A alternativa correta é letra B) só se pode fazer aquilo que a lei autoriza.

Gabarito: LETRA D.

A questão trata sobre os Princípios da Administração Pública, especificamente sobre o princípio da LEGALIDADE.

Segundo esse princípio, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B: só se pode fazer aquilo que a lei autoriza.

As demais alternativas estão INCORRETAS:

a)  se pode fazer aquilo que nenhuma lei proíbe.

Essa é, na verdade, a legalidade para o particular. Existe uma grande diferença entre a legalidade que rege a administração pública (art. 37, caput, CF/88), e a legalidade para o particular (art. 5º, inciso II, CF/88).

O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo. Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar.

c)  o instrumento convocatório vincula somente os licitantes.

O instrumento convocatório em uma licitação, que é o edital, vincula os licitantes e a própria administração pública, e não apenas os licitantes.

d)  a Administração pode descumprir regras do edital que lhe sejam desfavoráveis.

Como falei no comentário da alternativa anterior, o edital vincula também a administração pública, portanto ela não pode descumprir suas regras, afinal, estamos em um Estado de Direito, onde o mesmo Estado que cria as regras, deve se submeter a elas.

A alternativa correta é letra B) O princípio da moralidade impõe à Administração Pública a obediência de valores éticos, forte na concepção de que nem tudo o que é legal é honesto.

Gabarito: letra B.

a)  Assim como o princípio da moralidade, o princípio da eficiência surgiu em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. – errada.

Em verdade, o princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com a EC nº 19/98.

Logo, não surgiu com a promulgação da Constituição Federal.

Vejamos:

“Somente com o advento da Emenda Constitucional 19/1998 – denominada “Emenda da Reforma Administrativa” – é que o princípio da eficiência passou a ser expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, o princípio conta com expressa previsão no caput do art. 2.º da Lei 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 191)

b)  O princípio da moralidade impõe à Administração Pública a obediência de valores éticos, forte na concepção de que nem tudo o que é legal é honesto. – certa.

Realmente, a alternativa traz corretamente os preceitos do princípio da moralidade.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Por sua vez, a moral administrativa é aquela que determina a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração. Nesse ponto devemos deixar claro que não existe um conceito legal ou constitucional de moralidade administrativa. Na verdade, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, a ser formatado pelo entendimento da doutrina e jurisprudência. Com efeito, o princípio da moralidade diz respeito à noção de obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética,à boa-fé e à lealdade.

O princípio da moralidade possui existência autônoma, não se confundindo com o princípio da legalidade, uma vez que a lei pode ser imoral e o campo da moral é mais amplo do que o da lei. Com efeito, haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 184)

c)  O princípio da eficiência preocupa-se com os fins, e não com os meios. – errada.

Em verdade, o princípio da eficiência preceitua que o administrador prime pela produtividade elevada, sem descuidar da economicidade, da celeridade dos serviços prestados, da redução dos desperdícios.

Logo, não bastaria ter bons resultados que forem excessivamente onerosos para os cofres públicos.

Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos:

“O conteúdo do princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública que prime pela produtividade elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos desperdícios, pela desburocratização e pelo elevado rendimento funcional. Todos estes valores encarnam o que se espera de uma administração eficiente, que em última análise pode ser resumida na seguinte frase: “fazer mais e melhor, gastando menos”.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro propõe a análise do princípio sobre dois aspectos: 1.º) modo de atuação do agente público; e 2.º) modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

Do ponto de vista da atuação do agente público, em razão do princípio da eficiência, espera-se que estes desempenhem suas funções norteados pela busca dos melhores resultados. O mesmo se espera da estrutura administrativa, que deve ser organizada de forma a lograr os melhores resultados na prestação do serviço público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 191)

d)  De acordo com o princípio da eficiência, não se pode exigir do agente público o melhor desempenho possível nas suas atribuições, mas em contrapartida a sua remuneração deve ter o menor custo possível para a Administração Pública. – errada.

Conforme visto acima, é justamente com base no princípio da eficiência, se pode exigir do agente público o melhor desempenho possível nas suas atribuições. 

Ademais, maior eficiência não tem relação direta com a remuneração do agente público, a qual deve ter um custo razoável e adequado as suas funções.

