Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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371) Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento do cantor Benito de Paula com a desapropriação do seu imóvel para realização de obras do metrô. De fato, esse é um problema comum em desapropriações. Qual dos princípios da Administração Pública prevalece nesses casos?
- A) Planejamento público de médio e longo prazos.
- B) Plano estratégico no transporte público.
- C) Priorização do interesse privado sobre o interesse público.
- D) Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
- E) Desapropriação de áreas de interesse privado.
A alternativa correta é letra D) Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
372) No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
- A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
- B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
- C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
- D) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
- E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
A alternativa correta é letra B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
373) Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.
- B) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.
- C) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
- D) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.
- E) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.
A alternativa correta é letra C) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
374) Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:
- A) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
- B) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
- C) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
- D) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
- E) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.
A alternativa correta é letra E) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.
375) No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
- A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- E) se apenas a afirmativa I estiver correta.
A alternativa correta é letra A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
376) No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
377) A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei no 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que
- A) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
- B) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
- C) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.
- D) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de im probidade.
- E) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
A alternativa correta é letra E) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
378) Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
379) O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) razoabilidade.
- D) impessoalidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra C) razoabilidade.
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380) No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
- A) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.
- B) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.
- C) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
- D) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.
A alternativa correta é letra A) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.