Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
Continua após a publicidade..
3851) Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3852) Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3853) É característica do regime jurídico administrativo, exceto:
- A) a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- B) realizar os fins desejados pelo Estado de modo abstrato, direto e mediato.
- C) a desigualdade jurídica entre Administração e os administrados.
- D) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
- E) a sujeição de decisões à revisão judicial.
A alternativa correta é letra B) realizar os fins desejados pelo Estado de modo abstrato, direto e mediato.
3854) A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição preponderante no que se refere a um conjunto de direitos e obrigações corresponde à:
- A) Supremacia da Administração Pública sobre o Contratado
- B) Presunção de Legitimidade da Administração
- C) Imperatividade da vontade administrativa
- D) Moralidade Administrativa
A alternativa correta é letra A) Supremacia da Administração Pública sobre o Contratado
3855) Quanto aos princípios informativos do Direito Administrativo, estes:
- A) restringem-se àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
- B) são normas previstas em regulamentos específicos sobre ética na Administração Pública.
- C) restringem-se àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
- D) são regras insculpidas na legislação infraconstitucional para as quais estão previstas sanções de natureza penal.
- E) consistem no conjunto de proposições que embasam o regime jurídico-administrativo e lhe garantem a validade.
A alternativa correta é letra E) consistem no conjunto de proposições que embasam o regime jurídico-administrativo e lhe garantem a validade.
3856) O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:
- A) estabelece uma situação de igualdade absoluta entre Administração Pública e administrados.
- B) influencia o momento de elaboração da lei, mas não o momento de sua aplicação pela Administração Pública.
- C) justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
- D) importa na supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.
- E) impõe que os direitos concedidos à Administração Pública sejam igualmente concedidos aos administrados.
A alternativa correta é letra C) justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
3857) As constituem a principal responsabilidade do(a) prefeito(a), cabendo-lhe, sobretudo, as funções que caracterizam as chefias de alto nível, que são planejar, dirigir, coordenar, controlar e articular-se com atores públicos e privados.
- A) funções jurídicas.
- B) funções legislativas.
- C) funções analíticas.
- D) funções executivas.
A alternativa correta é letra D) funções executivas.
3858) O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse regime.
- A) O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.
- B) O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.
- C) O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
- D) O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.
- E) O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.
A alternativa correta é letra E) O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.
3859) Assinale a alternativa correta:
- A) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
- B) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- C) I, II, III e IV estão corretas.
- D) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
Continua após a publicidade..
3860) O conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo, que criam prerrogativas e sujeições às quais está sujeita a Administração Pública, constitui
- A) o princípio da supremacia do interesse público.
- B) a necessidade de satisfação do interesse coletivo.
- C) uma decorrência do princípio da legalidade.
- D) a definição do interesse público primário.
- E) o regime jurídico administrativo.
A alternativa correta é letra E) o regime jurídico administrativo.