Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3841) Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando sua movimentação para outra Organização Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pela Administração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse do serviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso.
- A) Princípio da Segurança Jurídica.
- B) Princípio da Precaução.
- C) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- D) Princípio da Indisponibilidade.
- E) Princípio da Autotutela.
A alternativa correta é letra C) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
3842) No que tange ao regime jurídico administrativo, em cotejamento com o prescrito no direito privado, significa asseverar que:
- A) O interesse público se sobrepõe ao dos particulares.
- B) Os poderes administrativos são insuscetíveis de controle judicial.
- C) O poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais.
- D) O interesse particular se sobrepõe ao da Administração Pública.
A alternativa correta é letra A) O interesse público se sobrepõe ao dos particulares.
3843) Vinculando-se ao Estado, o agente público deixa em segundo plano uma série de laços que o prendiam a outras instituições. Ao pensar e emitir pensamento, terá agora presente a situação em que se encontra. Vigiará a opinião antes de emiti-la, condicionando-a e conduzindo-a paralela aos fins colimados pelo Estado. (CRETELLA JÚNIOR, 1983, p. 483).
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3844) Aquele que formar ou manifestar a vontade estatal estará desempenhando uma função pública, em acepção ampla. Isso significa o dever de orientar a própria conduta à satisfação dos valores fundamentais e ao atendimento às necessidades coletivas. Mais precisamente, impõe o dever de responder individualmente pelos efeitos das escolhas realizadas de modo incompatível com a função pública assumida. (JUSTEN FILHO, 2006, p. 581).
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3845) Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:
- A) precariedade
- B) transação
- C) conciliação
- D) indisponibilidade
- E) causa madura
A alternativa correta é letra B) transação
3846) Julgue o item a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A) Certo
Explicação:
Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico-administrativo especial, distinto do direito privado. Isso se deve às prerrogativas e restrições inerentes ao poder público, que não se aplicam aos atos de direito privado praticados pela administração.
3847) Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
- A) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
- B) Nomeação de um servidor público.
- C) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
- D) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
- E) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.
Resposta:
A alternativa correta é a B) Nomeação de um servidor público.
Explicação:
A nomeação de um servidor público é um ato típico da função administrativa, pois se trata de um ato de provimento de cargo público, que é uma atividade inerente à Administração Pública. Os demais atos mencionados nas alternativas não se encaixam na definição de ato emanado da função administrativa:
- A) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei: Trata-se de um ato político-legislativo, pois o veto é um instrumento de controle do Poder Executivo sobre o Legislativo, não sendo uma atividade típica da Administração Pública.
- C) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores: Trata-se de um ato jurisdicional, pois o juiz está exercendo a função de julgar, não sendo uma atividade administrativa.
- D) Edição de medida provisória pelo Presidente da República: Trata-se de um ato legislativo, pois a medida provisória é uma norma com força de lei, não sendo uma atividade administrativa.
- E) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário: Trata-se de um ato normativo interno, que regula a organização e o funcionamento do órgão judicial, não sendo uma atividade típica da Administração Pública.
Portanto, a única alternativa que apresenta um ato emanado da função administrativa é a nomeação de um servidor público.
3848) Assinale a alternativa que melhor exprime o princípio básico do direito administrativo.
- A) Supremacia do interesse público.
- B) Todo poder sem qualquer dever.
- C) Autonomia negocial.
- D) Autonomia da vontade.
- E) Máximo lucro das empresas públicas.
A alternativa correta é letra A) Supremacia do interesse público.
3849) O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:
- A) Dever de eficiência.
- B) Dever de probidade.
- C) Dever de prestar contas.
- D) Poder dever de agir.
- E) Poder dever de fiscalizar.
A alternativa correta é letra C) Dever de prestar contas.
3850) No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo.A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado