Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) impessoalidade.

Gabarito: letra C.

A intenção pode ser boa, mas isso feriria o princípio da impessoalidade. É normal adotar esse tipo de homenagem a pessoas mortas, mas em se tratando de pessoa ainda viva, mesmo que o servidor esteja aposentado, tal ato iria contra o referido princípio.

Em relação às demais alternativas, vamos analisar.

a) publicidade: este princípio estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de forma transparente e acessível ao conhecimento público. Significa que a administração pública deve divulgar de maneira clara e objetiva todas as suas decisões, normas, procedimentos e informações relevantes para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as atividades do Estado. 

Claro que há exceções. Lei específica estabelece quais são os casos em que as informações devem sofrer restrição de acesso ao público.

b) segurança jurídica: por este princípio, os cidadãos têm o direito de conhecer previamente as normas aplicáveis e de confiar na estabilidade e previsibilidade das decisões administrativas.

Ele impõe à administração pública o dever de agir de forma consistente e coerente, respeitando os direitos adquiridos, os princípios estabelecidos e as expectativas legítimas dos indivíduos. A segurança jurídica é essencial para garantir a estabilidade das relações jurídicas, promover o desenvolvimento econômico e social e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

d) eficiência: é fazer mais com menos, garantindo a máxima produtividade, qualidade e economicidade na prestação dos serviços públicos.

A eficiência na gestão pública implica em adotar práticas de gestão modernas, buscar constantemente a melhoria dos processos, utilizar tecnologias adequadas e promover a capacitação dos servidores, tudo isso visando alcançar os melhores resultados possíveis para atender às necessidades da sociedade de forma eficaz.

e) autotutela: É o princípio que confere à administração pública o poder e o dever de rever, anular, corrigir ou revogar seus próprios atos quando ilegais, inconvenientes, injustos ou inoportunos. 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) a vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele faz parte.

Gabarito: letra B.

Vamos analisar as afirmativas.

a) os princípios constitucionais explícitos foram inseridos, pela primeira vez, na Constituição Federal brasileira de 1988. ERRADO.

Na Constituição de 1988 os princípios foram consolidados e seu papel foi ampliado. Mas, na verdade, muitos desses princípios já estavam presentes em constituições anteriores, como a Constituição de 1946, a Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional nº 1/1969, entre outras.

b) a vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele faz parte. CERTO.

Esse é o fundamento do princípio da impessoalidade. Quem age é a Administração Pública. Por isso não podem haver manifestações, nesses atos, de preferências ou desapreço pessoal.

c) a publicidade dos atos dos órgãos públicos pode vir acompanhada de nomes e imagens dos servidores públicos como forma de reconhecimento e promoção pessoal. ERRADO.

A constituição tem disposição específica, justamente no sentido contrário.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

d) o princípio da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios constitucionais, sendo hierarquicamente superior. ERRADO.

Não há hierarquia, e portanto não há prevalência, de um princípio sobre os demais. O que deve haver, em casos de aparente conflito, é uma composição harmônica dos princípios.

e) o princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também. ERRADO.

Essencialmente, o princípio da moralidade estabelece que non omne quod licte honestum est, ou seja, nem tudo o que é legal é honesto. Ou seja, o princípio da moralidade é, de certa forma, desvinculado do princípio da legalidade.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Moralidade.

Gabarito: letra A.

O Princípio da Moralidade é o que determina que a Administração deve-se pautar, além da legalidade estrita, em padrões éticos e morais de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, garantindo assim a legitimidade e a confiança nas instituições governamentais.

Como diz o brocardo latino, non omne quod licet honestum est, ou seja, nem tudo o que é legal é honesto.

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existem os princípios da "Hierarquia" ou "Viabilidade", letras D e E.

- Impessoalidade (letra B): segundo este princípio, a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.

