Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) esse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito.

Analisemos cada afirmativa da Banca:

a) Certo:

Cuida-se de proposição devidamente embasada na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, que assim leciona acerca da supremacia do interesse público:

"(...)em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais."

Logo, sem reparos ao que foi exposto neste item.

b) Errado:

Na realidade, a supremacia do interesse público não promove a separação dentre o privado e o público, tal como foi aqui defendido pela Banca. A ideia central do postulado reside em determinar que, como regra, quando houver tensão entre os interesses público e privado, é aquele que deve preponderar. Acerca da separação acima mencionada, Di Pietro oferece a seguinte crítica:

"Esse critério tem sido criticado porque existem normas de direito privado que objetivam defender o interesse público (como as concernentes ao Direito de Família) e existem normas de direito público que defendem também interesses dos particulares (como as normas de segurança, saúde pública, censura, disposições em geral atinentes ao poder de polícia do Estado e normas no capítulo da Constituição consagrado aos direitos fundamentais do homem)."

c) Errado:

Ao se referir a interesse do Estado, o item em análise faz alusão ao interesse público secundário, que se identifica com os interesses das pessoas jurídicas componentes da estrutura estatal, em especial sob o ângulo patrimonial. Todavia, o princípio da supremacia do interesse público refere-se, na realidade, ao interesse público primário, que se identifica com os interesses de toda a coletividade, de bem-estar social.

d) Errado:  

Justamente ao contrário do exibido neste item, o princípio da indisponibilidade do interesse público pretende colocar em claro que os gestores da coisa pública não têm sua livre disposição, uma vez que não são "donos" dos bens e interesses que representam. Ao revés, devem tão somente curá-los, a bem da satisfação da finalidade coletiva. 

e) Errado:

Por fim, incorreto este item, uma vez que o objetivo central do princípio da supremacia consiste em assegurar o bem-estar coletivo, e não o individual, como se extrai do trecho a seguir da obra de Di Pietro, ainda quando a aludida doutrinadora tece comentários sobre o princípio da supremacia do interesse público:

"O Direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indivíduo e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do bem comum, do bem-estar coletivo."

Gabarito: Letra A

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 66.

A alternativa correta é letra C) Por todos os poderes, órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, sendo função típica do Poder Executivo.

Vejamos as opções propostas:

a)  Somente pelo Poder Executivo, sendo vedado o controle externo realizado por outro Poder.

Errado: as funções estatais são distribuídas de forma preponderante a cada uma dos Poderes da República, mas não de forma estanque, hermética, exclusiva. Assim, ao Poder Executivo incumbe, precipuamente, o exercício da função administrativa. Ao Legislativo, a função legiferante, de produção das leis. E, ao Judiciário, a função jurisdicional, de aplicação da lei ao caso concreto para dirimir conflitos, com definitividade. Todavia, cada Poder também exerce de maneira atípica as demais funções, de forma que Legislativo e Judiciário desempenham a função administrativa, atipicamente. É o que ocorre, por exemplo, quando realizam concursos públicos, licitações, ou quando se relacionam com seus próprios servidores, aplicando sanções disciplinares, concedendo férias e licenças etc.

Logo, incorreta esta opção ao sustentar que a função administrativa somente seria exercida pelo Executivo.

Também não é verdade, ademais, que seja vedado o controle externo dos demais Poderes da República. Embora a regra consista no princípio da separação de poderes, a Constituição elenca diversos casos de controle externo, nos quais um Poder exerce crivo sobre atos de outro, o que se insere no contexto do chamado sistema de freios e contrapesos.

b)  Pelos órgãos públicos, sendo vedado aos Tribunais de Contas, já que somente auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

Errado: a função administrativa também é exercido pelos Tribunais de Contas, dentro de sua esfera de competências. Os mesmos exemplos acima oferecidos (concursos, licitações e relação com servidores) são perfeitamente aplicáveis em relação às Cortes de Contas.

c)  Por todos os poderes, órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, sendo função típica do Poder Executivo.

Certo: escorreito o teor deste item, ao sustentar que a função administrativo pode ser desempenhada por todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, inclusive na órbita dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário), muito embora, de fato, seu exercício típico (preponderante) seja atribuído ao Poder Executivo.

d)  Somente pelo Poder Executivo, já que, de acordo com a divisão de poderes e funções, essa função lhe é típica.

Errado: os mesmos fundamentos exibidos nos comentários à opção A revelam o equívoco desta opção, já que a função administrativa é exercida, sim, atipicamente, pelos demais Poderes da República.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O princípio da indisponibilidade impõe limitações ao poder público. O interesse público é indisponível. O Estado não poderá dispor de um interesse público sem atender aos requisitos legais. A administração não pode abrir mão do direito público, e terá que cuidar, proteger e respeitar os interesses e patrimônios públicos. Ex.: Dever de licitar; Inalienabilidade dos bens públicos; Dever de realização de concursos públicos.

