Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3711) O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. O que se espera dos ocupantes dos cargos públicos, EXCETO:
- A) Concentração no trabalho.
- B) Dedicação.
- C) Vínculo pessoal.
- D) Empenho para servir à comunidade.
- E) Competência.
A alternativa correta é letra C) Vínculo pessoal.
Gabarito: LETRA C.
Podemos responder a questão com os conhecimentos dos princípios da administração pública, especificamente o princípio da IMPESSOALIDADE.
A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.
Tal princípio impõe as seguintes condutas:
- Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
- Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
- Respeito à finalidade dos atos administrativos: A conduta do agente público deve ser sempre visando alcançar o interesse público. Além disso, cada ato administrativo tem sua finalidade, que também deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta dele.
Veja que, de acordo com a característica da neutralidade do agente público, ele não pode se vincular pessoalmente ao cargo público e tampouco realizar promoção pessoal.
Podemos encontrar essa regra também na Constituição Federal de 1988, veja:
"Art. 37. (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Confirmamos, portanto, que a única alternativa que traz o que NÃO se espera dos servidores públicos é a LETRA C: Vínculo pessoal.
3712) A regular aplicação dos recursos públicos atende aos seguintes princípios constitucionais:
- A) I, II, IV, V, VI, apenas.
- B) I, II, III, IV, V, VI.
- C) I, II, III, IV, V, apenas.
- D) III, IV, V, VI, apenas.
- E) I, II, III, V, VI, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, II, IV, V, VI, apenas.
Gabarito: LETRA A.
A questão trata sobre os Princípios Constitucionais Explícitos da Administração Pública.
Basicamente, ela quer que você pelo menos saiba quais são.
Para isso, podemos consultar a Constituição Federal de 1988, vejamos:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
Assim, analisando a questão, a única afirmativa que não corresponde a um princípio constitucional é a AFIRMATIVA III: Efetividade.
Todas as demais estão corretas, por isso confirmamos o gabarito da questão na LETRA A: I, II, IV, V, VI, apenas.
3713) A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da atuação do administrador público para fins de promoção pessoal, proibido-se o uso de nomes, símbolos e imagens em ações administrativas que, em detrimento do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, é:
- A) Princípio da Moralidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Legalidade
- D) Princípio da Eficiência
- E) Princípio da Publicidade
3714) Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é muito importante para o servidor público, visto que são fatores para um eficiente serviço prestado. Desta maneira, julgue qual o item correto abaixo:
- A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- C) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- E) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
3715) O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização – esta afirmação diz respeito ao princípio:
- A) Impessoalidade
- B) Publicidade
- C) Legalidade
- D) Moralidade
- E) Eficiência
3716) Os princípios da administração pública, orientam a conduta dos agentes públicos para garantir a prestação de serviços de forma justa.
- A) Impessoalidade.
- B) Tipicidade.
- C) Equidade.
- D) Competência.
A alternativa correta é a letra A) Impessoalidade.
O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, determina que a atuação da Administração Pública seja pautada pelo interesse público, sem privilégios ou favorecimentos a pessoas ou grupos específicos. É a garantia de que a Administração, em seus atos, não deve beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas ou grupos, agindo de forma imparcial e isenta.
As demais alternativas estão incorretas, pois:
- B) Tipicidade: não é um princípio da administração pública, mas um conceito relacionado ao direito penal, que se refere à necessidade de que os crimes estejam previamente tipificados em lei.
- C) Equidade: embora seja um princípio importante aplicado ao Direito, não se configura como um princípio da administração pública. Equidade se refere à busca por justiça e igualdade em situações específicas, levando em consideração as circunstâncias particulares.
- D) Competência: é um princípio da administração pública, mas não está diretamente relacionado à garantia de prestação de serviços de forma justa. A competência trata da divisão de funções e atribuições dentro da administração pública, definindo quem é o responsável por cada atividade.