A impessoalidade possui, além disso, três acepções: de isonomia, de finalidade (todo ato administrativo deve ter como finalidade pela busca do interesse público, que é o que está definido na lei) e de vedação à promoção pessoal de agentes públicos, conforme o §1º do art. 37 da Constituição.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

- Publicidade (letra C): por este princípio, os atos administrativos devem ser realizados de forma transparente e acessível ao conhecimento público. Significa que a administração pública deve divulgar de maneira clara e objetiva todas as suas decisões, normas, procedimentos e informações relevantes para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as atividades do Estado.

Claro que existem exceções, como os casos de sigilo previstos em lei.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) Hierarquia.

Gabarito: letra D.

O enunciado fala, na verdade do poder hierárquico. A questão colocou como "princípio da hierarquia". 

Bom, não sei em qual doutrina a banca se baseou, mas eu sempre vi isso como um poder administrativo e não como um princípio.

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existe o princípio da "Viabilidade", letras B.

- Publicidade (letra A): por este princípio, os atos administrativos devem ser realizados de forma transparente e acessível ao conhecimento público. Significa que a administração pública deve divulgar de maneira clara e objetiva todas as suas decisões, normas, procedimentos e informações relevantes para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as atividades do Estado.

Claro que existem exceções, como os casos de sigilo previstos em lei.

- Moralidade (letra C): é o que determina que a Administração deve-se pautar, além da legalidade estrita, em padrões éticos e morais de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, garantindo assim a legitimidade e a confiança nas instituições governamentais.

Como diz o brocardo latino, non omne quod licet honestum est, ou seja, nem tudo o que é legal é honesto.

- Impessoalidade (letra E): segundo este princípio, a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.

A impessoalidade possui, além disso, três acepções: de isonomia, de finalidade (todo ato administrativo deve ter como finalidade pela busca do interesse público, que é o que está definido na lei) e de vedação à promoção pessoal de agentes públicos, conforme o §1º do art. 37 da Constituição.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Legalidade.

Gabarito: letra C.

Gabarito do professor: anulada.

O enunciado traz, quase que ipsis literis, o art. 5º e seu respectivo inciso II da Constituição Federal.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Agora, esses dois dispositivos constitucionais (o caput do art. 5º e o inciso II) trazem, respectivamente, o princípio da impessoalidade (letra A), e o da legalidade (letra C).

A questão parece ter optado por dar como gabarito a letra C, mas a questão poderia tranquilamente ser anulada, pelo motivo acima exposto.

Em relação às demais alternativas, vamos comentar brevemente.

b) Finalidade: é uma das acepções possíveis do princípio da impessoalidade.

d) Moralidade: é o princípio segundo o qual a Administração não pode agir apenas de acordo com a lei estrita, mas deve avançar para a aplicação de normas de probidade, honestidade, decoro e boa-fé.

e) Publicidade: é o princípio que demanda da Administração a divulgação de seus atos, promovendo a transparência no serviço público e assim, o controle social. 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Moralidade.

Gabarito: letra A.

O Princípio da Moralidade é o que determina que a Administração deve-se pautar, além da legalidade estrita, em padrões éticos e morais de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, garantindo assim a legitimidade e a confiança nas instituições governamentais.

Como diz o brocardo latino, non omne quod licet honestum est, ou seja, nem tudo o que é legal é honesto.

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existem os princípios da "Hierarquia" ou "Viabilidade", letras D e E.

- Impessoalidade (letra B): segundo este princípio, a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.

A impessoalidade possui, além disso, três acepções: de isonomia, de finalidade (todo ato administrativo deve ter como finalidade pela busca do interesse público, que é o que está definido na lei) e de vedação à promoção pessoal de agentes públicos, conforme o §1º do art. 37 da Constituição.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

- Publicidade (letra C): por este princípio, os atos administrativos devem ser realizados de forma transparente e acessível ao conhecimento público. Significa que a administração pública deve divulgar de maneira clara e objetiva todas as suas decisões, normas, procedimentos e informações relevantes para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as atividades do Estado.

Claro que existem exceções, como os casos de sigilo previstos em lei.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) dos direitos fundamentais do cidadão.

Gabarito: letra A.

