Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.

Gabarito: letra A.

a)  O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva. – certa.

Realmente, o princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva, só assim se estará cumprindo o mandamento constitucional em sua plenitude.

Vejamos:

“Dupla vertente do direito de acesso à informação

O direito de acesso à informação configura-se em dupla vertente:

a) direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência passiva); e

b) dever estatal de dar publicidade às informações públicas que detém (transparência ativa).

Princípio da máxima divulgação

No regime de transparência brasileiro, vige o Princípio da Máxima Divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, inadmitidos subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. É dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva.

A opacidade administrativa não pode ser tolerada como simulacro de transparência passiva. O dever estatal de transparência ativa antecede o direito do cidadão em reclamar a transparência passiva. É o desatendimento da publicação espontânea e geral de informações públicas que abre ao cidadão o direito de reclamar, individualmente, acesso às informações públicas não publicadas pelo Estado.” (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f03704cb51f02f80b09bffba15751691>. Acesso em: 11/06/2024)

b)  A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução. – errada.

Conforme disposto na Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Logo, alternativa incorreta.

Vejamos:

“Art. 12.  O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. 

§1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.”

c)  A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos. – errada.

Em verdade, a publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de eficácia dos atos administrativos.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A publicidade do ato é necessária para que este gere efeitos (eficácia), mas não para sua validade (compatibilidade com o direito) ou sua perfeição (completude). Assim, um ato não publicado, conquanto não esteja apto a gerar efeitos perante terceiros, não pode, somente por isso, ser considerado inválido ou imperfeito.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 189)

d)  A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito. – errada.

A conduta trazida pela alternativa é vedada pela Constituição Federal.

Vejamos:

“Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”

e)  O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa. – errada.

A alternativa equivoca-se ao afirmar que todos os atos serão divulgados, pois, ainda que excepcionalmente, algumas situações serão mantidas em sigilo.

Vejamos:

“Nessa linha, o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O dispositivo constitucional, ao garantir o recebimento de informações não apenas de interesse individual, mas também de interesse coletivo ou geral, possibilita o exercício de controle de praticamente toda a atuação administrativa por parte dos administrados que, como vimos, também possuem instrumentos para buscar a correção e a punição dos desvios.

Também podemos perceber no dispositivo que, conforme anteriormente comentado, o sigilo é excepcional, podendo ser aplicado apenas quando a divulgação da informação puser em risco a segurança da sociedade e do Estado.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 186)

A alternativa correta é letra A) eficiência

Gabarito: letra A.

Se você vir uma questão falando em "rendimento funcional", pode marcar "eficiência" sem medo de ser feliz!

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, estabelece que a administração pública deve atuar com rapidez, perfeição e rendimento, buscando sempre proporcionar serviços de alta qualidade aos cidadãos e utilizando os recursos disponíveis da maneira mais econômica e eficaz possível.

Com relação às demais alternativas, vamos fazer breves comentários.

b) legalidade: esse princípio significa que a administração pública deve atuar conforme a lei, ou seja, somente pode fazer o que a lei permite. Para os agentes públicos, isso implica uma subordinação estrita ao ordenamento jurídico.

c) moralidade: refere-se à obrigação dos agentes públicos de observar padrões éticos de conduta, agindo com honestidade, lealdade e probidade. Este princípio faz com que a Administração vá além da estrita legalidade, exigindo uma conduta ética.

d) impessoalidade: garante que a administração pública atue de maneira neutra, sem favorecer ou prejudicar alguém de forma indevida. As decisões e ações devem ser baseadas no interesse público, sem influência de interesses pessoais ou particulares.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) impessoalidade

Gabarito: letra D.

Vedar, ou seja, proibir a promoção pessoal de um agente público é uma forma de garantir a impessoalidade na Administração Pública. Essa vedação assegura que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não a promoção pessoal dos agentes públicos envolvidos.

O princípio da impessoalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Além da vedação à promoção pessoal de agentes, este princípio também estabelece que os atos administrativos devem ser praticados visando sempre o interesse público, sem privilegiar ou prejudicar qualquer pessoa ou grupo específico. 

Em relação às demais alternativas, vamos comentar rapidamente.

a) eficiência: este princípio busca garantir que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, sempre visando a melhor utilização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

b) moralidade: refere-se à obrigação de que os agentes públicos atuem de acordo com padrões éticos, observando a honestidade, lealdade e probidade no exercício de suas funções. 

c) publicidade: este princípio assegura a transparência dos atos administrativos, exigindo que sejam levados ao conhecimento público, salvo em casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) impessoalidade

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas é o da impessoalidade. De fato, o outro aspecto do princípio da impessoalidade é a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campanhas de órgãos públicos decorre especialmente do princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 127):

Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras e programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução.

Por sua vez, pelo princípio da publicidade, em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  legalidade

Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

b)  publicidade

Incorreto. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

c)  moralidade

Incorreto. A moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) eficiência administrativa.

Gabarito: letra C.

O princípio que o enunciado nos fornece é o da eficiência. Eficiência é fazer mais com menos, garantindo a máxima produtividade, qualidade e economicidade na prestação dos serviços públicos.

A eficiência na gestão pública implica em adotar práticas de gestão modernas, buscar constantemente a melhoria dos processos, utilizar tecnologias adequadas e promover a capacitação dos servidores, tudo isso visando alcançar os melhores resultados possíveis para atender às necessidades da sociedade de forma eficaz.

Vamos comentar as demais alternativas.

"Eficácia organizacional" (letra A) e "produtividade" (letra B) não representam um princípio da Administração Pública, e por isso não merecem nossos comentários.

- Impessoalidade (letra D): segundo este princípio, a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.

A impessoalidade possui, além disso, três acepções: de isonomia, de finalidade (todo ato administrativo deve ter como finalidade pela busca do interesse público, que é o que está definido na lei) e de vedação à promoção pessoal de agentes públicos, conforme o §1º do art. 37 da Constituição.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Princípio da Eficiência: impõe à Administração Pública a obrigação de realizar suas ações com rapidez e perfeição.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Princípio da Publicidade: conjunto de regras de conduta que deve nortear o agir da Administração Pública.

Incorreto. Este é o princípio da moralidade. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

b)  Princípio da Eficiência: impõe à Administração Pública a obrigação de realizar suas ações com rapidez e perfeição.

Correto. De fato, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

c)  Princípio da Legalidade: dever de imparcialidade na defesa do interesse público; está associado com a noção de finalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa.

Incorreto. Este é o princípio da impessoalidade. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

d)  Princípio da Moralidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei e não da própria Administração ou seus agentes.

Incorreto. Este é o princípio da Legalidade. De seu turno, a moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Portanto, gabarito LETRA B.