A alternativa correta é letra E) realização de concursos para seleção de pessoal.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre o regime jurídico administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  poder de polícia.

Incorreto. Trata-se de uma prerrogativa da Administração e uma restrição ao particular. Efetivamente, o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

b)  auto-executoriedade.

Incorreto. Trata-se de uma prerrogativa da Administração, pois observe que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

c)  instituição de servidão.

Incorreto. Trata-se de uma prerrogativa da Administração e uma restrição ao particular. Efetivamente, a Servidão administrativa é um direito real público, na qual o Poder Público faz uso de propriedade particular, devendo este suportar o uso, mas, diferentemente do que ocorre com a desapropriação, não enseja a perda propriedade, apenas impõe o ônus de suportar o uso público, conforme leciona Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 971):

A servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público, beneficiando entidade pública ou delegada. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo.

d)  alteração unilateral de contratos.

Incorreto. Trata-se de uma prerrogativa da Administração, sendo considerada uma cláusula exorbitante. Assim, são chamadas de cláusulas exorbitantes, justamente porque exorbitam as cláusulas comuns da teoria geral dos contratos privatistas, são verdadeiras prerrogativas que decorrem do regime jurídico de direito público. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 572-573)

As assim denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, são a nota de direito público desses contratos, as regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis (nos contratos de direito privado as partes estio em situação de igualdade jurídica).

[...]

Nossa opinião é que a expressão "cláusulas exorbitantes" deve ser utilizada como sinônimo de prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos, decorrentes do regime jurídico de direito público a que se sujeitam esses contratos, mais especificamente, derivadas do princípio da supremacia do interesse público, e não como restrições especiais impostas à administração. 

e)  realização de concursos para seleção de pessoal.

Correto. Trata-se de uma restrição a Administração, pois a exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolário dos princípios da administração pública, máxime o da impessoalidade. Com efeito, o principal princípio no sentido de oferecer as bases que justificam os concursos públicos é o princípio da impessoalidade, na medida em que não há discriminação e se preconiza a igualdade entre os participantes. Com efeito, um dos exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade é concurso público para o ingresso na carreira pública. Vejamos com Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 126):

Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal ou sentimento de perseguição.

[...]

Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras sobre impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Questão "bacaninha"!

O regime jurídico administrativo é um conjunto de normas e de princípios de Direito Público, logo o contrato de locação, por ser regido pelo Direito Privado, é Regime Jurídico DA Administração, daí a correção da alternativa "A".

A alternativa correta é letra B) O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.

A questão versa sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a correta, conforme exigência da questão.

a)  A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.

Incorreto. Nem toda vez que o Poder Público firma um contrato podemos dizer que é um contrato administrativo ou uma relação jurídica de direito público, porquanto uma das notas distintivas dos contratos administrativos é a participação da Administração na posição de supremacia com possibilidade fazer valer as chamadas cláusulas exorbitantes, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 241):

Da sua característica essencial, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, resultam para o contrato administrativo certas peculiaridades que os contratos comuns, sujeitos às normas do Direito Privado, não ostentam. Tais peculiaridades constituem, genericamente, as chamadas cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.

b)  O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.

Correto. Como os quadros das empresas públicas devem ser preenchidos com emprego público, exige-se o concurso público para o seu acesso, conforme o art. 37, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

c)  O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Incorreto. Pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

d)  Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

Incorreto. Os contratos administrativos também serão regidos, ainda que supletivamente, pelos  princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Vejamos:

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) Veto presidencial à proposição de lei.

O denominado regime jurídico administrativo está lastreado em dois princípios basilares, quais sejam, o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Daquele primeiro (supremacia) decorrem os poderes administrativos, ao passo que do segundo (indisponibilidade) emanam os deveres administrativos.

Neste sentido, confira-se a lição fornecida por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“O denominado 'regime jurídico administrativo' é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia da existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público."

Tendo estas ideias básicas em vista, vejamos cada alternativa:

a)  Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

Certo: de fato, as cláusulas exorbitantes são um consectário lógico do regime jurídico administrativo, mais precisamente do princípio da supremacia do interesse público. Referidas cláusulas constituem prerrogativas especiais colocadas à disposição da Administração, no âmbito dos contratos administrativos, a fim de que finalidades públicas possam ser atingidas. É o caso da alteração unilateral dos contratos, da rescisão unilateral, do poder-dever de fiscalização, da aplicação de sanções etc.

b)  Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa

Certo: a autoexecutoriedade dos atos administrativos, dentre os quais os exercitados com base no poder de polícia, também pode ser apontada como consequência do regime jurídico administrativo. Cuida-se de um dos atributos de tais atos, ao lado da presunção de legitimidade (e de veracidade), da imperatividade e da tipicidade. São características inexistentes nos atos jurídicos em geral, próprios da esfera privada, de maneira que particularizam os atos administrativos.

c)  Veto presidencial à proposição de lei.