3717) Um dos princípios da Administração Pública está associado tanto ao princípio da isonomia quanto ao principio da finalidade. Isto porque objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e. nesse ponto. representa uma faceta do princípio da isonomia. Além disso, também se relaciona ao dever da Administração de voltar-se exclusivamente para o interesse público e, portanto, exprime a aplicação do princípio da finalidade, Trata-se do princípio da
- A) moralidade.
- B) eficiência.
- C) legalidade.
- D) impessoalidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) impessoalidade.
Gabarito: LETRA D.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão apresenta-nos uma manifestação do princípio da impessoalidade. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):
[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
Detalhe: o outro aspecto do princípio da impessoalidade é a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campanhas de órgãos públicos decorre especialmente do princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 127):
Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras e programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução.
Portanto, gabarito LETRA D.
Analisando os demais itens, temos o seguinte:
a) moralidade.
Incorreto. A moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):
Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
b) eficiência.
Incorreto. Efetivamente, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):
Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.
c) legalidade.
Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"
e) publicidade.
Incorreto. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.
Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.
3718) O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação dos serviços públicos, denomina-se:
- A) eficiência
- B) moralidade
- C) razoabilidade
- D) impessoalidade
A alternativa correta é letra A) eficiência
Gabarito: LETRA A.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão conceitua o princípio da eficiência. Efetivamente, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):
Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.
Portanto, gabarito LETRA A.
Analisando os demais itens, temos o seguinte:
b) moralidade
Incorreto. A moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):
Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
c) razoabilidade
Incorreto. O princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários (exigir formação em instituição específica, por exemplo), conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):
Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.
d) impessoalidade
Incorreto. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):
[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.
3719) Os princípios da Administração Pública visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e no uso correto dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade.
- A) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Legalidade, impessoalidade, normalidade, publicidade e eficiência.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
- E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Resposta: Letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Explicação:
Os princípios da Administração Pública estão estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e visam garantir a eficiência e o uso correto dos recursos públicos, pautando a gestão pública no cumprimento das leis e no bem-estar da sociedade.
São eles:
- Legalidade: Atos administrativos devem estar de acordo com a lei.
- Impessoalidade: As decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou discriminação.
- Moralidade: A administração pública deve pautar-se em valores éticos e princípios morais.
- Publicidade: Os atos administrativos devem ser públicos e acessíveis aos cidadãos.
- Eficiência: A administração pública deve utilizar os recursos de forma racional e eficaz, otimizando os resultados.
3720) Segundo Coelho (2014), o servidor público é um agente a serviço do Estado e, portanto, submete-se às normas e leis que visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e uso correto dos recursos públicos. Nesse contexto, os princípios da Administração Pública representam um guia sobre o que é demandado e exigido de todos os servidores públicos.
- A) conforme estabelecido pelo princípio da pessoalidade, os atos administrativos são sempre desprovidos de pessoalidade, tanto no aspecto do agente executor, representado pelo servidor público, quanto na natureza da ação realizada, que visa exclusivamente ao interesse do Estado.
- B) conforme estabelecido pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são sempre desprovidos de impessoalidade, tanto no aspecto do agente executor, representado pelo servidor público, quanto na natureza da ação realizada, que visa exclusivamente ao interesse público.
- C) conforme estabelecido pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são sempre desprovidos de pessoalidade, tanto no aspecto do agente executor, representado pelo servidor público, quanto na natureza da ação realizada, que visa exclusivamente ao interesse público.
- D) conforme estabelecido pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são sempre desprovidos de pessoalidade, tanto no aspecto do agente executor, representado pelo Estado, quanto na natureza da ação realizada, que visa exclusivamente ao interesse público.
- E) conforme estabelecido pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são sempre desprovidos de impessoalidade, tanto no aspecto do agente executor, representado pelo Estado, quanto na natureza da ação realizada, que visa exclusivamente ao interesse público.