A alternativa correta é letra B) moralidade

Gabarito: letra B.

A segunda frase, apesar de não estar construída como tal, serve como exemplo da primeira. A questão quis colocar a acumulação ilícita de cargos públicos como um exemplo de ato que afronta o princípio que "impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando (...)".

Ora, e sabemos que, quando a questão fala em um princípio impõe a ação ética e proba é o princípio da moralidade.

E de fato, a acumulação ilícita de cargos públicos, além de ser ilegal, é um ato que demonstra falta de integridade e desrespeito aos valores éticos que devem nortear a administração pública.

Em relação aos demais princípios, vamos fazer breves comentários.

a) impessoalidade: este princípio determina que a administração pública deve tratar a todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. Ele reforça que os atos administrativos devem ser praticados visando o interesse público, e não interesses particulares.

c) legalidade: segundo este princípio, a administração pública só pode fazer o que está expressamente previsto em lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, os agentes públicos só podem agir conforme determinações legais.

d) eficiência: impõe que a administração pública atue de forma a garantir a melhor utilização dos recursos públicos, promovendo resultados positivos e satisfazendo as necessidades da comunidade de maneira eficiente.

Assim, confirmamos o gabarito na letra B.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) realizar concurso público para seleção de pessoal

Questão relativamente simples.

O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e de princípios de Direito Público utilizados pelo Estado para o atingimento de suas finalidades. Dois princípios são informadores do referido regime: o da supremacia - que traduz as prerrogativas, os poderes -, e o da indisponibilidade/legalidade - que traduz as restrições/sujeições, deveres.

Então, perceba que em quatro alternativas há poderes, prerrogativas. Em apenas um dos itens há uma restrição, um dever do Estado.

Certamente, o poder de expropriar, alterar unilateralmente os contratos administrativos e impor medidas de polícia traduzem prerrogativas.

Eventuais dúvidas recaem sobre os itens "B" e "D". Bom, ainda que você não saiba o que é servidão, questiono: realizar concurso é DEVER ou PODER do Estado? Claro que um DEVER, uma restrição.

Assim, mesmo sem conhecer o instituto da servidão, chegamos à resposta (alternativa B).

Em todo caso, transcrevo, abaixo, o conceito de servidão da autora Maria Sylvia Di Pietro:
 

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

Um exemplo de servidão é a colocação de cabos telefônicos em residências ou de placas de sinalização de ruas.

A alternativa correta é letra B) manutenção da equação financeira no contrato administrativo

A resposta é letra B.

A Administração Pública se submete a um sistema híbrido de regime jurídico. Ora ao Direito Público, ora ao Direito Privado, ou a ambos. Por isso, parte dos doutrinadores considera que há algo maior do que regime jurídico administrativo, é o Regime Jurídico DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ou regime jurídico administrativo, em sentido amplo). Responsável, assim, por englobar tanto as normas de Direito Público (regime jurídico-administrativo), como as de Direito Privado (regime jurídico de direito privado), aplicáveis à própria administração em situações específicas.

Chegamos à conclusão de que o conceito de “DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” é MAIOR que “ADMINISTRATIVO”. Assim, regime jurídico DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA não abrange tão-somente o regime JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, como também o de DIREITO PRIVADO.

No entanto, é no regime jurídico-administrativo (de Direito Público) que a Administração dispõe de prerrogativas (de força, de supremacia sobre os particulares). Isso ocorre em razão do significado que o Estado possui na sociedade: a de ser responsável pelo cumprimento dos interesses coletivos (públicos).

Em consequência, a Administração Pública dispõe de “poderes especiais” que não são colocados à disposição do particular. Como exemplos de tais prerrogativas: o exercício do poder de polícia, a desapropriação de bens, a possibilidade de aplicação de sanções administrativas independentemente da intervenção judicial.

Com base nessas informações, o candidato deve vasculhar, entre os itens, aquele que não traduz uma prerrogativa, força da Administração por assim dizer.

