A alternativa correta é letra A) Certo

GABARITO - CERTO

A expressão “Estado de direito” vai além do entendimento de um Estado fundamentado na existência de uma Constituição e de um conjunto de normas. Na verdade, hoje, a concepção de Estado de direito liga-se a um contexto de valores e à ideia de que o direito não se resume na regra escrita.

O Estado de Direito é composto por mecanismos jurídicos: 

• Mecanismos de criação e aplicação de direito: declaração e garantia dos direitos fundamentais; criação e execução do direito como ordenamento destinado à justiça e à paz social.
• Mecanismo de submissão ao direito posto: sujeição/submissão do poder público à lei e ao direito (legalidade);
• Mecanismo de controle: funcionamento de juízos e tribunais protetores dos direitos dos indivíduos;

O direito administrativo vincula-se à concepção de Estado de direito, justamente porque, ao passo que fixa normas para as atividades da Administração e exige seu cumprimento por terceiros, se submete a aplicação do direito em suas próprias atividades, pois, tem sua atuação pautada no princípio da legalidade, devendo manter sua conduta no que estabelece a legislação.

Diante do contexto proposto, vamos analisar e julgar o item que segue:

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.

Com o Estado de direito os governantes e autoridades públicas são responsáveis pela criação e aplicação de direitos a terceiros, bem como submetem-se ao regramento jurídico, pois, são objeto de normas jurídicas, assim como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do direito.

Assim, o item da questão está CERTO tendo em vista que o Estado de direito pressupõe, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.

A alternativa correta é letra B) Errado

GABARITO - ERRADO

O Direito Administrativo guarda suas próprias peculiaridades, à medida que confere à Administração Pública prerrogativas nas relações privadas e restringe a sua liberdade. Isso se deve ao fato de o Direito Administrativo ter por funções proteger os direitos individuais em face do Estado e, satisfazer os interesses coletivos.

É justamente por ser sua função satisfazer os interesses coletivos, que à Administração são conferidas prerrogativas e privilégios com vistas a limitar o exercício dos direitos individuais, visando o bem comum.

No entanto, a Administração Pública é regida por uma série de princípios, normas e regulamentos que norteiam o exercício da atividade administrativa. Os princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de outras normas. São as diretrizes do ordenamento jurídico, guias de interpretação, às quais a administração pública fica subordinada. Possuem um alto grau de generalidade e abstração, bem como um profundo conteúdo axiológico e valorativo.

Dentre os princípios da Administração Pública destaca-se o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 

Os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração ou a seus agentes, cabendo aos mesmos somente sua gestão em prol da coletividade.

A indisponibilidade do interesse público impõe vedação ao administrador sobre quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da Administração ou que, injustificadamente, onerem a sociedade.

Assim, com fundamento no princípio da indisponibilidade a afirmativa está ERRADA.

Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.

A Administração Pública, portanto, na edição de ato administrativo não poderá dispor de bens ou interesses públicos, justamente pela vedação imposta pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

A alternativa correta é letra B) Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Trata-se de questão que explorou o tema pertinente ao regime jurídico administrativo, demandando apenas a identificação dos princípios que constituem os seus pilares, dos quais resultam as prerrogativas e as restrições especiais caracterizadores do aludido regime.

Sem maiores suspenses, pode-se afirmar que tais postulados correspondem à supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da qual emanam as citadas prerrogativas estatais, materializadas, principalmente, na figura dos poderes administrativos, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, que dá sustentação às restrições impostas ao Poder Público, notadamente por meio dos deveres administrativos.

Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público."

Do acima exposto, está claro que, dentre as alternativas propostas, a única acertada é aquela contida na letra B.

Gabarito: Letra B

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 10.

A alternativa correta é letra C) Regime jurídico administrativo.

Gabarito: letra C.

c)  Regime jurídico administrativo. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Fernanda Marinela sobre o tema:

“Estabelecidas as noções introdutórias do Direito Administrativo, apontado como ramo do direito público interno que se preocupa com a atuação do Estado na perseguição do interesse público e reconhecido que o seu objeto é a atividade administrativa desse ente, é possível analisar agora os princípios que embasam a disciplina.

Para o reconhecimento do Direito Administrativo como disciplina autônoma, esses princípios não podem ser escolhidos de forma aleatória e também não podem ser considerados de forma isolada; é necessária a fixação de um conjunto sistematizado de princípios e normas que lhe dê identidade, tornando possível diferenciá-lo das demais ramificações do Direito. Os princípios escolhidos para compor esse conjunto devem ser peculiares aos seus objetivos e devem especialmente guardar entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, um ponto de coincidência, compondo um sistema ou regime: o regime jurídico administrativo.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. E-book. P. 77).

A título de complementação, a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A expressão “regime jurídico-administrativo” se refere às peculiaridades que individualizam a atuação da administração pública quando comparada com a atuação dos particulares em geral.

Como já tivemos a oportunidade de afirmar, a expressão “regime jurídico-administrativo” tem sentido restrito, servindo para designar o conjunto de normas de direito público que peculiarizam o Direito Administrativo, estabelecendo prerrogativas que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada nas suas relações com os particulares e também restrições que buscam evitar que ela se afaste da perseguição incessante da consecução do bem comum.

