Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3871) Em sentido amplo, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se forem da coletividade, realizar-se-á a Administração Pública. Diante do conceito apresentado, podem ser consideradas como características da Administração Pública as assertivas abaixo, exceto:
- A) Não hierarquizada.
- B) Pratica atos administrativos.
- C) Exerce atividade politicamente neutra, normalmente vinculada à lei ou norma.
- D) Pratica atos com responsabilidade técnica e legal.
- E) Tem poder de decisão tão somente na área de suas atribuições e nos limites de sua competência.
A alternativa correta é letra A) Não hierarquizada.
3872) São considerados os supraprincípios do direito administrativo que conformam o regime jurídico-administrativo:
- A) supremacia do interesse público sobre os interesses particulares e indisponibilidade, pelo administrador, dos interesses públicos.
- B) presunção de inocência do administrado e igualdade dos usuários dos serviços públicos.
- C) autotutela e devido processo legal em sentido material ou razoabilidade da atuação administrativa.
- D) estrita legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- E) legalidade e contraditório.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
3873) Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:
- A) unidade orçamentária, devido processo legal e livre concorrência.
- B) participação, universalidade da cobertura e do atendimento e poluidor-pagador.
- C) participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
- D) função social da propriedade, busca do pleno emprego e contraditório.
- E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e anterioridade.
A alternativa correta é letra C) participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
3874) Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
- A) I.
- B) IV.
- C) IV e V.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e V.
A alternativa correta é letra A) I.
3875) Todas as situações abaixo são exemplos da manifestação do princípio da supremacia do interesse público, EXCETO
- A) Penhora extrajudicial de bens e direitos dos particulares.
- B) O poder de polícia.
- C) Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- D) Intervenção na propriedade privada.
A alternativa correta é letra A) Penhora extrajudicial de bens e direitos dos particulares.
3876) No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
- A) A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.
- B) No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.
- C) Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.
- D) O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.
- E) De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
A alternativa correta é letra E) De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
3877) Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.
- A) A atividade jurisdicional é multiforme.
- B) A função administrativa visa, precipuamente, a atuação da lei.
- C) Na função jurisdicional há conotação de substitutividade da vontade das partes.
- D) Os atos jurisdicionais podem ser revistos por outros atos jurisdicionais.
A alternativa correta é letra C) Na função jurisdicional há conotação de substitutividade da vontade das partes.
3878) Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assim como a competência para promover a satisfação dos interesses indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da Administração pública
- A) pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário.
- B) não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos.
- C) a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.
- D) encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos.
- E) está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
A alternativa correta é letra B) não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos.
3879) No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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3880) Um princípio que é considerado “princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade” não está incluído nem se radica em nenhum dispositivo da carta maior da república. É este princípio aquele que dá suporte, por exemplo, à função social da propriedade. Este princípio é o:
- A) da ordem pública
- B) do planejamento das ações públicas
- C) da legalidade
- D) da supremacia do interesse público sobre o privado
- E) da necessidade superior de harmonia social
A alternativa correta é letra D) da supremacia do interesse público sobre o privado