Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.

A resposta é letra “C”.

O Tribunal de Contas não pode quebrar sigilo bancário. Este é um fato. Agora, diverso é o entendimento tratando-se de recursos públicos. Se a conta é para gerir recursos públicos, não há sigilo, podendo o TC ter pleno acesso às movimentações.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra A, o interesse a ser preservado é o público, sempre!

Na letra B, para a instituição das subsidiárias exige-se sim autorização legislativa. Pode ser genérica, mas é necessária.

Na letra D, o poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar. O de polícia atinge terceiros em geral. Já o disciplinar todos os que tenham um vínculo especial, como servidores públicos.

Na letra E, a licença é um típico ato negocial, isto porque, embora os requisitos sejam previstos em lei, depende de o particular manifestar o seu interesse. E, de fato, é um ato vinculado.

A alternativa correta é letra E) Reflete apenas a vontade da lei.

Gabarito: Letra E.

a) Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador. – alternativa errada.

A relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público tem natureza institucional-estatutária, decorrendo da lei, e não de um contrato público.

Incorreta, portanto, a alternativa.

b) É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado. – alternativa errada.

A questão acerta ao afirmar que a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público é fruto do regime jurídico-administrativo.

Erra, contudo, ao mencionar que prevalece a vontade unilateral do Estado. Em verdade, o que prevalece é o estabelecido em lei, a qual subordina tanto o agente público quanto o Estado. Não pode o Estado, por exemplo, reduzir direitos legalmente assegurados a seus agentes.

Incorreta, portanto, a alternativa.

c) Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente. – alternativa errada.

Mais uma alternativa que erra ao afirmar que a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público pode ser caracterizada como uma relação contratual. Essa relação, conforme já exposto na letra a, tem natureza institucional-estatutária, decorrendo da lei.

Ainda, mesmo que haja consenso entre o Poder Público e seus agentes, eles não podem deixar de aplicar o que a lei estabelece.

Incorreta, portanto, a alternativa.

d) Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público. – alternativa errada.

Em verdade, a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público observa os comandos expressos na lei, em não em atos administrativos.

É claro que os atos administrativos se fazem necessários para a materialização do que disposto legalmente, mas não são eles que regulam essa relação jurídica. Eles são apenas instrumentos a serviço do comando legal.

Essa alternativa poderia dar margem à dúvida. Observando-se, contudo, a alternativa e, percebe-se que ela está mais correta.

Errada, portanto, a presente alternativa.

e) Reflete apenas a vontade da lei. – alternativa certa.

Conforme já exposto nas alternativas acima, a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público tem natureza institucional-estatutária, decorrendo da lei.

Alternativa correta, devendo ser assinalada.

Obs.: existem agentes públicos regulados por contrato. É o caso dos empregados públicos, os quais obedecem à CLT e mantém com o Poder Público um contrato de trabalho. Entretanto, a questão expressamente mencionou “relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público”, pelo que a resposta deveria ser encontrada analisando-se apenas esses agentes, os quais tem sua relação regulada por lei.

A alternativa correta é letra B) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

Gabarito: B.

Questão tranquila.

O que o enunciado chama de “pedra de toque” nada mais é do que o próprio regime jurídico administrativo (RJA). Os pilares do RJA são os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Resumidamente, quando se fala em supremacia do interesse público, estamos nos referindo às prerrogativas que o Poder Público possui, e que o colocam em posição superior em relação aos administrados.

Tais poderes, no entanto, não são justificados em si mesmos, mas são instrumentais: servem para o alcance do interesse público, que não pertence a nenhum indivíduo ou grupo determinado, mas sim a toda coletividade.

Ora, não se poder exercer tal poder e alcançar os interesses públicos estando no mesmo nível, isso é impossível. Por isso, essa é uma relação vertical, onde o Estado exerce seus poderes imperativamente.

O exemplo mais claro e mais drástico é a desapropriação, quando o Estado toma a casa de um particular por uma declaração de utilidade pública ou interesse social.

Por outro lado, na indisponibilidade ocorre o oposto.

Aqui, o Poder Público se coloca em posição de igualdade em relação ao particular.

De certa forma, ele se abstém de utilizar seu poder de império, para uma relação mais horizontal com o administrado.

E isso por que o interesse público (o qual ele defende) não é seu. Quando a doutrina utilizou o termo indisponibilidade, o que se quis transmitir foi que o Estado não é proprietário (por assim dizer) do interesse público. Quem é proprietário de algo tem sobre esse algo direito de (dentre outras coisas) dispor do bem.

Isso se liga, muito fortemente a questões pecuniárias envolvendo o Poder Público. Nesse sentido, por exemplo, quando a Administração vai adquirir algum bem ou contratar algum serviço, ela não pode pegar o dinheiro público e gastar como ela quiser, pois esse dinheiro não é dela.

Por isso, a lei estabelece a licitação para aquisições, contratações e alienações.

