Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3531) Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto:
- A) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
- B) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
- C) Princípio da Impessoalidade.
- D) Princípio da Legalidade.
- E) Princípio da Celeridade.
Resposta:
A alternativa correta é a A) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
Explicação:
O princípio da moralidade administrativa exige que a conduta dos agentes públicos e dos licitantes seja pautada pela ética, pelos bons costumes e pelas regras da boa administração. A probidade administrativa, por sua vez, impõe a conduta honesta e íntegra, vedando o enriquecimento ilícito e o uso do cargo para proveito pessoal.
As demais alternativas estão incorretas, pois os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da impessoalidade, da legalidade e da celeridade, embora importantes no âmbito do Direito Administrativo, não se aplicam diretamente à conduta moral e ética dos agentes públicos e licitantes.
3532) Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Eficácia.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Publicidade.
- E) Princípio da Impessoalidade.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Eficiência.
O princípio da eficiência, introduzido em 1998 com a Reforma do Estado, busca a otimização dos recursos públicos, a obtenção de resultados concretos e a busca por maior produtividade na Administração Pública. Ele busca incorporar práticas de gestão do setor privado, como a busca por eficiência, eficácia, controle, avaliação e cumprimento de metas, para a gestão pública.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) Princípio da Legalidade: estabelece que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei.
- B) Princípio da Eficácia: refere-se à capacidade de alcançar os objetivos desejados pela Administração Pública.
- D) Princípio da Publicidade: garante a transparência das ações da Administração Pública, com acesso público à informação.
- E) Princípio da Impessoalidade: impõe que a Administração Pública deve agir de forma imparcial, sem privilégios ou favorecimentos.
3533) A atuação da administração pública direta e indireta está subordinada às normas previstas na Lei. Nesse sentido, o decoro, a boa-fé e a probidade fundamentam a atuação do servidor público em conformidade com o princípio constitucional da:
- A) informalidade
- B) neutralidade
- C) moralidade
- D) confidencialidade
A alternativa correta é letra C) moralidade
Gabarito: letra C.
Não tem erro, falou em decoro, boa-fé e probidade, estamos falando do princípio da moralidade.
Este princípio obriga os agentes públicos a atuarem para além da mera observância da lei, mas também com integridade, honestidade e transparência, evitando comportamentos que possam comprometer a confiança pública e a legitimidade das ações governamentais.
Em relação às demais alternativas, vamos comentar rapidamente.
a) informalidade: refere-se à flexibilidade nos procedimentos administrativos, permitindo menos rigidez formal em determinados contextos para facilitar a eficiência e a celeridade dos serviços públicos.
b) neutralidade: apesar de não existir um princípio com esse nome específico, estamos diante da ideia que rege o princípio da impessoalidade, ou seja, que os agentes públicos devem atuar de forma imparcial e isenta, sem permitir que interesses pessoais ou partidários influenciem suas decisões e ações.
d) confidencialidade: novamente, apesar de não se tratar de um princípio, é o que ocorre com alguns atos administrativos que não podem ser divulgados, pois contém certas informações que devem ser mantidas em sigilo, protegendo dados sensíveis e respeitando a privacidade dos envolvidos.
Espero ter ajudado.
3534) Há um princípio na Administração Pública, segundo o qual somente é permitida a execução do que está previsto expressamente em lei ou em demais espécies normativas. Esse é o princípio da:
- A) eficiência
- B) moralidade
- C) legalidade
- D) publicidade
A alternativa correta é letra C) legalidade
Gabarito: letra C.
Se o enunciado já diz que o princípio em questão diz que "somente é permitida a execução do que está previsto expressamente em lei", podemos marcar o princípio da legalidade sem medo. Esse princípio é um dos pilares fundamentais do direito administrativo, estabelecendo que a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Mas ele também é aplicável aos particulares. Nesse caso ele é permite aos cidadãos fazer tudo o que a lei não lhes proíbe, pois os particulares não precisam de uma autorização expressa em lei para agir, desde que suas ações não infrinjam nenhuma norma jurídica.
Em relação às demais alternativas, vamos comentar brevemente.
A) Eficiência: Refere-se à necessidade de que a administração pública atue com rapidez, perfeição, rendimento funcional e aproveitamento dos recursos disponíveis de forma a alcançar os melhores resultados possíveis.
B) Moralidade: Exige que os atos administrativos sejam pautados por padrões éticos de honestidade, decoro e boa-fé, além do cumprimento da lei.
D) Publicidade: Impõe a transparência dos atos administrativos, assegurando que sejam divulgados para conhecimento público, salvo exceções previstas em lei que garantem a proteção de informações sigilosas.
Espero ter ajudado.
3535) O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.
- A) proporcionalidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) eficiência.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade é um dos mais importantes do Direito Administrativo e visa garantir que a atuação do Estado seja justa, razoável e equilibrada, sempre buscando a melhor relação entre os meios empregados e os fins almejados.
