Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) I, II, III, IV, V e IX.

 

I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade.

II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação.

III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade.

IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade.

V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica.

VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade.

VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade.

VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.

IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade.

 

Estão certos apenas os itens

a) I, II, III, IV e V.
b) VI, VII, VIII e IX.
c) I, II, III, IV, V e IX.
d) I, II, III, VI, VII e VIII.
e) IV, V, VI, VII, VIII e IX.

 

Gabarito: Letra C

 

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A questão exige conhecimento acerca dos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99.

 

Nesse sentido, o dispositivo apresenta rol exemplificativo de princípios aplicáveis ao processo administrativo federal, a saber:

 

• Legalidade;
• Finalidade; [Assertiva I]
• Motivação; [Assertiva II]
• Razoabilidade; [Assertiva III]
• Proporcionalidade; [Assertiva IV]
• Moralidade; [Assertiva IX]
• Ampla defesa;
• Contraditório;
• Segurança jurídica; [Assertiva V]
• Interesse público; e
• Eficiência.

 

Veja os termos da lei:

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  

Dessa forma, perceba que a fungibilidade, a singularidade e a anterioridade tributária não são princípios aplicáveis ao processo administrativo.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

Gabarito: Letra D

 

a) A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

 

ERRADO. A Administração Pública pode ter dois sentidos diversos:

1. Sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública, com iniciais em maiúsculo): A Administração Pública consiste nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que executam atividades e funções administrativas;
2. Sentido objetivo, material ou funcional (administração pública, com iniciais em minúsculo): É a própria função administrativa em si (poder de polícia, intervenção, fomento e serviços públicos)

 

Logo, perceba que a alternativa inverteu os conceitos, motivo pelo qual está incorreta.

b) O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

 

ERRADO. Não há sobreposição entre princípios. Em determinadas situações, um princípio pode prevalecer sobre outro, mas ambos serão aplicados em intensidades distintas, para que se chegue ao fim desejado, o que implica dizer que todos os princípios estão no mesmo grau de importância, incidindo sobre todos os Poderes, quando no exercício de funções administrativas de forma típica ou atípica.

 

Item incorreto.

c) O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

 

ERRADO. O princípio da moralidade está expresso no art. 37 da CF, não sendo considerado um princípio implícito. Além disso, o princípio da moralidade deve ser sempre observado durante a atuação administrativa, à medida em que essa deve ser fundamentada em boa-fé e probidade.

 

Veja os termos da Constituição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Item incorreto.

d) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

 

CERTO. Como vimos acima, a administração pública em sentido objetivo refere-se à própria função administrativa em si (poder de polícia, intervenção, fomento e serviços públicos).

 

Item correto.

e) O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

 

ERRADO. A igualdade material refere-se justamente à necessidade de que os desiguais sejam tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades, para que, então, alcance-se a isonomia. 

 

Item ​​​​​​​incorreto.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) A moralidade impede a prática de nepotismo na Administração Pública, não se aplicando tal vedação, contudo, a cargos politicos.

Gabarito: Letra B

 

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

 

a) A impessoalidade não proíbe a promoção pessoal - de agentes políticos através de obras públicas.

 

ERRADO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei, pois sua atuação será sempre pautada no interesse público, e não no atendimento de interesse privado.

 

Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Portanto, alternativa incorreta.

  

b) A moralidade impede a prática de nepotismo na Administração Pública, não se aplicando tal vedação, contudo, a cargos politicos.

 

CERTO. A Súmula Vinculante nº 13 do STF tem por finalidade vedar a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública.

 

Nesse sentido, o STF, com fulcro nos princípios da moralidade e da impessoalidade, editou a referida Súmula Vinculante para evitar o nepotismo direto e cruzado em todos os Poderes do Estado.

 

Resumidamente, a prática do nepotismo consiste em nomear, para cargo ou função pública, o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, mediante designações recíprocas.

 

Veja os termos da Súmula:

 

Súmula Vinculante nº 13 -  STF

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

A doutrina ensina que a prática de nepotismo viola o princípio da moralidade administrativa. Veja a lição de Di Pietro:

 

Além disso, existe a restrição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal:

 

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

 

Viola, com certeza, o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, I, da Constituição.

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pág. 1379

 

Vale ressaltar que, em decisão proferida no RE nº 825.682, o STF determinou que a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não acarreta nepotismo.

 

Veja os termos da decisão:

 

A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13.

 

Fonte: RE nº 825.682 AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 10-2-2015, DJE 39 de 2-3-2015.

 

Dessa forma, assertiva correta.

   

c) Por força da publicidade, todos os atos administrativos deverão ser publicados em Diário Oficial respectivo.

 

ERRADO. O princípio da publicidade constitui um dos cinco princípios que devem nortear a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal.

 

O referido princípio encontra fundamento no dever do Estado de assegurar a transparência e a possibilidade de controle externo e social dos atos administrativos, bem como de assegurar a eficácia de tais atos. Conforme dispõe o art. 5º, XXXIII da CF/88, é direito do cidadão receber informações particulares e de interesse coletivo ou geral, salvo as submetidas sob sigilo. Veja:

 

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

Logo, perceba que não são todos os atos administrativos que serão publicados em Diário Oficial, dadas as hipóteses de sigilo previstas constitucionalmente.

