Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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341) De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam.
- A) eficiência
- B) legalidade
- C) moralidade
- D) economicidade
- E) razoabilidade
A alternativa correta é letra B) legalidade
342) De acordo com os princípios de Direito Administrativo, não mais se admite que o administrador e os servidores públicos tenham atuação insatisfatória. Assim, o serviço público deve buscar resultados satisfatórios, zelando pela boa qualidade da ação administrativa.
- A) moralidade
- B) proporcionalidade
- C) supremacia do interesse público
- D) competitividade
- E) eficiência
A alternativa correta é letra E) eficiência
343) Assinale a alternativa correta, em matéria de princípios de direito administrativo.
- A) O poder de império da Administração Pública é decorrente do princípio da legalidade.
- B) O princípio da publicidade não se aplica aos atos punitivos decorrentes de processo administrativo disciplinar.
- C) O princípio da impessoalidade impõe a realização de concurso público para o provimento de cargos em comissão.
- D) A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
- E) O princípio da eficiência, implícito na Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços públicos com qualidade.
A alternativa correta é letra D) A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios que limitam a atuação discricionária da Administração Pública.
344) Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de direito administrativo.
- A) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo.
- B) A legalidade tem aplicação limitada aos atos administrativos internos.
- C) O princípio da ampla defesa não tem aplicação no âmbito administrativo.
- D) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado sobrepuja a qualquer outro princípio.
- E) A moralidade, princípio implícito na Constituição Federal, é de observância obrigatória para todas as condutas dos agentes públicos.
A alternativa correta é letra A) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo.
345) O Prof. Diogenes Gasparini ensina que “o Estado, por ser pessoa criada pelo direito, não tem vontade nem ação própria. Estas são qualidades das pessoas físicas. Mesmo assim, juridicamente, são-lhe reconhecidos tais atributos, isto é, um querer e um agir que se constituem pela vontade e pela atuação dos agentes públicos”.
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Moralidade.
- D) Princípio da Finalidade.
- E) Princípio da Autotutela.
A alternativa correta é letra E) Princípio da Autotutela.
346)
- A) Princípio da indisponibilidade.
- B) Princípio da autotutela.
- C) Princípio da continuidade.
- D) Princípio da naturalidade.
- E) Princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da autotutela.
347) Sobre o princípio informativo da motivação, assinale a alternativa correta.
- A) Exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar.
- B) A Administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende da lei.
- C) A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
- D) A Administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
- E) A Administração tem que indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
A alternativa correta é letra E) A Administração tem que indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
348) O Princípio Administrativo em que a Administração Pública pode rever seus atos, anulando-os, quando por razão de ilegalidade, quando forem nulos, ou revogando-os por razão de conveniência ou oportunidade, quando inconvenientes ou inoportunos, denomina-se
- A) Princípio da Motivação.
- B) Princípio da Publicidade.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Moralidade.
- E) Princípio da Autotutela.
A alternativa correta é letra E) Princípio da Autotutela.
349) “A Administração Pública tem possibilidade de revisar seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade, quando forem nulos e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade”. Essa descrição se refere a qual Princípio da Administração Pública?
- A) Princípio da Motivação.
- B) Princípio da Autotutela.
- C) Princípio da Razoabilidade.
- D) Princípio da Isonomia.
- E) Princípio da Eficiência.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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350) Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
- A) V – V – F – F – V
- B) F – V – F – V – F
- C) V – F – V – V – F
- D) V – F – V – F – V
A alternativa correta é letra A) V – V – F – F – V