As letras A [desapropriação], C [poder de polícia], D [remoção do servidor], e E [encampação] são prerrogativas do Estado, exercício do seu poder de império. São situações em que é permitida a atuação unilateral.

Perceba, no item B, por sua vez, que a manutenção da equação financeira é um DIREITO da empresa contratada. Se estamos diante de um direito do particular, é porque, para a Administração, refere-se a uma RESTRIÇÃO. Daí a correção da letra B.

No regime jurídico-administrativo, não há só prerrogativas (autonomia). Jamais! Existem também as restrições (à liberdade), contrapartida das prerrogativas. Vamos mais um exemplo.
 

Imagine que a Administração Pública tenha de adquirir veículos e toma conhecimento que uma loja está com uma “promoção”, com preços bastante inferiores aos correntes no mercado. Poderia o Administrador livremente, ao seu arbítrio, adquirir os veículos? Sonoramente, NÃO!

A razão disso que é Constituição Federal submete a Administração ao dever de licitar suas aquisições (art. 37, inc. XXI), restringindo o que se poderia nominar de “liberdade” da Administração em realizar contratos.

Portanto, o regime jurídico-administrativo poderia ser resumido em duas expressões: prerrogativas e sujeições do Estado, no desempenho de suas atividades Administrativas.

A alternativa correta é letra E) Para se configurar esta relação, basta que uma das partes seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.

Alternativa A - VERDADEIRA. O direito é conceitualmente uno, monolítico, sendo bipartido em ramos do direito privado e público para fins meramente didáticos. A principal distinção entre tais ramos é a posição assumida pelos partícipes. Enquanto nas relações travadas entre os particulares, vigora a horizontalidade, igualdade jurídica; nas relações entre o Estado e os administrados, vigora, comumente, a verticalidade, o poder extroverso, a imperatividade, a desigualdade jurídica. Enfim, na relação jurídico-administrativa, uma das partes está em posição de supremacia em relação à outra, daí a correção do quesito.

Alternativa B - VERDADEIRA.A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um dos princípios regentes da relação jurídico-administrativa. Para Maria Sylvia, a presunção de legalidade engloba dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Uma aplicação do referido princípio pode ser encontrada no art. 19, inc. II, da CF/1988, o qual veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Alternativa C - VERDADEIRA. A Administração Pública pode ser introversa e extroversa. A extroversa é finalística, de dentro para fora, exemplo da prestação de serviços públicos e exercício regular do poder de polícia. Já a introversa é instrumental, interesse público secundário, exemplo do ato de gestão de pessoal de uma fundação pública de direito público, quanto a seu servidor, daí a correção do quesito.

Alternativa D - VERDADEIRA. O fundamento do Estado, a sua razão de existir, é sempre a preservação do interesse público. Ainda que presente interesse privado, como no caso da autorização de porte de arma, o pressuposto de interesse público deve sempre estar presente para a concessão do ato ao particular, daí a correção do quesito.

Alternativa E - FALSA. A Administração Indireta é composta por entidades de direito público (autarquias, p. ex.) e de direito privado (empresas públicas, p. ex.). As empresas públicas, ora prestam serviços públicos, ora intervêm no domínio econômico. Na qualidade de prestadoras de serviços públicos, submetem-se ao regime jurídico administrativo, no entanto, quando atuam na economia, relacionam-se com os demais particulares destituídas de prerrogativas públicas. Daí a incorreção do quesito ao afirmar que basta que uma das partes seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.

A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público sobre o privado.

Vejamos cada uma das opções lançadas:

a)  indisponibilidade dos bens e interesses públicos.

