A alternativa correta é letra C) Eficiência;

Gabarito: Letra C

Os princípios, abaixo, podemos dizer que são implícitos do Direito Administrativo. Apenas um não é considerado implícito:

a) Veracidade;
b) Confiança e Boa fé;
c) Eficiência;
d) Motivação;

A questão exige conhecimento do art. 37 da Constituição Federal, que apresenta o rol de princípios constitucionais fundamentais aplicáveis à Administração Pública.

Nesse sentido, são princípios expressos (LIMPE):

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade; e
• Eficiência.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Dessa forma, o princípio da eficiência não é considerado implícito, estando previsto expressamente no art. 37 da CF.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.

Gabarito: Letra B

Estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, bloqueando as ações de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou a terceiros é um dos princípios da Administração Pública. Assinale que princípio é este:

a) Publicidade.

ERRADO. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis aos cidadãos. Isso significa que a Administração Pública deve divulgar amplamente suas decisões, normas, procedimentos e informações relevantes, de forma a garantir a publicidade e o controle social.

A publicidade dos atos administrativos assegura a transparência, a participação cidadã, o combate à corrupção e a accountability (responsabilização) dos gestores públicos.

Assim, item incorreto.

b) Impessoalidade.

CERTO. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os administrados de forma igualitária e imparcial, sem privilegiar ou discriminar pessoas ou grupos. Isso implica que os atos administrativos devem ser objetivos, imparciais e pautados pelo interesse público, sem influências pessoais, políticas ou favoritismos. A Administração deve tratar todos os cidadãos de forma impessoal, garantindo igualdade de acesso e tratamento.

Além disso, o princípio da impessoalidade traz dois vetores de observância obrigatória. 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública seja impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. Essa vertente envolve outros institutos, como o concurso público, na forma do art. 37, inciso II da CF/88, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Além disso, o segundo vetor consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Portanto, alternativa correta.

c) Moralidade.

ERRADO. O princípio da moralidade é um dos princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele exige que a atuação dos agentes públicos esteja pautada por critérios éticos e morais, além dos aspectos legais. Esse princípio impõe que a Administração Pública deve agir de acordo com os padrões de conduta aceitos pela sociedade, observando os valores éticos e os princípios da honestidade, integridade, imparcialidade e probidade.

A moralidade administrativa vai além do cumprimento estrito da lei, considerando que nem tudo o que é legal é moralmente aceitável. Assim, o princípio da moralidade implica que os agentes públicos devem agir de forma ética, honesta e transparente, evitando qualquer conduta que viole os valores e princípios morais.

Esse princípio visa garantir uma Administração Pública íntegra, justa e voltada para o interesse público, combatendo a corrupção, o nepotismo, o favorecimento indevido e qualquer forma de desvio ético na gestão dos recursos e no exercício do poder público.

Desse modo, item incorreto.

d) Legalidade.

ERRADO. O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito.

Ele estabelece que a atuação da Administração Pública deve estar fundamentada na lei, ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente. Isso significa que a Administração Pública está vinculada à lei e não pode agir de forma arbitrária ou discricionária. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal, e a Administração deve agir de acordo com as normas vigentes.

Sendo assim, alternativa incorreta.

Do exposto, osso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra C) Moralidade.

Gabarito: Letra C

Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios fundamentais da administração pública:

a) Unidade.
b) Unicidade.
c) Moralidade.
d) Transparência.

A questão exige conhecimento do art. 37 da Constituição Federal, que apresenta o rol de princípios constitucionais fundamentais aplicáveis à Administração Pública.

Nesse sentido, são princípios expressos (LIMPE):

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade; e
• Eficiência.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) Eficiência.

"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o princípio fundamental da administração pública denominado:

a) Presteza.
b) Agilidade.
c) Eficiência.
d) Publicidade.

Gabarito: Letra C

O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

Nesse sentido, a eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios, favorecendo a produtividade e a economicidade no âmbito da Administração Pública. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

Gabarito: Letra D

O princípio da publicidade na administração pública determina que

a) os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

ERRADO. A publicação do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, sendo seu estudo objeto de análise na questão.

Nesse sentido, em relação aos atos irregulares, que são aqueles que possuem algum vício em seu elemento de formação, não é correto afirmar que a publicação do ato convalida seus vícios, pois não é essa a finalidade da publicação.

Assim, item incorreto.

b) a publicidade é um elemento formativo do ato.

ERRADO. Como vimos acima, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativo, e não elemento formativo. Os elementos formativo do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

Item incorreto.

c) os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

ERRADO. O ato regular sem publicidade não é considerado ato apto a produzir efeitos, ou seja, é ato ineficaz, não sendo dispensada a publicidade para a exequibilidade do ato administrativo.

Item incorreto.

d) a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

CERTO. A publicidade abrange toda atuação estatal regular, atingindo atos concluídos e em formação, pareceres, licenças e qualquer outro ato administrativo, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Veja os termos do art. 5º, inciso XXXIII da CF:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Portanto, alternativa correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) eficiência.

Gabarito: letra B.

O princípio que diz respeito à utilização mais adequada de recursos públicos é a eficiência. 

Eficiência é fazer mais com menos, garantindo a máxima produtividade, qualidade e economicidade na prestação dos serviços públicos.

A eficiência na gestão pública implica em adotar práticas de gestão modernas, buscar constantemente a melhoria dos processos, utilizar tecnologias adequadas e promover a capacitação dos servidores, tudo isso visando alcançar os melhores resultados possíveis para atender às necessidades da sociedade de forma eficaz.

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existem os princípios da "eficácia" ou "gerencial", letras A e D.

- O Princípio da Legalidade (letra C) é um dos princípios fundamentais, não só do Direito Administrativo, mas de todo o Direito Público.

Ele estabelece que a administração pública deve atuar dentro dos limites da lei, respeitando e obedecendo a ordem jurídica estabelecida. Isso significa que todos os atos praticados pela administração pública devem estar em conformidade com as normas legais vigentes, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) Razoabilidade, indisponibilidade e finalidade.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, os princípios constitucionais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA são legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E eficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, como, por exclusão, somente há princípios implícitos onde se afirma: razoabilidade, indisponibilidade e finalidade, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) impessoalidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a nomeação de parente (no caso, filho) fere principalmente o princípio da impessoalidade, em razão do flagrante nepotismo. De fato, a proibição ao gestor de nomear parente decorre da vedação ao nepotismo. Com efeito, a vedação ao nepotismo caracteriza manifestação, principalmente, do princípio da impessoalidade, porém a prática do nepotismo implica também em violação aos princípios da moralidade e isonomia. Note que o STF julgou inconstitucional a Lei que cria qualquer exceção ao nepotismo. É o que entende o STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 512 DA LEI ESTADUAL N. 12.342/94-CE. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

1. A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada.

2. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(ADI 3094, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)

(STF - ADI: 3094 CE - CEARÁ 0004918-56.2003.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/09/2019, Tribunal Pleno)

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  publicidade.

Incorreto. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

b)  legalidade.

Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

d)  eficiência.

Incorreto. Efetivamente, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.