Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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3881) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
- A) rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.
- B) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.
- C) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- D) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.
- E) em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
A alternativa correta é letra C) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
3882) O princípio da Supremacia do Interesse público autoriza o Estado a exercer suas funções com coercibilidade e Autoexecutoriedade, frente ao particular. Em relação a estas prerrogativas do Poder Público, podemos afirmar:
- A) Todas estão corretas.
- B) Somente as afirmações II e IV estão corretas.
- C) Somente a afirmação I está correta.
- D) Somente a afirmação III está correta.
A alternativa correta é letra A) Todas estão corretas.
3883) É o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas. Trata-se de:
- A) Legislação.
- B) Jurisdição.
- C) Administração.
- D) Execução.
A alternativa correta é letra A) Legislação.
3884) “Apesar das críticas a esse critério distintivo, que realmente não é absoluto, algumas verdades permanecem: em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo” (DI PIETRO, 2014, p. 66).
- A) continuidade do serviço público.
- B) presunção de legitimidade.
- C) legalidade administrativa.
- D) moralidade administrativa.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra E) supremacia do interesse público.
3885) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
- A) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
- B) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
- C) por princípios da teoria geral do direito.
- D) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
- E) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
A alternativa correta é letra A) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
3886) Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3887) O Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são peculiares.
- A) Continuidade administrativa garantida pela arrecadação tributária.
- B) Indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos.
- C) Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.
- D) Serviços públicos apreçados pelo custo histórico como base de valor.
- E) Agentes públicos à disposição dos interesses e necessidades individuais.
A alternativa correta é letra B) Indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos.
3888) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
- A) priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
- B) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
- C) um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
- D) estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.
A alternativa correta é letra B) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
3889) O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
- A) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- B) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
- C) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.
- D) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.
- E) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.
A alternativa correta é letra B) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
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3890) A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
- A) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.
- B) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.
- C) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.
- D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.
- E) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.
A alternativa correta é letra D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.