Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) edição de atos normativos que inovem da ordem jurídica.

As alternativas seguintes constituem atividades típicas da Administração Pública, exceto uma. Assinale-a:

a) serviços públicos.
b) polícia administrativa.
c) edição de atos normativos que inovem da ordem jurídica.
d) fomento.
e) intervenção.

Gabarito: Letra C

As atividades típicas da Administração Pública são citadas pela doutrina como:

• Serviços públicos;
• Poder de polícia;
• Fomento; e
• Intervenção na ordem econômica.

Tais atividades constituem o que se denomina o interesse público primário do Estado, representando o interesse da coletividade.

Dessa forma, perceba que a edição de atos normativos que inovem na ordem jurídica não é atividade da Administração Pública, mas do Poder Legislativo, de forma que a Administração Pública tem competência somente para regular atos normativos já editados, não criá-los.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) Atividade política/comercial.

Gabarito: letra D.

Vamos analisar em partes. Primeiro, as atividades políticas referem-se às funções de governo, e não necessariamente com funções administrativas, pois estão relacionadas com a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões políticas.

As atividades comerciais, por outro lado, são aquelas realizadas com fins lucrativos, como a gestão de empresas estatais que operam no mercado. Essas, embora possam ser desempenhadas por empresas estatais, não são próprias da administração pública em sentido material, pois visam ao lucro e operam na competição de mercado.

Vamos agora comentar as demais alternativas.

a) Serviço público: essas são atividades tipicamente administrativas, as quais podem ser desempenhadas pelo Estado ou por delegatários com o objetivo de atender às necessidades coletivas, como saúde, educação, transporte, etc.
 

b) Polícia administrativa: a polícia administrativa engloba atividades que se relacionam à regulamentação, fiscalização e controle das atividades dos particulares para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, e o bem-estar da sociedade. É o exercício do poder de polícia.

c) Fomento: são chamadas de atividades de fomento aquelas pelas quais o Estado incentiva determinadas atividades privadas consideradas de interesse público, através de subsídios, concessão de créditos ou isenções fiscais.
 

Então, confirmamos o gabarito na letra D.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) a primazia do público sobre o privado.

Gabarito LETRA A.

A questão versa acerca do Regime Jurídico da Administração e do Regime Jurídico Administrativo. Nesse contexto, o Estado determina a esfera do poder público por intermédio do exercício de sua função legislativa; depois é determinada a esfera privada, por exclusão e residualmente. Isto ocorre em razão da primazia do público sobre o privado, porquanto, na esfera pública, dado o princípio da legalidade, só se pode fazer o que a lei autoriza ou que determina. Ao contrário, na esfera privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, conforme nos informa Ricardo Corrêa Coelho (Administração pública e contexto institucional Contemporâneo: módulo I. Brasília: ENAP/DDG, 2013, encontre-o aqui, p. 15):

A primazia do público sobre o privado revela-se também na precedência do primeiro sobre o segundo. O Estado determina, por intermédio do exercício de sua função legislativa, a esfera do poder público; depois, por exclusão e residualmente, é determinada a esfera privada. Uma vez determinada a esfera privada, os indivíduos e suas associações particulares podem nela fazer tudo aquilo que a lei não proibir ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não obrigar. A essa autonomia dos indivíduos na sociedade civil chama-se liberdade negativa. O

Portanto, gabarito LETRA A.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

b)  a dicotomia entre público e privado.

Incorreto. Na atualidade, dessa dicotomia, decorrem a existência de um Direito Público e de um Direito Privado; a separação entre Estado e sociedade civil; a delimitação dos poderes dos governantes em relação ao conjunto do Estado e aos cidadãos, conforme nos ensina Ricardo Corrêa Coelho (p. 13):

A clara separação entre esfera pública e privada é, na atualidade, a marca distintiva das sociedades ocidentais em relação às sociedades tradicionais. Dessa separação decorrem todas as demais diferenciações relevantes: a existência de um Direito Público e de um Direito Privado; a separação entre Estado e sociedade civil; a delimitação dos poderes dos governantes em relação ao conjunto do Estado e aos cidadãos.

c)  o pilar da regulação do Estado.

Incorreto. Este pilar é constituído de três princípios básicos: do Estado (Hobbes), do mercado (Locke) e pelo princípio da comunidade (Rousseau), conforme ensina Ricardo Corrêa Coelho (p. 10):

como um projeto assentado em dois pilares: o pilar da regulação, constituído pelo princípio do Estado (Hobbes), pelo princípio do mercado (Locke) e pelo princípio da comunidade (Rousseau);

d)  o pilar da emancipação do Estado.

Incorreto. Por sua vez, o  pilar da emancipação é constituído por 3 lógicas de racionalidade:  a racionalidade estético-expressiva da arte e da literatura, a racionalidade moral-prática da ética e do direito e a racionalidade cognitivo-instrumental da ciência e da técnica, conforme ensina Ricardo Corrêa Coelho (p. 10):

o pilar da emancipação, constituído por três lógicas de racionalidade: a racionalidade estético-expressiva da arte e da literatura, a racionalidade moral-prática da ética e do direito e, por fim, a racionalidade cognitivo-instrumental da ciência e da técnica.

e)  o fato do príncipe.

