Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E)  I, III, V, apenas.

Gabarito: LETRA E.

A questão trata sobre o controle social das ações dos governantes e funcionários públicos especificamente no que se refere ao bom emprego dos recursos públicos.

Ela traz um texto que, embora não tenha sido referenciado, foi extraído do portal da transparência, no site oficial do governo federal.

Vejamos:

"O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no controle social.

Para cumprir esse objetivo, o Portal oferece recursos que permitem ao cidadão melhor acompanhar e compartilhar os dados disponíveis. São ferramentas que permitem entender melhor o funcionamento do governo sob diversas perspectivas; que possibilitam receber notificações em diversas situações; e que oferecem dados e informações de forma fácil para o acompanhamento dos gastos em suas diversas etapas. São muitas as possibilidades de uso do Portal da Transparência."

(Fonte: https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/603399-controle-social).

Percebe-se que estamos falando aqui de controle de RECURSOS PÚBLICOS. Ou seja, estamos falando de dinheiro, certo?

Das afirmativas presentes na questão, as que de fato tem mais ligação com o bom uso do recurso público sãs as afirmativas I, III, V (eficiência, eficácia e efetividade).

Vejamos:

"De pronto, esclareça-se que a eficiência não é eficácia ou efetividade. Sim, mas o que são eficácia e efetividade? E em que medida esses conceitos distinguem-se da eficiência? Vejamos.

Ação administrativa eficaz é aquela que alcançou a meta prevista. Por sua vez, na efetividade, dá-se relevo aos resultados sociais planejados. E, por fim, na eficiência, atém-se à relação custo versus beneficio, isto é, menor volume de recursos públicos para o alcance dos resultados previstos."

(Borges, Cyonil. Manual de Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. - 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2020).

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA E: I, III, V, apenas.

A alternativa correta é letra D) II e III, apenas.

Gabarito: letra D

d)  II e III, apenas.

O enunciado pede para avaliarmos se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública.

Vamos ver item por item:

Errado. De fato, na Administração Pública NÃO há liberdade nem vontade pessoal, logo, só é permitido fazer O QUE A LEI AUTORIZA.

⚠️ Já na administração particular sim é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

✍️ Ou seja, segundo Hely Lopes Meirelles (2013, p. 93), a lei para o particular significa "pode fazer assim" e para administrador público significa "DEVE fazer assim".

→ Vejam que “matando” esse item, conseguimos chegar à resposta da questão! Mas vamos ver os demais!

Correto. Exatamente! Esse item tem a ver com o princípio da impessoalidade e também com a “teoria do órgão”, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam a sua vontade por meio dos seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna.

Ou seja, “órgão” é como se fosse parte do corpo da entidade, logo, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade (do próprio corpo).

Correto. Sim! Esse item tem a ver com o princípio expresso da publicidade. Além disso, a própria Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527) traz como diretriz “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. Ou seja, a regra é que todo ato administrativo deve ser publicado, com algumas exceções, segundo o próprio Hely:

• Nos casos de segurança nacional; 
• Investigações policiais;
• Ou interesse superior da Administração.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.

A alternativa correta é letra C) III e IV.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).

Incorreto. Este é o princípio da segurança jurídica. Por sua vez, vertente do princípio da legalidade em sentido amplo, o princípio da reserva legal determina que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, ou seja, além de não ser contrário a lei, o ato deve ser expedido nos estritos termos legais, não podendo inovar no ordenamento jurídico, conforme nos explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 118):

Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum legem. A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar originariamente na ordem jurídica

II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.

Incorreto. Não há conceituação da moralidade administrativa na Constituição Federal e sua conceituação advém da doutrina ou jurisprudência. Na verdade, ao se falar em bons costumes, com as regras de boa administração, com os princípios de justiça e de equidade e que transmite a ideia comum de honestidade, temos o princípio da MORALIDADE, uma vez que a violação destes princípios e institutos constitui ofensa ao princípio da moralidade administrativa, mesmo que diante de um ato de acordo com a Lei, conforme conceitua Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 118):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.

Correto. De fato, a publicidade e transparência dos atos da Administração permite à sociedade o conhecimento deles e seu controle. Assim, quando há a participação da sociedade nas demandas da gestão pública, afirma-se que há o controle social, isto é, o controle do Poder Público, em qualquer função, por segmentos da sociedade, configurando-se ainda como um controle externo, pois vem de fora da própria administração. Vejamos na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1079-1080):

Modernamente as normas jurídicas, tanto constitucionais como legais, têm contemplado a possibilidade de ser exercido controle do Poder Público, em qualquer de suas funções, por segmentos oriundos da sociedade. É o que se configura como controle social, assim denominado justamente por ser uma forma de controle exógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais. Cuida-se, sem dúvida, de poderoso instrumento democrático, permitindo a efetiva participação dos cidadãos em geral no processo de exercício do poder.

IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.

Correto. De fato, um dos exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade é concurso público para o ingresso na carreira pública. Vejamos com Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 126):

Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras sobre impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público.

Portanto, como somente os itens III e IV estão corretos, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra E) impessoalidade, pois sua conduta profissional como servidor público não pode estar voltada a beneficiar ou a prejudicar indivíduos isoladamente.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, no caso narrado, ao retardar propositadamente atendimento de pedido de um desafeto, Carlos violou o princípio da impessoalidade, pois sua conduta profissional como servidor público não pode estar voltada a beneficiar ou a prejudicar indivíduos isoladamente. Assim, note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

Portanto, gabarito LETRA E.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  publicidade, pois seu interesse particular, neste caso, deveria prevalecer frente ao interesse público.

