Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Princípio da Eficiência.

Gabarito: LETRA A.

A questão trata sobre os Princípios da Administração Pública. 

Vamos analisar o trecho citado pela banca:

"O princípio da administração pública que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional (...)"

Perceba que os trechos destacados nos remetem ao PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

Tal princípio impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

As demais alternativas estão INCORRETAS porque trazem outros significados, vejamos:

b)  Princípio da Publicidade.

Tal princípio impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

c)  Princípio da Legalidade.

Segundo ele, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

d)  Princípio da Impessoalidade.

A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.

A alternativa correta é letra C) I e III, apenas.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os Princípios da Administração Pública. 

Sobre o tema, vamos analisar as afirmativas:

CORRETA. O Princípio da Supremacia do Interesse Público estabelece a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Para atender os interesses públicos, o Estado precisa ter prerrogativas para poder fazer com que o interesse público seja preponderante ao interesse particular. O particular não terá autonomia da vontade nem faculdade de escolha, caso seus interesses confrontem com o interesse público. Porém, para que a supremacia seja legítima, as necessidades públicas que provocaram a escolha do interesse público em relação ao privado terão que ser atendidas pelo Estado.

Exemplos: desapropriação e cláusulas exorbitantes no contrato administrativo.

INCORRETA. Na verdade, a afirmativa faz uma confusão entre a legalidade para a administração pública, e a legalidade para o particular.

A administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

Precisamos entender, contudo, a diferença entre a Legalidade para o particular e a Legalidade para a Administração pública. O princípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II, CF/88). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar (art. 37, caput, CF/88).

CORRETA. O Estado, originalmente, é o responsável pela titularidade e execução dos serviços públicos. Para atender melhor o interesse público, foram criados meios para que o serviço público pudesse ser mais bem prestado, de maneira mais eficiente. Seguindo os preceitos do princípio da eficiência e especialidade, passou a existir a possibilidade de o ente federativo distribuir funções que eram tipicamente de sua responsabilidade. Assim, surgiram as possibilidades de descentralização e desconcentração.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C: I e III, apenas. 

A alternativa correta é letra C) A afirmativa I refere-se ao Princípio da Legalidade e a afirmativa II refere-se ao Princípio da Eficiência.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre os Princípios da Administração Pública. 

Sobre o tema, vamos analisar as afirmativas e identificar qual o princípio que está representado em cada uma delas:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Esse princípio impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C: A afirmativa I refere-se ao Princípio da Legalidade e a afirmativa II refere-se ao Princípio da Eficiência.

A alternativa correta é letra A) Moralidade.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre os Princípios da Administração Pública. 

Quando o treco citado fala em "comportamento ético" e pede pra que seja associado a um princípio, já conseguimos matar a questão marcando o PRINCÍPIO DA MORALIDADE.

Segundo ele, o agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Tal princípio, portanto, obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A: Moralidade.

As demais alternativas estão INCORRETAS, pois sequer representam algum princípio da administração pública.

A alternativa correta é letra D) Legalidade.

Gabarito: letra D.

O Princípio da Legalidade é um dos princípios fundamentais, não só do Direito Administrativo, mas de todo o Direito Público.

Ele estabelece que a administração pública deve atuar dentro dos limites da lei, respeitando e obedecendo a ordem jurídica estabelecida. Isso significa que todos os atos praticados pela administração pública devem estar em conformidade com as normas legais vigentes, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. 

O princípio que diz respeito à utilização mais adequada de recursos públicos é a eficiência. 

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existem os princípios da "Normalidade" ou "Doutrinamento", letras A e E.

- Moralidade (letra B): é o princípio estabelece que a administração pública deve pautar suas ações e decisões não apenas de acordo com as normas legais, mas também com padrões éticos e morais de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, garantindo assim a legitimidade e a confiança nas instituições governamentais.

- Impessoalidade (letra C): estabelece que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões administrativas devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros. 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) eficiência e moralidade.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, os princípios constitucionais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA são legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E eficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, como complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de eficiência e moralidade, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) Paola agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca das formas de provimento. Nesse contexto, como Paola transferiu Mário do cargo de nível médio, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior, promoveu a chamada ascensão, que é vedada pelo ordenamento jurídico e não é uma forma de provimento, porquanto o atual ordenamento jurídico vigente, segundo o STF, não admite a figura da ascensão como forma de provimento, bem como a transferência, uma vez que se tratam de formas de provimento sem aprovação prévia em concurso público, violando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Vejamos:

Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

Assim, note que a burla do concurso público viola os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade e meritocracia, que são fundamentos para este instituto, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 580):

A realização de concurso público é um imperativo, entre outros, dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade e meritocracia (art. 37, II, da CF), minimizando os riscos de contratações baseadas em preferências pessoais ou interesses ilegítimo

Portanto, como Paola agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, o princípio da eficiência pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza. De fato, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  direciona-se à busca por lucro na administração pública, que deve estar acima de qualquer outro objetivo.

Incorreto. Pelo contrário, não pode haver busca por lucro na Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado do lucro.

b)  tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.

Incorreto. Na verdade, há uma convivência harmônica entre princípios, pois o princípio da eficiência veio a somar com os demais e não superá-los.

c)  coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.

Incorreto. Conforme vimos, o princípio da eficiência pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, ou seja, a qualidade é fator importante para a obediência do princípio da eficiência.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) eficiência.

Segundo a Constituição Federal de 1.988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) serviço ao público.

B) modicidade de tarifas.

C) devido processo legal.

A alternativa correta é letra B) Legalidade.

Gabarito: letra B.

O Princípio da Legalidade é um dos princípios fundamentais, não só do Direito Administrativo, mas de todo o Direito Público.

Ele estabelece que a administração pública deve atuar dentro dos limites da lei, respeitando e obedecendo a ordem jurídica estabelecida. Isso significa que todos os atos praticados pela administração pública devem estar em conformidade com as normas legais vigentes, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. 

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existem os princípios da "Soberania", "Partidário" ou "Cidadania", letras C, D e E.

OBS.: quando digo que não existe o princípio da Soberania, me refiro aos princípios da Administração Pública. Óbvio que a Soberania existe, mas não ela não está no conjunto de princípios aplicáveis à Administração, segundo a doutrina do Direito Administrativo.

- Moralidade (letra B): é o princípio estabelece que a administração pública deve pautar suas ações e decisões não apenas de acordo com as normas legais, mas também com padrões éticos e morais de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, garantindo assim a legitimidade e a confiança nas instituições governamentais.

Espero ter ajudado.