Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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351) O Controle Administrativo tem por fim assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que o ordenamento jurídico lhe impõe. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa um princípio básico da Administração Pública.
- A) Princípio da Iniciativa das Partes.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Motivação.
- D) Princípio da Finalidade Pública.
- E) Princípio da Publicidade.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Iniciativa das Partes.
352) No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
353) A respeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:
- A) não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação.
- B) a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.
- C) a Administração Pública deve revogar os seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.
- D) a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.
- E) os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
354) A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
355) O princípio do direito administrativo denominado “Razoabilidade” visa
- A) atuar, racionalmente e afeiçoadamente, no senso comum das pessoas.
- B) atender aos anseios da sociedade e conseguir de modo legal, atingir resultados positivos e satisfatórios.
- C) garantir direitos individuais e remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.
- D) consentir as decisões legais tomadas pelo agente de administração publica, acompanhado, também, pela honestidade.
A alternativa correta é letra A) atuar, racionalmente e afeiçoadamente, no senso comum das pessoas.
356) Assinale a alternativa em que se encontra descrita uma violação ao princípio da proporcionalidade.
- A) Prática, por agente público, de ato que não se encontra previsto no rol de suas competências.
- B) Ato de autoridade que mantém decisão anterior sem motivação específica, remetendo-se somente a manifestação jurídica precedente.
- C) Decretação de sigilo de processo administrativo disciplinar.
- D) Decisão da Administração Pública que determina a demolição de imóvel apenas em razão da pintura da fachada deste estar descascada.
- E) Prática de atos secretos, pois não divulgados, em órgão da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) Decisão da Administração Pública que determina a demolição de imóvel apenas em razão da pintura da fachada deste estar descascada.
357) Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Proporcionalidade.
- D) Legalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Proporcionalidade.
358) A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
359) O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública
- A) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão, pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.
- B) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não acudirem outros princípios expressos.
- C) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princípios.
- D) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.
- E) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise de outros princípios.
A alternativa correta é letra D) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.
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360) O Direito Administrativo se fundamenta em uma série de princípios, que lhe servem de orientação. Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, Editora RT, ao analisar este assunto, leciona que “consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins”. Nesta passagem a autora se refere ao princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficiência.
- D) Proporcionalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Proporcionalidade.