Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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381) Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:
- A) nulidade;
- B) autotutela;
- C) segurança jurídica;
- D) eficiência;
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra B) autotutela;
382) Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente ao convívio social.
- B) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
- C) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
- D) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de construir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
A alternativa correta é letra A) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente ao convívio social.
383) Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade ou Finalidade.
- C) Razoabilidade.
- D) Segurança Jurídica.
A alternativa correta é letra C) Razoabilidade.
384) O princípio da administração pública que autoriza o Administrador a rever seus atos, declarando a nulidade daqueles eivados de ilegalidade e revogando seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público, é o princípio da:
- A) revisão;
- B) proporcionalidade;
- C) autotutela;
- D) razoabilidade;
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra C) autotutela;
385) A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
- B) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
- C) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
- D) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
- E) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.
A alternativa correta é letra C) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
386) Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:
- A) imperatividade;
- B) autoexecutoriedade;
- C) indisponibilidade;
- D) eficiência;
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra E) autotutela.
387) Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,
- A) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
- B) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
- C) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
- D) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.
- E) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.
A alternativa correta é letra A) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
388) Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da
- A) finalidade
- B) continuidade
- C) legalidade
- D) impessoalidade
- E) indisponibilidade
A alternativa correta é letra A) finalidade
389) Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,
- A) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
- B) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
- C) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
- D) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
- E) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra D) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
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390) A aplicação da teoria do prospective overruling à interpretação de normas administrativas, visa atender ao princípio da:
- A) proteção à confiança legítima.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra A) proteção à confiança legítima.