Na verdade, o fato do príncipe ocorre quando avulta superveniência de atuação da administração que onerasse substancialmente a execução do contrato, autorizando a sua revisão ou tornando impossível o seu cumprimento, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 607), o seguinte:

Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tomar-se impossível seu cumprimento.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra C) Apenas IlI.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, no sentido objetivo ou material, a Administração Pública a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 97):

Assim, em sentido material ou objetivo, a Administração Pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos

Com efeito, note que os itens apresentados pela questão apresentam as três características que formam o conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (p. 96):

São as seguintes as características da Administração Pública, em sentido objetivo:

1. é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei; (ITEM I - Correto)

2. a sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; (ITEM II - Correto)

3. o seu regime jurídico é predominantemente de direito público, embora possa também submeter-se a regime de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público. (ITEM III - Falso, regime é predominantemente público)

Portanto, como somente o item III está INCORRETO, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) Princípio da supremacia do interesse público

Gabarito: letra B.

Sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

No que diz respeito à sua influência na elaboração da lei, é oportuno lembrar que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o direito público (e que vem desde o Direito Romano) leva em conta o interesse que se tem em vista proteger; o direito privado contém normas de interesse individual e, o direito público, normas de interesse público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2020. P.221)

Nessa linha, está correta a alternativa B, devendo ser assinalada.

Vejamos o conceito dos princípios trazidos pelas demais alternativas:

a)  Princípio da legalidade – preceitua que a atividade administrativa seja exercida debaixo e com estrita consonância com a lei. Em outros termos, a administração somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.176)

c)  Princípio da presunção da legitimidade – diz respeito a dois aspectos dos atos praticados pela Administração Pública:

1) presunção de verdade (relativa aos fatos); e

2) presunção de legalidade (relativa ao direito).

Com efeito, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros e seus atos são praticados em consonância com as normas legais. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), ou seja, admite a produção de prova em contrário para afastá-la. O principal efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.  (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.211/212)

d)  Princípio da especialidade – está relacionado à ideia de descentralização administrativa. Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2020. P.227)

e)  Principio da autotutela - ao bônus de gozar da presunção de legalidade e veracidade de seus atos corresponde o ônus de velar por tais características, devendo a Administração Pública proceder “de ofício” (independentemente de provocação pelos administrados) à anulação de atos ilegais, bem como revogar atos administrativos inconvenientes ou inoportunos. Tal ônus decorre do princípio da autotutela, o qual é consagrado na jurisprudência do STF nos seguintes termos:

Súmula nº 346/STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473/STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(cf. ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book)

A alternativa correta é letra A) Somente o item I.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exigência da questão.

Correto. Segundo afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 91): "Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional."

Incorreto. Na verdade, a assertiva descreve a função executiva. Por sua vez, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 91): "[...] a função jurisdicional, mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente;"

Incorreto. O item descreve a função jurisdicional. Por sua vez, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 91): "[...] a função executiva, mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas."

Portanto, como somente o item I está correto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa sobre o Regime jurídico-administrativo. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o conjunto de regras cujos princípios básicos são a supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, trata-se do regime jurídico-administrativo, que é um regime de direito público aplicável às entidades públicas e aos agentes públicos em geral, baseando-se na ideia de poderes e prerrogativas especiais (supremacia do interesse público) e em limitações impostas pelo interesse público (indisponibilidade do interesse público), conforme nos aponta Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 10):

O denominado "regime jurídico-administrativo" é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis a Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o Estado se vale da supremacia do interesse público sobre o privado para intervir no direito de propriedade e na esfera privada, limitando direitos individuais, sempre tendo em vista a satisfação das necessidades coletivas, conforme nos informa Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1001):

Em qualquer hipótese, é indiscutível que a intervenção do Estado no direito de propriedade decorre do princípio basilar da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Sendo assim, em virtude da possibilidade de limitar direitos individuais, na busca da satisfação de necessidades coletivas, o ente estatal poderá restringir o uso da propriedade ou, até mesmo, retirá-la do particular, desde que devidamente justificada a conduta estatal.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe limitações ao poder público. O interesse público é indisponível. O Estado não poderá dispor de um interesse público sem atender os requisitos legais. A administração não pode abrir mão do direito público, e terá que cuidar, proteger e respeitar os interesses e patrimônios públicos. Exemplos: Dever de licitar; inalienabilidade dos bens públicos; dever de contratar servidores apenas por meio de concurso público. 

Tais exigências e limitações ao administrador público tem como finalidade impedir que ele desvie da finalidade pública para buscar atender interesses meramente privados.

Assim, confirmamos o gabarito da questão.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa acerca dos princípio aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois é o entendimento doutrinário consolidado de que a supremacia do interesse público sobre o interesse privado é também um princípio geral de direito, estando presente em qualquer sociedade, reafirmando-se como condição de sua existência, conforme nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 99):

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros.

Portanto, assertiva CORRETA.