Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3861) Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3862) No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:
- A) IV.
- B) I.
- C) I e III.
- D) II e IV.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra B) I.
3863) Julgue o item seguinte, relativo à administração pública e aos atos administrativos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3864) Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3865) No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3866) O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
- A) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
- B) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
- C) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
- D) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
- E) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.
A alternativa correta é letra C) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
3867) Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.
- A) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
- B) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
- C) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
- D) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.
- E) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.
A alternativa correta é letra B) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
3868) A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
- A) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
- B) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
- C) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.
- D) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.
A alternativa correta é letra B) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
3869) O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente, essa caracterização no Direito Administrativo delineia-se na consagração de dois princípios:
- A) responsabilidade do Estado por atos administrativos e segurança jurídica.
- B) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- C) controle judicial dos atos administrativos e responsabilidade do Estado por atos administrativos.
- D) responsabilidade do Estado por atos administrativos e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- E) moralidade administrativa e supremacia do interesse público sobre o privado.
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
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3870) Julgue os itens a seguir, considerando a doutrina administrativista sobre Sistema ou Regime Jurídico Administrativo:
- A) Apenas o item I.
- B) Apenas os itens I e II.
- C) Apenas os itens I e III.
- D) Apenas o item II.
A alternativa correta é letra A) Apenas o item I.