Outro exemplo é o concurso público. A Administração não pode contratar quem ela quiser, por isso há o instituto do concurso, visando selecionar, da forma mais impessoal possível, o melhor candidato.

A alternativa correta é letra C) O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.   

Gabarito: letra C.

Primeiramente, destaca-se que a questão pede a alternativa incorreta. Vejamos então:

a)  O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.   – certa.

Realmente, o regime jurídico-administrativo estabelece prerrogativas e restrições na atuação da Administração Pública, para melhor atendimento do interesse coletivo. Nesse sentido a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“(...) a expressão “regime jurídico-administrativo” tem sentido restrito, servindo para designar o conjunto de normas de direito público que peculiarizam o Direito Administrativo, estabelecendo prerrogativas que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada nas suas relações com os particulares e também restrições que buscam evitar que ela se afaste da perseguição incessante da consecução do bem comum.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.168)

Logo, está correta a alternativa.

b)  A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.   – certa.

A supremacia do interesse público, uma das pedras de toque do Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello), garante prerrogativas à Administração Pública, com vistas a assegurar o atingimento do interesse coletivo, em detrimento dos interesses particulares.

Nessa linha, correta a alternativa.

c)  O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.   – errada.

A alternativa inverteu os conceitos. Em verdade, tem-se:

“O interesse público primário é aquele relacionado à satisfação das necessidades coletivas (justiça, segurança, bem comum do grupo social etc.), perseguido pelo exercício das atividades-fim do Poder Público, enquanto o interesse público secundário corresponde ao interesse individual do próprio Estado, estando relacionado à manutenção das receitas públicas e à defesa do patrimônio público, operacionalizadas mediante exercício de atividades-meio do Poder Público.” (grifou-se) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.169)

Logo, incorreta a alternativa, devendo ser assinalada.

d)  Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.   – certa.

A eficiência consta expressamente como princípio da Administração Pública no art.37 da CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Correta a alternativa, portanto.

A alternativa correta é letra D) Federação

Alternativa correta: letra d)

O Estado pode se organizar politicamente na forma de:

• Estado unitário;
• Estado federado (complexo ou composto).

O Estado unitário se caracteriza pela centralização política. Existe, então, apenas um poder politico central a conduzir toda a população, em todo o território, nos níveis local, regional e nacional. O Uruguai, por exemplo, é um Estado unitário: justiça, educação, saúde, segurança e demais serviços públicos são administrados em todo o país por um único poder político central.

O Estado federado, ao contrário, se caracteriza pela descentralização política. Existem poderes políticos distintos e autônomos coexistindo num mesmo território, os quais dividem as responsabilidades nos níveis local, regional e nacional. O Brasil, por exemplo, é uma FEDERAÇÃO, pois, em seu território, coexistem pessoas políticas distintas – a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Nossa Constituição define os limites de atuação dessas esferas políticas.

Assim, temos um poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes políticos locais (municípios), além do Distrito Federal, que, em virtude da vedação constitucional para sua divisão em municípios, acumula poderes regionais e locais.

Dessa forma, confirmamos o gabarito na letra D.

A alternativa correta é letra A) Pessoa jurídica de direito público interno

Alternativa correta: letra a)

Na organização administrativa do estado brasileiro temos a administração pública direta e a indireta. O ente federativo União faz parte da administração pública direta.

Na administração direta encontramos o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado e que possuem competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

As pessoas políticas são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essas entidades são autônomas, cabendo à União, pessoa jurídica de direito público interno, exercer a autonomia do Estado brasileiro no contexto interno, e cabendo à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional.

Vejam o que diz o código civil de 2002 a respeito:

"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;        

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código." (g.n.)

Assim, fica mais que claro que a alternativa correta é a letra A.

A alternativa correta é letra E) Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

A resposta é letra E.

Como esclarece a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo nasceu e se desenvolveu baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais perante o Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos. 

As liberdades dos indivíduos são, para estes, verdadeiros direitos, e, portanto, restrições para o Estado. Por outro lado, o Estado conta com autoridade, sintetizada nas prerrogativas que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. 

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, em dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem: o da supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse público (restrições). 

O autor os considera como supraprincípios ou superprincípios, por serem princípios centrais e deles decorrerem os demais princípios. Isto não significa dizer que sejam absolutos, afinal, tanto a supremacia quanto a indisponibilidade podem ser relativizadas diante de um caso concreto. Como exemplo, temos a Lei 11.079/2004 (Lei da Parceria Público-Privada), que autoriza o uso do mecanismo privado da arbitragem, dispondo do interesse público em jogo.

Portanto, relativamente ao estudo do regime jurídico-administrativo, percebemos que as prerrogativas são sinais de força (poderes) (p. ex.: a desapropriação), enquanto as restrições representam sujeições (deveres) (p. ex.: o cumprimento da finalidade pública), resultante em um binômio: poder-dever ou dever-poder de agir do Estado.

