A alternativa correta é letra D) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Examinemos cada alternativa, à procura da correta:

a) Errado:

Na realidade, as decisões dos tribunais de contas, acaso importem em aplicação de multas, têm eficácia de título executivo extrajudicial, porquanto referidas Cortes de Contas não são órgãos jurisdicionais, de modo que suas decisões não poderiam acarretar a formação de títulos genuinamente judiciais. Assim, de modo ilustrativo, confira-se o seguinte julgado do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de Contas Estadual, para restituição de verbas remuneratórias recebidas a maior por agente público. Precedentes da Primeira Seção. 2. Recurso especial provido."

(RESP 1133185, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 03/11/2011)

Ademais, tratando-se de títulos extrajudiciais, sem força de coisa julgada material, também está errado aduzir que somente possam ser desconstituídos através de ação rescisória, quando, em rigor, pode-se alcançar o mesmo objetivo (desconstituí-los) por meio de ação anulatória de rito comum.

b) Errado:

A regra geral, na realidade, é que as ações movidas contra a Fazenda Pública submetam-se a prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

c) Errado:

Em verdade, as empresas estatais - sociedades de economia mista e empresas públicas - tem seu regime de pessoal submetido à CLT e legislação correlata, de modo que não se aplica o regime estatutário. Este último, no rigor, deve ser reservado apenas aos ocupantes de cargos públicos, o que não é o caso dos empregados das estatais, visto que ocupam emprego público.

d) Certo:

Realmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público são tidos como pilares fundamentos do regime jurídico administrativo.

Do princípio da supremacia decorrem os poderes administrativos, vale dizer, prerrogativas instrumentais conferidas pela Constituição e pelas leis a fim de que a Administração possa executar suas missões institucionais. São eles os poderes hierárquico, regulamentar, disciplinar, de polícia, vinculado e discricionário.

Por seu turno, do princípio da indisponibilidade derivam sujeições especiais impostas à Administração, materializadas através dos deveres administrativos, tais como o dever de agir, o dever de probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

Logo, aqui se encontra a opção correta da questão.

Gabarito: Letra D

EXPLICAÇÃO DA RESPOSTA:

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A expressão “Regime Jurídico da Administração” é o gênero, que comporta como espécies o Regime de Direito Privado e o Regime Jurídico Administrativo (normas e princípios de Direito Público).

Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“a expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico-administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”.

Fácil concluir que o regime jurídico adotado pela Administração não é formado só por normas de Direito Público, já que nem sempre a Administração se acha em posição de verticalidade (unilateralidade, império) sobre os administrados.

Exemplo disso é a Caixa Econômica Federal (empresa pública) e o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). A CF/1988 definiu, a priori, no art. 173, §1º, inciso II, o regime das empresas governamentais como de Direito Privado (próprio das empresas privadas), não deixando, portanto, espaço para a adoção de regime jurídico distinto. Assim, temos que nem sempre o Estado se submete integralmente às normas de Direito Público, motivo pelo qual o item está incorreto.

A alternativa correta é letra C) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades.

Antes da análise de cada alternativa, cumpre partir de uma noção conceitual acerca do que se deve entender pelo regime jurídico administrativo. No ponto, confira-se a definição proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"O denominado 'regime jurídico administrativo' é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia da existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado."

Agora sim, vejamos cada proposição:

a) Errado:

O regime jurídico administrativo em nada se contrapõe ao princípio da legalidade, ao qual se acha vinculada a Administração, de maneira que está ostensivamente equivocado sustentar a possibilidade de escusa ao cumprimento do primado da legalidade em prol da supremacia do interesse público. O interesse público, aliás, por excelência, é extraído do que preveem as leis, de modo que são postulados que, longe de conflitarem um com o outro, em verdade se complementam.

b) Errado:

A uma, o regime jurídico administrativo não se limita a prerrogativas conferidas à Administração, mas, sim, também abrange sujeições/restrições especiais. A duas, ao exemplificar casos derivados das prerrogativas, a Banca aqui mencionou a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa, os quais, na realidade, mais se afinam com a existência de restrições especiais.

c) Certo:

O teor deste item expõe, com acerto, a essência do regime jurídico administrativo. Refira-se que a posição de supremacia da Administração em relação ao particular para atender o interesse público é derivada diretamente do princípio da supremacia do interesse público, que constitui um dos pilares de tal regime jurídico. Por sua vez, as restrições impostas em suas atividades emanam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que constitui o outro pilar.

d) Errado:

A uma, aqui foram citadas apenas as sujeições, quando, em rigor, o regime jurídico administrativa também abrange prerrogativas. A duas, os exemplos dados referem-se justamente a prerrogativas especiais, derivadas da supremacia do interesse público, não se caso de sujeições.

e) Errado:

Neste item, foram negligenciadas as sujeições especiais às quais também está exposta a Administração, por força do princípio da indisponibilidade. Outrossim, a supremacia do interesse público não existe "sempre" que se pretender o sacrifício do interesse privado. Trata-se apenas de uma regra geral, uma vez que deve respeitar limites constitucionais, notadamente no que tange aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Gabarito: Letra C

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 10.