Ele se aplica em diversas situações, como:
- Na aplicação de sanções, garantindo que a punição seja proporcional à gravidade da infração;
- Na imposição de restrições, assegurando que a limitação de direitos seja compatível com o bem jurídico a ser tutelado;
- Na tomada de decisões, buscando o equilíbrio entre os interesses públicos e privados envolvidos.
A proporcionalidade é um princípio complexo, com três subprincípios:
- Adequação: a medida deve ser adequada ao fim a ser alcançado, ou seja, ter relação direta com o objetivo pretendido;
- Necessidade: a medida deve ser a menos gravosa possível para atingir o fim desejado, buscando soluções alternativas menos intrusivas;
- Proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma relação de equilíbrio entre os benefícios a serem alcançados pela medida e os ônus que ela impõe, evitando que os custos sejam excessivos em relação aos resultados esperados.
Em resumo, a proporcionalidade garante que a atuação do Estado seja equilibrada, justa e razoável, evitando excessos e abusos de poder.
3536) O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- A) razoabilidade.
- B) proporcionalidade.
- C) eficiência.
- D) legalidade.
- E) moralidade.
Resposta:
C) Eficiência
Explicação:
O enunciado descreve o princípio da eficiência, que busca a otimização das atividades administrativas por meio da redução de desperdícios, aumento da produtividade e garantia da prestação de serviços públicos com qualidade e eficácia.
3537) Assinale abaixo a alternativa que melhor exemplifica uma conduta que atende ao princípio da eficiência na administração pública:
- A) Marcos tinha o prazo de trinta dias para concluir uma tarefa que sua chefia direta o havia incumbido e conseguiu atender ao prazo, finalizando com sucesso dentro dos trinta dias.
- B) Jônatas concluiu, por meio de levantamento de preços, que o custo médio de aquisição de dez computadores modernos para sua repartição seria de R$ 32.000,00. No entanto, Jônatas negociou com o empresário e conseguiu fechar a compra de doze máquinas em R$ 28.000,00.
- C) Ângela concluiu com êxito um procedimento licitatório que presidia cumprindo todas as etapas legais exigidas para a realização, culminando na contratação da empresa habilitada.
- D) Sandra encerrou o ano de 2021 com índice de assiduidade pessoal em 92%.
- E) Miguel, tesoureiro de determinada secretaria municipal, encerrou o exercício de 2021 havendo executado apenas 73% do orçamento anual, permanecendo com 27% da verba guardada na conta bancária do órgão.
Alternativa correta: B)
O princípio da eficiência na administração pública consiste em obter o máximo de resultados com o mínimo de recursos. Na alternativa B, o servidor Jônathas demonstrou eficiência ao negociar com o empresário e obter um custo menor para a aquisição dos computadores, garantindo a economia de recursos e a otimização do gasto público.
3538) Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:
- A) Legalidade.
- B) Impessoabilidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
O princípio da publicidade garante a transparência da Administração Pública, assegurando que os atos praticados sejam conhecidos pela sociedade. A publicidade visa a permitir o controle social sobre a atividade estatal, o que contribui para a eficiência e a moralidade administrativa. É por meio da publicidade que os cidadãos podem ter acesso às informações sobre as ações do governo, fiscalizar as atividades públicas e participar do processo decisório.
O princípio da publicidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e relaciona-se diretamente com o direito à informação, que está assegurado no rol de direitos e garantias fundamentais.
3539) O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca do princípio da publicidade, a opção que atende a este artigo:
- A) Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, inclusive os sigilosos.
- B) Sua ideia está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
- C) Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, com exceção dos sigilosos.
- D) Impõe ao administrador, nos processos administrativos, exerça a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
- E) O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.
Questão
O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Acerca do princípio da publicidade, a opção que atende a este artigo:
- A) Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, inclusive os sigilosos.
- B) Sua ideia está intimamente relacionada com a necessidade de efetiva realização das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
- C) Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, com exceção dos sigilosos.
- D) Impõe ao administrador, nos processos administrativos, exercer a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
- E) O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.
Resposta
E) O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.
Explicação
O princípio da publicidade tem como objetivo garantir a transparência e o acesso às informações sobre os atos e decisões da administração pública. Isso significa que todos os atos e decisões devem ser devidamente publicados para conhecimento de todos, exceto aqueles que, por sua natureza, devem permanecer sigilosos (como informações sobre segurança nacional ou sigilo bancário).
As demais alternativas não atendem ao princípio da publicidade. A alternativa A menciona incorretamente que os atos sigilosos devem ser publicados, o que contradiz a natureza sigilosa desses atos. A alternativa B faz referência ao princípio da eficiência, e não ao princípio da publicidade. A alternativa C também menciona incorretamente que os atos sigilosos devem ser publicados, exceto os que forem sigilosos. A alternativa D se refere ao princípio da moralidade, e não ao princípio da publicidade.
3540) Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:
- A) Publicidade.
- B) Legalidade.
- C) Moralidade.
- D) Lealdade.
- E) Impessoalidade.