Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3831) No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:
- A) É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.
- B) Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.
- C) Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.
- D) Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.
- E) Implica em atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.
A alternativa correta é letra E) Implica em atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.
3832) Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:
- A) as afirmativas I, II e III estão incorretas.
- B) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
- C) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
- D) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
A alternativa correta é letra B) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
3833) Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
- A) I, II e III estão corretas.
- B) Apenas I e II estão corretas.
- C) Apenas I e III estão erradas.
- D) Apenas II está errada.
A alternativa correta é letra B) Apenas I e II estão corretas.
3834) Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3835) Conjunto de regras cujos princípios básicos são a supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, trata-se do regime:
- A) jurídico único.
- B) jurídico administrativo.
- C) de competência.
- D) jurídico estatuário.
A alternativa correta é letra B) jurídico administrativo.
3836) Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3837) A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3838) “No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados”
- A) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- B) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
- C) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
- D) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.
A alternativa correta é letra A) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
3839) O princípio da supremacia do interesse público
- A) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
- B) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
- C) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.
- D) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
- E) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.
A alternativa correta é letra B) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
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3840) Acerca do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- A) A nomeação de parente até 3º grau para cargo declarado em lei como de livre nomeação e exoneração é compatível com o princípio da moralidade administrativa.
- B) Mário é servidor público e namora Joana, filha de seu superior hierárquico. Para separar o casal, o pai de Joana determina a remoção de Mário para localidade distante. Neste caso, o ato de remoção viola o princípio da impessoalidade administrativa.
- C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social; todavia, caso o Prefeito de um Município tenha respaldo de boa parte da população, poderá valer-se de tal publicidade para sua promoção pessoal.
- D) O cidadão poderá valer-se de ação judicial própria para anular atos lesivos à moralidade administrativa.
- E) Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício da função, são imputados à própria pessoa do agente.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA