Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
3891) Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
3892) O Regime Jurídico Administrativo decorre de um conjunto de princípios e regras que orientam o desempenho da função administrativa, sempre voltada à concretização dos direitos fundamentais, o verdadeiro interesse público primário. Dentro desse contexto e amparados pela legislação vigente, alguns institutos jurídicos são reveladores desta necessária supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ao mesmo tempo que afirmam o poder-dever do Estado de melhorar concretamente a vida das populações mais carentes. A respeito do tema, analise as seguintes assertivas:
- A) Apenas I e II.
- B) Apenas III e IV.
- C) Apenas I, II e III.
- D) Apenas II, III e IV.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra E) I, II, III e IV.
3893) O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional
- A) a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
- B) a presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- C) o in dubio pro reu e a soberania.
- D) o devido processo legal e a livre concorrência.
A alternativa correta é letra A) a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
3894) No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
3895) São características da Administração Pública:
- A) I
- B) I, II e III
- C) I e III
- D) II
A alternativa correta é letra B) I, II e III
3896) Regime jurídico-administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao direito administrativo. O referido regime confere à Administração Pública uma série de prerrogativas com objetivo de realização do interesse público.
- A) Prazo em dobro para contestar e recorrer.
- B) Imunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.
- C) Possibilidade de rescisão unilateral de um contrato administrativo.
- D) Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
A alternativa correta é letra B) Imunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.
3897) Ao se deparar com um conflito entre o interesse público e o interesse privado, o princípio do Direito Administrativo, que baliza o exercício das atividades da Administração Pública e que deve orientar a tomada de decisão do Agente Público, é a
- A) subordinação do interesse público ao privado.
- B) liberdade decisória do Agente.
- C) vinculação entre direitos e obrigações.
- D) supremacia do interesse público sobre o privado.
- E) obrigação contratual.
A alternativa correta é letra D) supremacia do interesse público sobre o privado.
3898) “A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: ___________________ (também chamado material ou funcional) e ______________________ (também chamado formal ou orgânico)”. Qual alternativa completa correta e respectivamente cada uma das lacunas?
- A) Particular; geral.
- B) Objetivo; subjetivo.
- C) Geral; particular.
- D) Subjetivo; objetivo.
A alternativa correta é letra B) Objetivo; subjetivo.
3899) Dentre as diversas definições de Estado moderno, existe uma que enfatiza o exercício efetivo do poder através do governo, em prol do bem comum.
- A) Jurídico
- B) Social
- C) Administrativo
- D) Político
A alternativa correta é letra C) Administrativo
3900) O superprincípio o qual enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido, devendo agir do modo determinado pela legislação, corresponde à:
- A) impessoalidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) indisponibilidade do interesse público.
- D) moralidade.
- E) eficiência.
Questão: O superprincípio o qual enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido, devendo agir do modo determinado pela legislação, corresponde a:
- A) Impessoalidade.
- B) Supremacia do interesse público.
- C) Indisponibilidade do interesse público.
- D) Moralidade.
- E) Eficiência.
Resposta correta: C) Indisponibilidade do interesse público.
Explicação: A indisponibilidade do interesse público é o superprincípio que determina que os agentes públicos não podem dispor do interesse público, devendo atuar em conformidade com a lei.