A alternativa correta é letra E) Princípio da eficiência.

Gabarito: Letra 'E'!

O princípio da eficiência foi incluído no caput do art.37 da Constituição pela EC nº19/98, desenvolvida no ápice da reforma administrativa gerencial da década de 1990. O referido princípio tem duas facetas principais, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Primeiro, ele se refere à maneira como o servidor público realiza seu trabalho: espera-se que ele desempenhe suas atividades da melhor forma possível, a fim de que possa obter os melhores resultados. Segundo, o princípio da eficiência também se refere à forma como a Administração Pública é organizada e estruturada, ou seja, a Administração deve ser organizada de maneira a obter os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Desse modo, o princípio da eficiência busca sempre a melhor performance da Administração como um todo, tanto na atuação dos servidores quanto na organização da administração pública.

Na lição de Alexandre Mazza:

Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

 

Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

 

É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

 

Para o servidor público federal, a produtividade constitui, inclusive, um dos fatores avaliados durante o período de estágio probatório29. Além disso, o art. 116 da Lei n. 8.112/90 enumera diversos deveres do servidor público relacionados com a eficiência, tais como: atender com presteza o público em geral (inciso V) e zelar pela economia do material (inciso VII).

 

Ao dever estatal de atuação eficiente corresponde o direito dos usuários de serviço público a uma prestação com qualidade e rapidez.

 

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo - 13ª edição 2023 (pp. 225-226). SaraivaJur. Kindle Edition.

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A alternativa correta é letra C) Eficiência.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, como Nestor está deixando de otimizar o tempo de atendimento e causando prejuízos ao período de espera dos demais administrados, feriu o princípio da eficiência, posto que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Legalidade.

Incorreto. Não se vislumbra violação ao princípio da legalidade. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

b)  Cortesia.

Incorreto. Na verdade, Nestor atende ao princípio da cortesia, pois trata bem os administrados. Com efeito, o princípio da Cortesia é aquele que exige o bom tratamento ao público de forma geral, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 496): 

 o da cortesia significa bom tratamento ao público. 

d)  Impessoalidade.

Incorreto. Não há violação à impessoalidade, tendo em vista que Nestor trata todos os administrados do mesmo modo. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):

[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

e)  Boa vontade.

Incorreto. Nestor atua com boa vontade, mas não há princípio da boa vontade formalmente estabelecido no Direito Administrativo.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra C) Princípio da Moralidade.

Gabarito: Letra 'C'

O princípio da moralidade está expressamente previsto na Constituição Federal, mais precisamente no art. 37, caput. Todavia, é nas Regras Deontológicas do Decreto nº 1.171/94 que temos um vislumbre acerca do que consiste a moralidade no âmbito da administração púiblica:

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

 

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

 

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A lição de Alexandre Mazza aprofunda nessas ideias:

A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

 

É precisa a observação de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “Enquanto a moral comum é orientada para uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada para uma distinção prática entre a boa e a má administração”

 

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo - 13ª edição 2023 (pp. 207-208). SaraivaJur. Kindle Edition.

Portanto, percebe-se que o gabarito é inequivocamente a letra  'C', haja vista que enunciado nos fala em atuação dos agentes públicos de forma ética, honesta e transparente, visando sempre ao interesse público.

Sigam firmes! Forte Abraço!

A alternativa correta é letra B) eficiência;

Gabarito: Letra 'B'

Essa questão não tem mistério, pessoal! O enunciado nos traz até mesmo o artigo da constituição onde está a resposta! Vamos replicar o artigo da Constituição Federal e, na sequência, direto aos comentários!

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte: [...]

a)  eficácia;

ERRADO! Não se trata de um princípio constitucional explícito. A eficácia se distingue da eficiência na medida em que se refere à capacidade de produzir resultados, enquanto a eficiência, além de se trata de princípio constitucional explícito, se relaciona à busca pelo melhor resultado possível, combinado com o menor dispêndio de recursos possível.

b)  eficiência;

CORRETO! Previsto no art. 37 da CF após a reforma gerencial  da administração pública, promovida pela EC nº19/98. Sobre o princípio, nos ensina a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

 

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (p. 110). Forense. Kindle Edition.

c)  publicidade;

ERRADO! Princípio explícito na CF, mas cujo conceito nada tem a ver com o descrito no enunciado.

O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

 

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (p. 98). Forense. Kindle Edition.

d)  operabilidade;

ERRADO! Princípio relacionado ao direito civil e que nada tem a ver com a descrição do enunciado. Como estamos tratando de direito administrativo, sequer vou comentar esse.

e)  economicidade.

ERRADO! Princípio relacionado à disciplina de Direito Financeiro/Administração Financeira e Orçamentária. Segundo o glossário do Congresso Nacional, trata-se de "Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição" (https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/principio_da_economicidade).

Sigam Firmes! Forte Abraço!

A alternativa correta é letra A) Impessoalidade.

Gabarito: Letra 'A"

Questão sem mistério! Trata sobre o famoso LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)! Os princípios constitucionais explícitos da administração pública encontram-se no art. 37 da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 

a)  Impessoalidade.

CORRETO! Princípio constitucional explícito da Administração Pública, previsto no art. 37. Sobre o princípio, diz Alexandre Mazza:

O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).

 

Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo - 13ª edição 2023 (p. 200). SaraivaJur. Kindle Edition.

b)  Prioridade.

ERRADO! Princípio relacionado ao direito imobiliário, não à administração pública.

c)  Interatividade.

ERRADO! Não é um princípio jurídico (se for, é novidade para mim!).

d)  Culpabilidade.

ERRADO! Princípio relacionado ao direito penal.

e)  Asseguridade.

ERRADO! Também desconheço, apesar de haver, no Direito Previdenciário, princípios relacionado à Seguridade Social.

Sigam firmes! Forte abraço!

A alternativa correta é letra C) Moralidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a obediência aos padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição é uma exigência do princípio da moralidade, porquanto a moralidade é o princípio que exige respeito à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e equidade, devendo o agente agir não só em respeito a legalidade, mas aos deveres de honestidade, segundo Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 79):

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Além disso, pelo princípio da moralidade, temos que a moralidade administrativa difere da moral comum por sua natureza jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativo que sejam imorais, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 212):

O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Eficiência.

Incorreto. Com efeito, observe que o princípio da eficiência busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, independentemente de critérios políticos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

b)  Supremacia do interesse público.
 

Incorreto. Por este princípio, o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

d)  Motivação.

Incorreto. De seu turno, o Princípio da Motivação impõe à Administração a indicação dos fundamentos de fato e de direito em suas decisões. Tal princípio justifica-se por permitir o controle de legalidade, sendo formalidade necessária à edição do ato administrativo. É o que nos ensina Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 82):

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. [...] A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos

e)  Segurança Jurídica.

Incorreto. Note que o Princípio da Segurança Jurídica, como o próprio nome diz, visa conferir segurança as relações jurídicas da Administração com os seus administrados, conferindo estabilidade e certeza nas relações entre estas figuras, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 127):

O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da “segurança jurídica”, o qual, bem por isto, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.