Metaforicamente, o princípio da supremacia do interesse público significa que a Administração Pública é colocada em posição vertical (diferenciada) quando comparada aos particulares. No caso de confronto entre o interesse individual e o público, este é que, em regra, prevalecerá, tendo em conta ser mais amplo. Ou de outra forma: o grupo (o coletivo) é mais importante do que o indivíduo. Obviamente, não só de prerrogativas se faz um Estado. Em contrapartida da supremacia do interesse público, a indisponibilidade desse mesmo interesse faz com que a Administração, por intermédio de seus agentes, não tenha “vontade própria”, por estar investida no papel de satisfazer a vontade de terceiros, quais sejam, o coletivo, a sociedade. 

Com efeito, o princípio da indisponibilidade guarda uma relação muito estreita com o princípio da legalidade. Por este último, a Administração só faz o que a norma determina ou autoriza, quando e como permite, sendo, pois, bastante diferente da legalidade aplicada aos particulares, que podem fazer tudo o que não é proibido pela norma. 

Por fim, percebe-se significativa diferença entre a vontade administrativa e a vontade dos particulares, que pode ser assim resumida: enquanto os particulares possuem ampla liberdade de vontade, podendo realizar tudo aquilo que não lhes seja proibido, à Administração só é lícito fazer o que lhe é determinado, ou ao menos autorizado pela norma. 

A alternativa correta é letra B) A prática do nepotismo é um dos exemplos de agressão ao Princípio de Impessoalidade, havendo inclusive súmula vinculante sobre o assunto.

Gabarito: letra B.

Vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. Primeiramente: nenhum princípio da Administração Pública é requisito de validade de ato administrativo. São duas coisas diferentes. Os princípios são os norteadores da ação e da legislação administrativa. Os requisitos de validade são aqueles que estudamos e decoramos no famigerado "COM-FI-FO-MO-OB": Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. 

Em segundo lugar, a não publicidade de um ato não faz com que este se torne inválido, mas apenas ineficaz. Com efeito, a publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo, isto é, sua não observância impede a produção de efeitos.

b) CERTO. Perfeito, e a súmula vinculante citada é a de número 13.

"Súmula Vinculante 13

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia, ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

c) ERRADO. O texto da alternativa refere-se ao princípio da Legalidade em sua aplicação aos particulares. E nessa acepção, tal princípio garante, de certa forma, a liberdade individual, na medida em que não obriga o particular a obedecer a lei na maior parte de suas ações cotidianas, mas apenas naquilo que a lei possa o restringir. Nos termos consagrados por Hely Lopes Meirelles, o cidadão poder fazer tudo o que a lei não o proíba.

Quem se vincula de modo mais ferrenho aos ditames legais é a Administração Pública, que só pode fazer o que a lei explicitamente a permita.

d) ERRADO. Ora, se estamos falando dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, não podemos falar em "outros dispositivos infraconstitucionais". Os princípios constitucionais são apenas aqueles que estão na Constituição, ora.

e) ERRADO. Não apenas a Administração Direta, mas também as entidades da Administração indireta.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Gabarito: letra B.

Vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. Sim, mas o concreto também. A diferença entre o controle concreto e o abstrato é que o primeiro é realizado em cada caso concreto, pelos juízes de primeiro grau e pelos tribunais. Já o controle abstrato é realizado, não sobre um determinado caso concreto, mas sobre a lei em tese. Este é realizado apenas pelo STF.

b) CERTO. Perfeito. Tudo gira em torno desses dois princípios fundamentais: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Esses são os pilares do Regime Jurídico Administrativo.

OBS.: a questão colocou "direitos fundamentais" no lugar de interesse público, mas isso é modinha de doutrinador mongolóide. Vamos ignorar.

c) ERRADO. Erro bobo. Os poderes da República são independentes e harmônicos entre si.

"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

d) ERRADO. A regra prevista no inciso IV do art. 37 é que o aprovado em concurso anterior tem prioridade.

"Art. 37

 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

e) ERRADO. Claro que não. Tal direito é garantido aos servidores civis.

"Art. 37

 

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Certo

De fato, a noção esposada neste item bem representa a essência da função administrativa, que é típica do Poder Executivo. Afinal, de acordo com o princípio da legalidade, em sua visão clássica, ao Estado somente é possível fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. É a lei, portanto, que serve de moldura para a atuação administrativa.

Ademais, a busca pelo atendimento do interesse público está ligada ao princípio da impessoalidade, também chamado de princípio da finalidade. A ideia consiste em que, ao agir de maneira impessoal, sem beneficiar ou prejudicar propositalmente determinadas pessoas, a Administração estará, por conseguinte, objetivando atingir o interesse de toda a coletividade.

Por fim, os valores mencionados - saúde, educação e cultura - são realmente exemplos de objetivos a serem almejados pelos administradores públicos, por expressa imposição constitucional e legal.

Assim, correta a proposição em exame.

Gabarito: CERTO