Essa acepção do princípio da legalidade, chamado de princípio da vinculação positiva, impõe, de fato, uma limitação ao Poder Público, que só pode agir quando previamente fundamentado pela lei.

Isso garante para o cidadão que o Poder Executivo não agirá de forma arbitrária, que sua liberdade de ação é restrita e controlada (idealmente falando) por outro poder, o Legislativo. Ou seja, essa limitação é uma forma de proteção ou resguardo para o cidadão.

Ou seja, fica claro que a limitação das prerrogativas do Poder Estatal aqui se dá em face dos direitos fundamentais do cidadão, e não em relação aos tratados internacionais (letra D) ou à prestações de contas (letra E).

Ora, poderes e prerrogativas (letras B e C)são exatamente aquilo que está sendo contido ou controlado, como explicamos.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) a sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.

Gabarito: letra A.

Para compreender melhor o gabarito, precisamos entender a diferença entre um princípio e uma regra. Melhor ainda, abordar princípio, regra e norma.

Segundo os principais autores do Direito Administrativo, como Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 2014) e Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 2011), podemos resumir da seguinte forma:

1. Princípio: Princípios são postulados básicos que servem de alicerce para todo o sistema jurídico-administrativo. Eles expressam valores, fins e diretrizes a serem seguidos na interpretação e aplicação do direito administrativo. Exemplos incluem o princípio da legalidade, da supremacia do interesse público, da eficiência, entre outros.

2. Norma: Normas são disposições concretas que regulam as relações, por exemplo, no âmbito administrativo. Elas são mais específicas que os princípios e estabelecem condutas obrigatórias ou proibitivas para os agentes públicos e particulares. As normas podem ser encontradas em leis, decretos, regulamentos, entre outros atos normativos.

3. Regra: A regra é uma espécie de norma que prescreve condutas específicas para situações particulares. Ela é aplicada de forma mais direta e imediata, definindo obrigações ou proibições precisas. As regras são instrumentos operacionais do direito administrativo e são utilizadas para disciplinar condutas em detalhes.

Dito isto, vamos comentar as demais alternativas, explicando os erros em cada uma delas.

b) não admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração. ERRADO.

Exatamente por conta da ponderação entre princípios, que é natural aos princípios do direito administrativo, não se pode dizer que há princípios que não admitem exceções.

Sempre deverá haver uma ponderação, para saber qual deles deve ser aplicado em cada hipótese, apesar de sim, haver princípios mais centrais que outros. Mas essa centralidade implica em que um princípio gera outros, não numa "absolutização" do princípio.

c) tem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta. ERRADO.

Novamente, isso se responde pela questão da ponderação. É muito comum vermos a aplicação parcial de mais de um princípio numa mesma situação.

d) as regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado. ERRADO.

Quórum só é importante na aprovação de leis, que são uma espécie de normas.

e) assim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante. ERRADO.

Pelos comentários já feitos aqui, vemos que essa alternativa não tem nenhum fundamento. 

Assim, confirmamos nosso gabarito na letra A.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) impessoalidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, o enunciado conceitua o princípio da impessoalidade, que afirma que quando um agente público pratica um ato, não é a pessoa do agente que está atuando, mas a Administração Pública por meio desse agente, ou seja, a atuação do agente público é imputada à pessoa jurídica a qual pertence. Vejamos nas lições de Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 89):

A impessoalidade possui outro aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. 

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  moralidade.

Incorreto. A moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

b)  eficiência.
 

Incorreto. Na verdade, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

d)  publicidade.

Incorreto. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

e)  tutela administrativa.

Incorreto. Este é o princípio do controle ou tutela. Assim, controle finalístico, tutela administrativa e supervisão ministerial são expressões sinônimas do mesmo significado: a possibilidade de a Administração Direta controlar a finalidade dos atos das entidades da Administração Indireta. Efetivamente, na relação da Administração Indireta com a Administração Direta não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela, conforme podemos aferir das lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 26):

Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. Para exercício do controle finalístico é exigida expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela). 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.