Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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391) A respeito dos princípios básicos da Administração, é CORRETO afirmar:
- A) Por força do princípio da publicidade, atributo do ato administrativo, todo e qualquer ato deve ser considerado inválido quando for editado sem sua observância.
- B) Em razão do princípio da eficiência, o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- C) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança são princípios expressos na Constituição Federal.
- D) A nova interpretação de norma administrativa, à luz do princípio da igualdade, deve ser aplicada retroativamente a situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.
- E) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
A alternativa correta é letra B) Em razão do princípio da eficiência, o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.
392) O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
- A) da inafastabilidade da jurisdição.
- B) da unidade de jurisdição.
- C) da razoabilidade.
- D) do duplo grau de jurisdição.
A alternativa correta é letra C) da razoabilidade.
393) Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade.
- A) eficiência.
- B) hierarquia.
- C) indisponibilidade.
- D) razoabilidade.
A alternativa correta é letra C) indisponibilidade.
394) Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
- A) A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis. impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
- B) Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
- C) O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
- D) Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
- E) Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
A alternativa correta é letra E) Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
395) No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.
- B) O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
- C) O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.
- D) Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".
- E) O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.
A alternativa correta é letra E) O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.
396) Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)
- A) vedação ao confisco.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) interesse público.
- E) segurança jurídica
A alternativa correta é letra E) segurança jurídica
397) A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que estabelece uma relação de subordinação entre seus órgãos e agentes. Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo ao subalterno o dever de obediência às determinações superiores.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
398) O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
399) Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
- A) O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
- B) É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
- C) Com base nos principios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
- D) É admissível afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.
A alternativa correta é letra B) É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
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400) As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.
- B) A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.
- C) A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.
- D) O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.
- E) O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.
A alternativa correta é letra C) A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.