 

Item incorreto.

  

d) A eficiência determina apenas que o gestor publico atue com celeridade

 

ERRADO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, favorecendo a produtividade e a economicidade no âmbito da Administração Pública. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Para Di Pietro:

 

“o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”. 

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33º Edição, Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 273 e 274.

 

Sendo assim, item incorreto.     

    

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra B) 1, 2, 3 e 4

 

CORRETA. Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são normas gerais e impessoais, que estabelecem diretrizes para a atuação da Administração Pública. Eles influenciam diretamente o processo de produção de outras fontes do direito, como leis e regulamentos. Os princípios constitucionais também servem de base para a aplicação de regras já definidas, pois são utilizados para interpretar e complementar as leis.

  

CORRETA. Os princípios constitucionais possuem maior grau de abstração do que as regras jurídicas. Os princípios são normas gerais e impessoais, que estabelecem diretrizes para a atuação da Administração Pública. As regras jurídicas são normas específicas e pessoais, que estabelecem obrigações e direitos para os indivíduos.

   

 

CORRETA. Os princípios constitucionais são normas gerais, que se aplicam a todos os entes da Administração Pública, independente do Poder a que pertençam, ainda que no exercício da função administrativa de forma atípica, como ocorre nos Poderes Legislativo e Judiciário.

   

 

CORRETA. As entidades da Administração Indireta também estão submetidas à aplicação dos princípios constitucionais, como ensina o art. 37 da CF, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Dessa forma, estão corretas as assertivas 1, 2, 3 e 4.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B - 1, 2, 3 e 4.

A alternativa correta é letra C) impessoalidade.

Gabarito: Letra C

  

a) eficiência.

 

ERRADO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, favorecendo a produtividade e a economicidade no âmbito da Administração Pública. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Para Di Pietro:

 

“o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33º Edição, Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 273 e 274.

     

Logo, item incorreto.

   

b) legalidade.

 

ERRADO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

 

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal.

 

Item incorreto.

   

c) impessoalidade.

 

CERTO. O princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

Sendo assim, alternativa correta.

  

d) moralidade.

 

ERRADO. O princípio da moralidade impõe ao administrador que sua conduta seja sempre pautada em padrões éticos, de decoro e de boa-fé. Tal princípio possui previsão tanto no art. 37, caput da CF/88, quanto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

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Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Desse modo, alternativa incorreta.

   

e) publicidade.

 

ERRADO. O princípio da publicidade constitui um dos cinco princípios que devem nortear a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados e Municípios, conforme dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal.

 

O referido princípio encontra fundamento no dever do Estado de assegurar a transparência e a possibilidade de controle externo e social dos atos administrativos, bem como de assegurar a eficácia de tais atos. Conforme dispõe o art. 5º, XXXIII da CF/88, é direito do cidadão receber informações particulares e de interesse coletivo ou geral, salvo as submetidas sob sigilo. Veja:

 

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

Dessa forma, alternativa incorreta.

    

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.

Gabarito: letra C.

 

Obviamente, o enunciado trata do princípio da impessoalidade, que tem como uma de suas acepções ou aplicações, justamente a ideia de igualdade ou isonomia, que é especificamente o que o enunciado destaca. 

 

 

A ideia principal é coibir as preferências e deméritos baseados em questões pessoais e arbitrárias, isso porque esse princípio não pode ser invocado para impugnar políticas afirmativas, por exemplo.

 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Princípio da impessoalidade

Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.

 

a) Princípio da impessoalidade b) Princípio da publicidade c) Princípio da legalidade d) Princípio da eficiência

 

Gabarito: Letra A

  

A questão exige conhecimento acerca do princípio da impessoalidade.

 

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os administrados de forma igualitária e imparcial, sem privilegiar ou discriminar pessoas ou grupos. Isso implica que os atos administrativos devem ser objetivos, imparciais e pautados pelo interesse público, sem influências pessoais, políticas ou favoritismos. A Administração deve tratar todos os cidadãos de forma impessoal, garantindo igualdade de acesso e tratamento.

 

Ademais, importante ressaltar que o princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei, pois sua atuação será sempre pautada no interesse público, e não no atendimento de interesse privado.

 

Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Dessa forma, perceba que a conduta do Prefeito afronta o princípio da impessoalidade, à medida em que utiliza de verbas públicas para se autopromover com a finalidade de ser reeleito.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) F – V – V – F – F.

Gabarito: Letra B

  

(F) Economicidade.

(V) Impessoalidade.

(V) Moralidade.

(F) Transparência.

(F) Universalidade.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F – F – V – V – F.
b) F – V – V – F – F.
c) F – V – V – V – F.
d) V – F – F – F – V.
e) V – V – F – V – V.

 

A questão exige conhecimento do art. 37 da Constituição Federal, que apresenta o rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

 

Nesse sentido, são princípios expressos (LIMPE):

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade; e
• Eficiência.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) Pluralidade.

Gabarito: Letra D

 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

a) Impessoalidade;
b) Publicidade;
c) Eficiência;
d) Pluralidade.

 

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A questão exige conhecimento do art. 37 da Constituição Federal, que apresenta o rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

 

Nesse sentido, são princípios expressos (LIMPE):

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade; e
• Eficiência.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.