Errado: a rigor, os dois princípios que constituem os pilares do denominado regime jurídico administrativo vêm a ser o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Daquele primeiro (supremacia) decorrem as prerrogativas especiais conferidas à Administração para que possa, com eficiência, atuar na defesa do interesse coletivo e, assim, atingir os fins desejados pela Constituição e pelas leis em geral. Por sua vez, do segundo (indisponibilidade) derivam sujeições especiais impostas ao Estado, notadamente os deveres administrativos, tais como o poder-dever de agir, o dever de probidade, de eficiência, de transparência etc.

Ocorre que o presente item citou um suposto princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, o que destoa da denominação correta deste postulado, simplesmente chamado de princípio da indisponibilidade do interesse público, e não dos bens.

b)  supremacia do interesse público sobre o privado.

Certo: como dito acima, um dos pilares do regime jurídico administrativo consiste, de fato, no princípio da supremacia do interesse público. Dele derivam os poderes administrativos, como o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder hierárquico e o poder regulamentar. Cite-se, ainda, como exemplos de materialização desse postulado, as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos e as modalidades de intervenção do Estado na propriedade.

c)  posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares.

Errado: a rigor, como decorrência do acima mencionado princípio da supremacia, entende-se que, nas relações jurídicas tipicamente administrativas, o ente estatal, por desfrutar de certas prerrogativas, não atua com isonomia em relação aos particulares. Estaria, pois, numa situação de jurídica vantagem, em certa medida, o que se justifica em razão da necessidade de atuar em defesa dos interesses públicos.

d)  facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública.

Errado: o desempenho de atividade pública não é uma faculdade, mas, sim, um genuíno poder-dever de agir, desde que a lei assim determine. A inércia, em casos tais, configura comportamento omissivo ilegítimo e sujeita o responsável às reprimendas legais cabíveis. A razão para tanto consiste em que o exercício da função pública existe para atender finalidades públicas, de modo que o titular de cada competência não tem a faculdade de exercê-las, ou não, ao sabor de suas vontades pessoais. Como os interesses que estão em jogo são públicos, e como as competências são estabelecidas por força de lei, seus titulares devem necessariamente agir, acaso se deparem com situação fática que imponha sua atuação.

e)  imunidade de controle jurisdicional dos seus atos.

Errado: por fim, os atos da Administração não são imunes ao controle jurisdicional. Pelo contrário, à luz do princípio da inafastabilidade de tal controle, que é um consectário lógico da adoção do sistema da unicidade de jurisdição em nosso ordenamento, basta que haja ameaça ou lesão a um direito para que o interessado provoque a atuação do Judiciário, a fim de que seu direito (ameaçado ou violado) seja devidamente tutelado.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão versa acerca do regime de pessoal da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois a redação original do art. 39, caput, da Constituição Federal, exigia a adoção de um regime jurídico único. Todavia, com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a exigência foi abolida e não havia mais obrigatoriedade para a contratação em regime jurídico único. Ocorre que, em 2007, o STF, em sede de medida cautelar, suspendeu a eficácia da redação do art. 39, caput, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, voltando a vigorar a redação original do dispositivo. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (p. 357-358):

 

O caput do art. 39 da Constituição, originariamente, estabelecia a obrigatoriedade de adoção, por parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico aplicável a todos os servidores integrantes de suas administrações direta, autárquica e fundacional (e também tornava obrigatória a instituição de planos de carreira para esses servidores).

[...]

Por essa razão, no julgamento da ADI 2.135/DF, em 02.08.2007, o STF deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da EC 19/1998. Na oportunidade, esclareceu a Corte Suprema, expressamente, que a decisão terá efeitos prospectivos (ex nunc), isto é, toda a legislação editada durante a vigência do art. 39, caput, com a redação dada pela EC 1 9/1998, continua válida. Não obstante, deve ficar claro que, a partir dessa decisão, voltou a vigorar a redação original do caput do art. 39 da Constituição, que, como visto, exige que sejam admitidos sob um único regime jurídico os agentes públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas de cada um dos entes federados.

Portanto, assertiva INCORRETA.