Errado: aqui se encontra a resposta da questão. De fato, o veto presidencial insere-se no contexto do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), sendo um dos instrumentos disponibilizados ao Poder Executivo para exercer crivo sobre os atos do Legislativo. Trata-se de hipótese de controle externo, que é aquele em um Poder da República controla atos de outro Poder, o que somente é possível nos casos expressamente previstos na Constituição.

d)  Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório. 

Certo: por fim, aqui se cuida de outro exemplo de manifestação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, derivado do regime jurídico administrativo, vale dizer, a possibilidade de a Administração se imitir provisoriamente na posse de imóvel acerca do qual ainda tramita processo de desapropriação. A ideia, obviamente, é dar prevalência ao interesse coletivo, na medida em que, ao possibilitar que o Estado assuma a posse do bem, torna-se possível que algumas providências preparatórias sejam adiantadas.

Gabarito: Letra C

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 10.

A alternativa correta é letra E) agentes públicos.

Gabarito: letra E.

e)  agentes públicos. – não está no conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

Em suma, seguindo a esteira do raciocínio aqui exposto, tem-se entendido que a administração pública em sentido material (objetivo, funcional) abrange tão somente as atividades que contribuam direta (atividades-fim) ou indiretamente (atividades meio) com as seguintes atuações estatais:

1) Polícia Administrativa: é a atividade da administração que limita o exercício de um direito individual, visando a garantir a consecução de um interesse público. Como se vê pela definição, a polícia administrativa constitui uma das mais claras manifestações do princípio segundo o qual o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado, um dos vetores do regime jurídico administrativo. Como exemplo, temos a fiscalização do local em que um particular deseja instalar um restaurante, com o intuito de verificar o cumprimento das exigências legais de segurança e higiene, como condição para o exercício da atividade.

2) Intervenção: engloba todas as atuações estatais visando a interferir no setor privado. Abrange os casos de desapropriação, tombamento, requisições, atividades de regulação e normatização etc. Como exemplos, poderiam ser citados os diversos mecanismos adotados pelo Banco Central para intervir no mercado de câmbio.

3) Fomento: consiste em incentivar setores da iniciativa privada que desempenhem atividades que o governo considere convenientes de acordo com as políticas públicas que formulou. Exemplo bastante conhecido é a concessão de financiamentos em condições privilegiadas pelo BNDES.

4) Serviço público: é a atividade realizada pela Administração Pública ou por particulares dela delegatários, mediante a qual são atendidas necessidades ou disponibilizadas utilidades ou comodidades aos administrados, visando à consecução do bem comum. Como exemplo, podemos citar o serviço de coleta domiciliar de lixo.

FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 50

Logo, nota-se que a alternativa a ser assinalada é a letra E.

A alternativa correta é letra A) na relação com seus servidores;

A teoria da supremacia especial está ligada ao exercício do poder disciplinar, pela Administração, que é aquele por meio do qual os entes estatais têm a prerrogativa de impor sanções a seus servidores, bem como aos particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.

Difere da supremacia geral, que irradia seus efeitos aos particulares em geral, sem a necessidade de que estes possuam vínculos jurídicos especiais com qualquer ente público. A supremacia geral fundamenta o poder de polícia e demais medidas que recaiam, indistintamente, sobre os membros da coletividade, como o poder de tributar, a intervenção na propriedade privada e o domínio eminente sobre todos os bens que estejam em território nacional.

A propósito da distinção entre supremacia geral e especial, confira-se a lição de Rafael Oliveira:

"O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetam à autoridade estatal. Trata-se da denominada 'supremacia geral' do Estado sobre os respectivos administrados.

Existem situações, no entanto, que envolvem o exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculo especial (legal ou negocial) com a Administração Pública, tal como ocorre nas relações jurídicas travadas entre o Estado e os respectivos agentes públicos e/ou particulares contratados. Os administrados travam relações jurídicas específicas com o Estado e submetem-se, em consequência, ao regime jurídico distinto daquele aplicado ao restante das pessoas ('relações especiais de sujeição'). Nessas situações, costuma-se dizer que o Estado exerce sua 'supremacia especial' em relação aos administrados."

Fixadas as premissas acima, e em vista das opções propostas pela Banca, verifica-se que apenas a letra A constitui vincula-se, de fato, à supremacia especial, porquanto atinente às relações do Estado para com seus próprios servidores.

As demais opções, por seu turno, revelam hipóteses de exercício da supremacia geral, conforme foi anteriormente esmiuçado.

Gabarito: Letra A

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 267.