A alternativa correta é letra B) é nulo, porque qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.

Gabarito: letra B.

b)  é nulo, porque qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Márcio André Lopes Cavalcante:

É nulo ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) sejam cadastrados com nível de acesso restrito.

Há violação do princípio da publicidade e restrição ao direito à informação.

Tese fixada pelo STF: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.”.

STF. Plenário. ADPF 872/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/8/2023 (Info 1103).

FONTE: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É nulo ato que estabelece, genericamente e sem fundamentação adequada, que todos os processos do Sistema Eletrônico da Polícia Federal deverão ser cadastrados com acesso restrito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/da8a2ad589abfa0892e6284b879d7b7d>. Acesso em: 26/02/2024

Nessa linha, nota-se que o entendimento do STF é de que o ato a que se refere o enunciado, é nulo. Isso porque, qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

Vejamos os erros das demais alternativas:

a)  é válido, na medida em que indica as situações em que a imposição de restrição ou sigilo é viável. – errada.

c)  é válido, diante da viabilidade de restrição genérica ao acesso de informações, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas a que digam respeito. – errada.

e)  é válido, por se tratar de uma mitigação do princípio da publicidade respaldada pela Constituição da República de 1988. – errada.

Conforme visto acima, o ato editado pela autoridade administrativa em questão não é válido, visto que restringe a publicidade de forma genérica.

d)  é nulo, pois não é possível a restrição de qualquer informação, ainda que relativa à segurança da sociedade e do Estado. – errada.

A alternativa equivoca-se ao afirmar que não é possível a restrição de qualquer informação, ainda que relativa à segurança da sociedade e do Estado, pois há previsão constitucional nesse sentido.

Vejamos:

“Art. 5º (…)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

O caso em tela, no entanto, não enquadra-se na exceção mencionada pela alternativa.

A alternativa correta é letra D) exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão apresenta-nos uma manifestação do princípio da impessoalidade. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

Desse modo, é possível as discriminações justificadas, em razão das desigualdades presentes na coletividade, conforme ensina Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (p. 52): "[...] salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material [...]"

Portanto, como o princípio da impessoalidade exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.

Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

b)  defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.

Incorreto. Não há princípio que exija a prática de todos atos da Administração com pessoa jurídica.

c)  defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.

Incorreto. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

e)  se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.

Incorreto. Conforme vimos, a impessoalidade não pode ser realizada em prol de um grupo de pessoas, mas sim de toda a coletividade.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) moralidade

Gabarito: letra C.

O princípio da moralidade administrativa é um dos princípios fundamentais do direito administrativo, estabelecendo que a atuação dos agentes públicos deve ser pautada não apenas pela legalidade, mas também por padrões éticos de honestidade, decoro e boa-fé.

Em relação aos demais princípios, vamos comentar brevemente. 

A) Motivação: exige que os atos administrativos sejam devidamente justificados (ou motivados), explicitando as razões que levaram à tomada de decisão. É uma exposição dos motivos do ato.

B) Legalidade: Determina que a administração pública deve agir estritamente conforme a lei, sem extrapolar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Para os agentes públicos, isso significa que só podem fazer o que a lei autoriza expressamente.

C) Impessoalidade: Assegura que os atos da administração pública sejam direcionados ao interesse público, sem favoritismos ou discriminações. Este princípio visa garantir que as ações do Estado não sejam influenciadas por interesses pessoais ou particulares.

Reforçando, nosso gabarito é letra c.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão trata sobre um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Especificamente, ela está tratando sobre o princípio da IMPESSOALIDADE.

A IMPESSOALIDADE é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: A conduta do agente público deve ser sempre visando alcançar o interesse público. Além disso, cada ato administrativo tem sua finalidade, que também deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta dele.

Perceba que a impessoalidade tem, sim, grande relação com a isonomia.

Logo, está correta a questão quando diz que:

Assim, confirmamos que está CORRETA a questão.

A alternativa correta é letra C) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, os princípios constitucionais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA são legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. A definição de cada princípio será extraída da obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014):

• L egalidade:

"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

• I mpessoalidade

"[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

• M oralidade

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

• P ublicidade

"O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei."

• E eficiência

"O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Portanto, como os princípios constitucionais expressos são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra C) II, apenas.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I - A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.

Incorreto. Na verdade, há uma moral institucional que condiciona a utilização de qualquer poder jurídica, não sendo mero critério interno nas decisões administrativas. Vejamos com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 118):

implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto; há uma moral institucional, contida na lei, imposta pelo Poder Legislativo, e há a moral administrativa, que “é imposta de dentro e vigora no próprio ambiente institucional e condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o discricionário”.

II - Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.

Correto. De fato, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 120): "Nem todos os autores aceitam a existência desse princípio; alguns entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou que acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade."

III - A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

Incorreto. Pelo contrário, a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, positivou a ecessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral. É o que nos explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 121):

a Constituição de 1988, além de repetir aquela norma no artigo 85, V, faz um avanço, ao mencionar, no artigo 37, caput, como princípios autônomos, o da legalidade e o da moralidade, e, no § 4º do mesmo dispositivo, punir os atos de improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Portanto, como somente o item II está CORRETO, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) A contratação de uma empresa especializada em coleta de resíduos para implementar a coleta seletiva contribui significativamente para menos resíduos indo para aterros sanitários e em uma redução nos custos de gestão de resíduos para a prefeitura.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A contratação de uma empresa especializada em coleta de resíduos para implementar a coleta seletiva contribui significativamente para menos resíduos indo para aterros sanitários e em uma redução nos custos de gestão de resíduos para a prefeitura.

Correto. Observe que a empresa especializada em coleta de resíduos para implementar a coleta seletiva otimiza os resultado (menos resíduos indo para aterros sanitário) e os custos (redução nos custos de gestão de resíduos para a prefeitura), prestigiando o princípio da eficiência.

b)  Os servidores de um determinado município atendem e prestam serviços aos cidadãos com qualidade e rapidez; entretanto, por não haver uma devida organização, a otimização e o controle dos custos são complicados, gerando a utilização de recursos adicionais para sua prestação.

Incorreto. Como há dificuldade no controle dos custos são complicados, gerando a utilização de recursos adicionais para sua prestação, não houve uma boa relação custo-benefício, o que viola o princípio da eficiência.

c)  Um município investiu em um novo sistema de transporte público para fornecer informações em tempo real sobre os horários e a localização dos ônibus, mas a forma de organização e estruturação do setor responsável acabou por tornar o serviço mais oneroso e insatisfatório para a população.

Incorreto. Ao tornar o serviço mais oneroso e insatisfatório para a população, houve violação ao princípio da eficiência, tendo em vista que não houve a otimização dos resultados.

d)  Um sistema on-line para agendamento de serviços foi implantado no departamento de emissão de documentos de determinada prefeitura; contudo, a falta de conhecimento e treinamento adequado dos funcionários acabou gerando aumento drástico do tempo de espera e piora do atendimento.

Incorreto. Neste caso, houve prestação do serviço com deficiência, impactando diretamente na celeridade da prestação dos serviços e piorando o atendimento, o que viola o princípio da eficiência.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) moralidade.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a conduta de José se coaduna com o princípio do direito administrativo da moralidade. De fato, a moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  eficiência.

Incorreto. Efetivamente, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

b)  impessoalidade.

Incorreto. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

c)  supremacia do interesse público.

Incorreto. Na verdade, o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.