Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3821) Em relação aos princípios que informam o regime jurídico-administrativo, identifique a alternativa correta.
- A) O princípio da legalidade é incompatível com a discricionariedade administrativa.
- B) O princípio da eficiência vincula-se à noção de administração patrimonialista.
- C) A exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança, tem por fundamento o princípio da isonomia.
- D) O princípio da impessoalidade está vinculado à limitação da discricionariedade administrativa.
- E) O exercício do poder de polícia prescinde da observância do princípio da legalidade, haja vista a supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) A exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança, tem por fundamento o princípio da isonomia.
3822) O regime jurídico administrativo, posto em relação com o direito privado, acarreta a assertiva de que:
- A) o poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais.
- B) os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial.
- C) o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública.
- D) o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares.
- E) só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado.
Resposta:
Letra D) o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares.Explicação:
No regime jurídico administrativo, o interesse público prevalece sobre os interesses privados. Isso significa que, em caso de conflito, o Estado tem o poder de intervir e limitar os direitos dos indivíduos para proteger o bem comum. As demais alternativas não refletem adequadamente esse princípio, pois:* **A)** Poder de polícia não interfere em direitos fundamentais. * **B)** Poderes administrativos podem ser controlados pelo Judiciário. * **C)** Interesses particulares podem prevalecer sobre os públicos em casos específicos. * **E)** Atos jurídicos perfeitos e acabados não podem ser desconstituídos pela Lei.3823) Analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito à atividade administrativa.
- A) A publicidade como princípio da administração pública abrange toda atuação estatal, tanto pelo aspecto de divulgação quanto por propiciar o conhecimento da conduta interna e externa de seus agentes.
- B) A administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.
- C) A administração pública tem natureza de munus público para quem a exerce.
- D) Toda atividade do administrador público tem por finalidade o bem comum da coletividade administrada.
Resposta
A alternativa incorreta é A) A publicidade como princípio da administração pública abrange toda atuação estatal, tanto pelo aspecto de divulgação quanto por propiciar o conhecimento da conduta interna e externa de seus agentes.
Explicação
O princípio da publicidade aplica-se apenas aos atos administrativos, não abrangendo a conduta interna e externa dos agentes públicos.
3824) O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da:
- A) indisponibilidade dos bens e interesses públicos;
- B) supremacia do interesse público sobre o privado;
- C) posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares;
- D) facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública;
- E) imunidade de controle jurisdicional dos seus atos.
Resposta: B) supremacia do interesse público sobre o privado.Explicação:
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado estabelece que, em caso de conflito entre os dois interesses, o interesse público deve prevalecer. Isso significa que a Administração Pública tem o dever de priorizar o bem comum em detrimento dos interesses privados, assegurando o atendimento das necessidades coletivas e protegendo os direitos e interesses da coletividade.
3825) A Administração que visa a bens e interesses dissociados do bem comum e da coletividade é uma Administração
- A) pública.
- B) privada.
- C) direta.
- D) indireta.
- E) mista.
Resposta:
B) Privada.
Explicação:
A Administração Pública é aquela que visa ao bem comum e à coletividade. A Administração Privada, por sua vez, visa a bens e interesses dissociados do bem comum e da coletividade, como os interesses de um indivíduo ou de uma empresa.
3826) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3827)
- A) A clássica divisão dicotômica classifica o interesse em público e privado, predominando no primeiro o interesse geral da coletividade, e no segundo o interesse particular.
- B) O interesse público primário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, e o secundário é o interesse social, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.
- C) O interesse público primário equivale ao interesse social, e o interesse público secundário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.
- D) A administração pública pode celebrar contratos de interesse público primário e de interesse público secundário.
A alternativa correta é letra B) O interesse público primário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, e o secundário é o interesse social, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.
3828) Assinale a alternativa que apresenta apenas matérias de Direito Público.
- A) Direito Administrativo e Direito Civil
- B) Direito Administrativo e Direito Empresarial
- C) Direito Administrativo e Direito Constitucional
- D) Direito Constitucional e Direito Comercial
- E) Direito Constitucional e Direito Civil
A alternativa correta é letra C) Direito Administrativo e Direito Constitucional
3829) Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que
- A) é dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.
- B) há uma relação intima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.
- C) os interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente. O) todos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.
- D) as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
A alternativa correta é letra B) há uma relação intima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.
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3830) Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade”. Trata-se do princípio da
- A) segurança jurídica.
- B) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
- C) razoabilidade.
- D) ampla defesa.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.