Incorreto. Na verdade, o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

b)  imperatividade, pois deixou de atender os comandos presentes no pedido administrativo formulado.

Incorreto. Na verdade, nada tem que ver com a imperatividade, que é oriunda do Poder Extroverso do Estado, o qual permite a ampliação da esfera jurídica do Estado, possibilitando-o a imposição de obrigações ou deveres ao administrado, independente de sua anuência. Vejamos com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 209):

Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso'', "que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações"

No entanto, nos atos enunciativos e negociais, não há que se falar em imperatividade, porquanto concedem um direito que coincide com a vontade do particular (ato negocial) ou apenas declaram uma relação jurídica pré-constituída (enunciativo), respectivamente. Corroborando, temos Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 209):

A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. 

c)  autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos.

Incorreto. Efetivamente, o princípio da Autotutela permite a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciário. O princípio contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

d)  moralidade, pois, como conhece a pessoa que realizou o pedido administrativo, deve dar maior celeridade a este tipo de situação.

Incorreto. Na verdade, o princípio da moralidade exige que os atos sejam praticados com LICITUDE. Além disso, deve ser classificado como requisito de validade, juntamente com o princípios da legalidade e da finalidade, o princípio da moralidade é considerado um pressuposto de validade do ato administrativo, sem o qual a atividade administrativa será ilegítima, conforme nos explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 94-95):

Moralidade - A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata- diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração" [...] O certo é que· a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) I-D; II-E; III-C; IV-B; V-A

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. Os agentes da Segurança Pública devem orientar sua conduta nos preceitos éticos, distinguindo o que é honesto e desonesto.

Trata-se do princípio da Moralidade. Assim, ao se falar em bons costumes, com as regras de boa administração, com os princípios de justiça e de equidade e que transmite a ideia comum de honestidade, temos o princípio da MORALIDADE, uma vez que a violação destes princípios e institutos constitui ofensa ao princípio da moralidade administrativa, mesmo que diante de um ato de acordo com a Lei, conforme conceitua Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 118):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Vale ressaltar, ainda, que o princípio da moralidade exige que os atos sejam praticados com LICITUDE. Além disso, deve ser classificado como requisito de validade, juntamente com o princípios da legalidade e da finalidade, o princípio da moralidade é considerado um pressuposto de validade do ato administrativo, sem o qual a atividade administrativa será ilegítima, conforme nos explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 94-95):

Moralidade - A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata- diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração" [...] O certo é que· a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

II. Os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos.

Trata-se do princípio da Publicidade. De fato, o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

III. Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e a Administração só pode fazer o que a lei permite.

Trata-se do princípio da Legalidade. De fato, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

IV. A Administração deve conduzir sua gestão visando obter resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios.

Trata-se do princípio da Eficiência. Observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

V. As campanhas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Trata-se do princípio da Impessoalidade. Outro aspecto da impessoalidade é a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campanhas de órgãos públicos decorre especialmente do princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 127):

Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras e programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução.

Portanto, como a sequência correta é I-D; II-E; III-C; IV-B; V-A, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) Promover a divulgação em local de fácil acesso.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, disciplinando o acesso à informação no âmbito da União. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Orientar em relação aos procedimentos para a consecução do acesso.

Incorreto. Esta é uma função exclusiva do serviço de informações ao cidadão. Vejamos:

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b)  Promover a divulgação em local de fácil acesso.

Correto. Este é um dos deveres dos órgãos e entidades públicas. Vejamos:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

c)  Proteger a informação, garantindo-se sua disponibilidade quando solicitado.

Incorreto. Deve-se proteger a informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade mesmo quando não solicitado, posto que se trata de uma incumbência dos órgãos públicos. Confira-se:

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

[...]

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

d)  Assegurar a disponibilidade das informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.

Incorreto. Pelo contrário, a informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não pode ser franqueada ao amplo acesso. Vejamos:

Art. 7º. [...]

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

e)  Autorizar o acesso integral à informação, mesmo que ela seja parcialmente sigilosa.

Incorreto. Quando a informação é parcialmente sigilosa e não for autorizado seu acesso integral, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo, conforme a literalidade do art. 7º, § 2º, da Lei de Acesso à Informação - LAI:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

[...]

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra B) Moralidade.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, observe que o enunciado da questão conceitua o princípio da moralidade. Em outras palavras, note que o princípio da moralidade exige que os atos sejam praticados com LICITUDE. Além disso, deve ser classificado como requisito de validade, juntamente com o princípios da legalidade e da finalidade, o princípio da moralidade é considerado um pressuposto de validade do ato administrativo, sem o qual a atividade administrativa será ilegítima, conforme nos explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 94-95):

Moralidade - A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata- diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração" [...] O certo é que· a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Legalidade.

Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

c)  Eficiência.

Incorreto. Observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

d)  Impessoalidade.

Incorreto. Na verdade, note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, a regra geral é que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

Tal princípio foi reproduzido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, a qual estabeleceu, como uma de suas diretrizes, a publicidade como regra e o sigilo como exceção, conforme o art. 3º, inciso II, da Lei de Acesso à Informação:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Portanto, assertiva CORRETA.