facetas) distintos, quais sejam: a) finalidade pública; b) isonomia; c) imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores.

(...)

Todos os agentes públicos devem, impessoalmente, cumprir a lei de ofício, mesmo que, em virtude de suas convicções políticas e ideológicas, considerem a norma injusta. Assim, por exemplo, não pode o agente público deixar de aplicar certas normas porque as considera “frutos de um governo neoliberal” ou deixar de cobrar determinado tributo porque considera que a carga tributária prevista na legislação está “exageradamente elevada”.

Em suma, segundo essa primeira acepção da impessoalidade, os fins públicos, na forma estabelecida em lei, de maneira expressa ou implícita, devem ser perseguidos independentemente da pessoa que exerce a função pública. É por conta desse raciocínio que alguns autores enxergam implicitamente inserido no princípio da impessoalidade o princípio da finalidade. Se eventualmente o agente público pratica o ato administrativo sem interesse público, visando unicamente satisfazer a interesse privado, o ato sofrerá desvio de finalidade, podendo por isso vir a ser invalidado.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 181)

II. Em relação à própria Administração, a Constituição Federal dá uma consequência expressa, quando, em seu § 1 º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. – certa.

A previsão constitucional a qual se refere à assertiva decorre do princípio da impessoalidade, a qual é direcionada à própria Administração.

Sendo assim, assertiva correta.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Com efeito, as realizações estatais não são imputadas ao servidor que as praticou, mas ao ente ou entidade em nome de quem foram produzidas. Na contramão da impessoalidade, vemos diuturnamente a utilização da propaganda oficial como meio de promoção pessoal de  agentes públicos, como se a satisfação do interesse público não lhes fosse uma obrigação, mas sim algo que justificasse ampla divulgação do nome do administrador público que se considera responsável pelas benesses.

Tentando restringir a promoção pessoal de agentes públicos, por meio de propaganda financiada com os cofres públicos, o art. 37, § 1.º, da CF/1988 estabelece a seguinte regra:

Art. 37. [...]

§ 1.º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Assim, a propaganda anunciando a disponibilização de um novo serviço ou o início de funcionamento de um novo hospital é legítima, tendo importante caráter informativo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 182)

III. Uma das aplicações do princípio da impessoalidade encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do agente público e não do órgão. – errada.

Essa aplicação do princípio da impessoalidade realmente ocorre, no entanto, é sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

Logo, assertiva incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Numa terceira acepção do princípio da impessoalidade, deve-se imputar a atuação administrativa ao Estado, e não aos agentes públicos que a praticam.

Com efeito, as realizações estatais não são imputadas ao servidor que as praticou, mas ao ente ou entidade em nome de quem foram produzidas. Na contramão da impessoalidade, vemos diuturnamente a utilização da propaganda oficial como meio de promoção pessoal de agentes públicos, como se a satisfação do interesse público não lhes fosse uma obrigação, mas sim algo que justificasse ampla divulgação do nome do administrador público que se considera responsável pelas benesses.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 182)

Nessa linha, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.

A alternativa correta é letra B) Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.

Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Significa que é lícito ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não vedar.
b) Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.
c) Desde que não exista proibição legal, é livre a atuação administrativa do agente público.
d) Independentemente da previsão legal, o agente público tem sua atuação ilimitada desde que atendida a finalidade pública.

Gabarito: Letra B

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito.

O referido princípio estabelece que a atuação da Administração Pública deve estar fundamentada na lei, ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente. Isso significa que a Administração Pública está vinculada à lei e não pode agir de forma arbitrária ou discricionária. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal, e a Administração deve agir de acordo com as normas vigentes.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal. 

Vale ressaltar que há diferençiação em relação à aplicação do princípio da legalidade no âmbito civil e no âmbito administrativo. No âmbito civil, o referido princípio afirma que o particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ao passo que no âmbito administrativo, o princípio afirma que o agente público somente poderá praticar o que está previsto em lei, ou seja, em não havendo previsão legal para a prática do ato, a atuação administrativa não será possível.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.