Sendo assim, o melhor desempenho, em regra, não está diretamente relacionado com a remuneração - como nos traz a alternativa.

A alternativa correta é letra D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Segundo a Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) Legitimidade, Igualdade, Motivação, Publicidade e Eficácia.

B) Legitimidade, Igualdade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C) Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade, Eficácia.

E) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

A alternativa correta é letra C) publicidade

Gabarito: letra C.

Aqui não tem mistério. Se a questão fala em "ampla divulgação" e "transparência", e ainda colocando ambos como um "requisito de eficácia" da atuação administrativa, não podemos pensar em outro princípio que não o da publicidade.

Em relação às demais alternativas, vamos comentá-las rapidamente.

Princípio da Legalidade (Letra a): Estabelece que a administração pública só pode agir conforme a lei. Nenhum ato administrativo pode ser praticado sem a devida previsão legal, o que assegura a obediência ao ordenamento jurídico. Por outro lado, garante aos particulares que estes podem fazer tudo o que a lei não os proíbe.

Princípio da Moralidade (Letra b): Impõe que os atos da administração pública devem estar pautados na ética, nos bons costumes e nos princípios morais. Vai além da legalidade estrita, exigindo que os atos administrativos também sejam moralmente aceitáveis.

Princípio da Impessoalidade (Letra d): Estabelece que os atos da administração pública não devem visar interesses pessoais ou particulares, mas sim o interesse público. Assegura também que as ações administrativas não favoreçam ou promovam nenhum agente ou autoridade pública.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) boa-fé, lealdade e probidade

Gabarito: letra A.

O princípio da moralidade administrativa, princípio explícito tipificado na Constituição Federal, exige que a administração pública atue não apenas de acordo com a lei, mas também seguindo padrões éticos que incluem a boa-fé, lealdade e probidade. Por isso alguns autores apontam que a moralidad eá um avanço em relação à mera legalidade estrita.

Esses princípios éticos garantem que as ações dos agentes públicos sejam justas, honestas e moralmente corretas, promovendo a confiança e legitimidade das instituições públicas.

Explicando resumidamente cada um desses princípios, podemos dizer:

• Boa-fé: refere-se à intenção sincera e honesta ao realizar atos administrativos, evitando práticas fraudulentas ou enganosas.

• Lealdade: os agentes públicos devem ser fiéis aos interesses públicos e aos princípios institucionais, agindo com dedicação e respeito às suas funções.

• Probidade: Trata da integridade moral e honestidade no exercício das funções públicas, evitando qualquer forma de corrupção ou desvio de conduta.

As demais alternativas trazem outros princípios que não se relacionam diretamente ao princípio da moralidade, por isso deixaremos de comentá-los.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) o controle da atuação dos entes públicos pela sociedade

Gabarito: letra C.

O princípio da publicidade é um princípio fundamental da administração pública, e medida essencial para a garantir transparência nas ações governamentais. Esse princípio permite que a sociedade acompanhe e fiscalize os atos administrativos, promovendo a responsabilização e a integridade no serviço público. É o que a doutrina chama de controle social da administração.

Em relação às demais alternativas, vamos comentar rapidamente.

a) as ações em benefício do administrador público

Os atos administrativos sempre têm por finalidade a satisfação do interesse público, e não de um administrador público, o que seria satisfação de um interesse particular.

b) a deliberação popular sobre as leis anticorrupção

As leis ficam a cargo do Poder Legislativo, que atua exatamente em nome da população. O controle que o povo exerce é na fiscalização dos atos de governo, como comentado.

d) o alinhamento com os interesses dos que ocupam o poder

Bom, na prática é isso mesmo que é efetivo, mas estamos estudando para concurso, não para publicar uma tese. rsrs

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Moralidade, publicidade e impessoalidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, os princípios constitucionais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA são legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E eficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, como somente a alternativa que elenca moralidade, publicidade e impessoalidade está correta, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E) Funcionalidade.

Segundo a Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ^{letra A)} impessoalidade, ^{letra B)} moralidade, ^{letra C)} publicidade ^{letra D)} e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, não corresponde a um dos princípios da administração pública a letra "E", gabarito da questão.