Assim, por presumivelmente atuar na busca da consecução de interesses coletivos que a Administração desfruta de vantagens não extensivas aos particulares (como o poder de desapropriar um imóvel), ela não pode, por óbvio, abrir mão desses fins públicos. Dito de outro modo, ao agente público não é lícito, sem lei que o autorize, transigir, negociar, renunciar, mitigar, ou seja, de qualquer forma dispor de interesses públicos, mesmo daqueles cujos equivalentes na seara privada seriam considerados em regra disponíveis (como o direito de cobrar um crédito).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 168)

Por fim, mas não menos importante, vejamos o texto “Regime jurídico administrativo: equilíbrio entre o coletivo e o individual” publicado no periódico GEN Jurídico por Irene Patrícia Nohara:

“Regime jurídico administrativo é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.” (NOHARA, Irene Patrícia. Regime jurídico administrativo: equilíbrio entre o coletivo e o individual. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2019/09/27/regime-juridico-administrativo/>. Acesso em: 21/10/2019)

Das lições colacionadas é possível constatar que o enunciado da questão traz o conceito de regime jurídico administrativo. Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.

No que tange as demais alternativas, por exclusão, estão incorretas.

A alternativa correta é letra B) Função administrativa.

Gabarito: letra B.

b)  Função administrativa. – certa.

O enunciado da questão traz o conceito de função administrativo dado por Lúcia Valle Figueiredo.

Vejamos a lição da referida professora sobre o tema:

“(...) a função administrativa consiste no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento fiel, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime prevalecente de direito público, por meio de atos e comportamentos controláveis internamente, bem como externamente pelo poder Legislativo (com o auxílio dos Tribunais de Contas), atos, estes, revisíveis pelo Judiciário” (grifei) (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo:

Malheiros, 2004. P. 34)

Assim sendo, a alternativa que preenche a lacuna trazida pelo enunciado corretamente é a letra B devendo, portanto, ser assinalada.

No que tange as demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra C) Todos os itens estão corretos.

Gabarito: Letra C

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Em relação às características da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.

CERTO. A Administração Pública possui caráter instrumental, tendo por função executar atos administrativos, que são aqueles que a Administração pratica utilizando as prerrogativas de direito público a ela concedidas.

II. Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.

CERTO. A atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública afastar-se da lei, somente podendo praticar atos administrativos em conformidade com a lei.

A atividade que tem cunho político, consistente na implementação e manifestação de determinado posicionamento político, é exercida pelo Governo, e não pela Administração Pública.

III. Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções.

CERTO. A assertiva refere-se ao poder hierárquico, consistente na distribuição vertical de funções dentro de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior reveja os atos praticados pelos subordinados, quando os considere inoportunos ou inconvenientes, ou por motivos de ilegalidade.

IV. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.

CERTO. A Administração Pública é obrigada por lei a praticar atos com responsabilidade técnica e legal, sob pena do anulação do ato administrativo.

V. Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.

CERTO. Como vimos acima, a Administração Pública possui caráter instrumental, que consiste na execução das funções administrativas.

VI. Competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

CERTO. A competência ou agente competente é elemento do ato administrativo, consistente na previsão legal direcionada ao agente público que fixa os limites para a prática do ato administrativo.

Sendo assim, é CORRETO afirmar que todos os itens estão corretos.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Gabarito: letra D.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:

d) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Naturalmente, o contrato de locação de imóvel firmado com a Administração rege-se pelas normas de direito privado, com a derrogação parcial pelo regime público do que diz respeito à justificativa de dispensa de licitação para posterior contratação do aluguel (art. 23, X, Lei 8.666/1993), além de eventuais cláusulas em que prevaleça o interesse da Administração (cláusulas exorbitantes). Portanto, não se sujeita ao regime jurídico administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"O conceito de contrato não é específico do direito privado, devendo ser dado pela teoria geral do direito. Ele existe também no âmbito do direito público, compondo a espécie contrato de direito público, que, por sua vez, abrange contratos de direito internacional e de direito administrativo. Quando a Administração celebra contratos, acontece, com grande frequência, que ela obedece a um contrato-padrão (e isso ocorre até com determinados contratos de direito privado, como a locação de imóvel destinado à instalação de repartição pública)". (DI PIETRO, Marya Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. 2014. São Paulo, Atlas, p. 265-266).

Demais alternativas submetem-se integralmente ao regime de direito público:

a) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

Ato integralmente regido pelo regime jurídico administrativo, previsto na Constituição da República, Lei 8.112/1990 e outras normas correlatas. 

b) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

Ato igualmente submetido ao regime jurídico administrativo de desapropriação, previsto na Constituição da República e nas leis aplicáveis. 

c) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

Ato submetido ao regime jurídico administrativo, dentro do poder sancionatório e do poder de polícia da Administração. 

e) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

Ato submetido ao regime jurídico administrativo, dentro do poder de polícia administrativa. 

A alternativa correta é letra C) I e II, somente;

A resposta é letra C.

Antes da análise, vejamos quadro resumo sobre a classificação dada pela banca:

I. Funções políticas e funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos governamentais e órgãos administrativos;

Perfeito! Num sentido amplo, temos as funções políticas e as administrativas. Combinação entre os subjetivo e objetivo.

II. Funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos administrativos;

Num sentido estrito, as funções administrativas pelos órgãos administrativos. Combinação do subjetivo e objetivo.

III. Entidades (políticas e administrativas) componentes da Administração Pública, os órgãos e os agentes públicos;

A banca nos requer a combinação dos critérios. Perceba que aqui só se leva em consideração o sentido subjetivo. Daí o erro da assertiva.

IV. Diversas atividades finalísticas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.

Só se levou em consideração o requisito objetivo, daí o erro.