Está ERRADA, portanto, a questão quando diz que: 

A alternativa correta é letra B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Julguemos as afirmativas propostas pela Banca:

CERTO

Escorreito o teor deste item, ao oferecer uma ideia básica acerca do que consiste a atividade legislativa. De fato, trata-se da função estatal por meio da qual são elaboradas normas gerais e abstratas, em caráter primário, ou seja, inovando a ordem jurídica, criando direitos e instituindo obrigações. Referidos direitos e obrigações, consistentes nas normas de conduta, a serem observadas por todos os membros da coletividade, passam a vincular não apenas os particulares, mas também o próprio Estado, dada a sua submissão ao princípio da legalidade.

Do exposto, sem reparos a serem oferecidos quanto a esta primeira assertiva.

CERTO

Novamente, o caso aqui é de afirmativa sem qualquer equívoco. Realmente, a ordem jurídica é formada pelo conjunto de normas - princípios e regras - reitores da convivência social, as quais devem ser observadas por todos, sob pena de sanções igualmente previstas no ordenamento. Nesse sentido, a atividade legislativa produz regras gerais e abstratas, que irão recair sobre todo e qualquer indivíduo ou pessoas jurídicas que se amoldem à respectiva hipótese de incidência.

ERRADO

Por fim, incorreta esta opção, ao sustentar que não haveria exceções quanto à regra geral de que a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. A rigor, as funções estatais são distribuídas entre os três Poderes da República sob a ideia de preponderância, e não de exclusividade. Assim, cada Poder exerce uma dada função com prevalência sobre os demais. Nada obstante, a Constituição prevê exceções. No caso da função legislativa, por exemplo, é exercida pelo Poder Executivo por meio da edição de Leis Delegadas e de Medidas Provisórias. Da mesma maneira, pelo Poder Judiciário, de acordo com a doutrina, por meio da edição dos Regimentos Internos de cada tribunal.

Logo, equivocado dizer que não haveria exceções à citada regra geral.

Do exposto, apenas as proposições I e II são verdadeiras.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra E) indisponibilidade do interesse público.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, dentre as alternativas, somente o princípio da INDISPONIBILIDADE do interesse público tem por objetivo por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos. Com efeito,  o princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que o gestor não pode impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de desvio de finalidade, devendo fiel cumprimento à lei, pois é mero gestor da coisa pública e não seu dono, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 207):

O administrador não pode agir contrariamente ou além da lei, pretendendo impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de inquinar seus atos de desvio de finalidade. Deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo.

Portanto, gabarito LETRA E.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  publicidade.

Incorreto. Efetivamente, o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

b)  reserva legal.

Incorreto. Vertente do princípio da legalidade em sentido amplo, o princípio da reserva legal determina que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, ou seja, além de não ser contrário a lei, o ato deve ser expedido nos estritos termos legais, não podendo inovar no ordenamento jurídico, conforme nos explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 118):

Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum legem. A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar originariamente na ordem jurídica

c)  menor prejuízo.

Incorreto. Não há princípio do menor prejuízo no direito administrativo.

d)  supremo interesse público.

Incorreto. Note que o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que,existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) Supremacia do interesse público

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, somente a supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio administrativo. Assim, o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Equidade social

Incorreto. Não há princípio do direito administrativo denominado equidade social.

b)  Notório saber jurídico

Incorreto. Não se trata de princípio, mas sim de um dos requisitos para o preenchimento de certos cargos.

d)  Improbidade administrativa

Incorreto. O princípio da Probidade, intrinsecamente ligado ao da moralidade, afirma que, além de atuar licitamente, deverá agir consoante a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e equidade, ou seja, a ideia comum de honestidade. É o que nos diz Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 385):

exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. 

e)  Insegurança jurídica

Incorreto. Pelo contrário, o que teremos é o Princípio da Segurança Jurídica que, como o próprio nome diz, visa conferir segurança as relações jurídicas da Administração com os seus administrados, conferindo estabilidade e certeza nas relações entre estas figuras, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 127):

O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da “segurança jurídica”, o qual, bem por isto, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) pluralidade normativa e não possui natureza contratual.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca do regime jurídico administrativo funcional. Nesse contexto, são duas as características básicas do regime estatutário: pluralidade normativa e não possui natureza contratual. Com efeito, a pluralidade normativa indica que  os estatutos funcionais são múltiplos, ou seja, cada entidade da federação, que adote o regime estatutário, precisa ter a sua lei estatutária, conforme explica José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 551):

Duas são as características do regime estatutário. A primeira é a da pluralidade normativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. Cada pessoa da federação, desde que adote o regime estatutário para os seus servidores, precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes.

Por sua vez, a outra característica revela-se na natureza estatuária da relação, isto é, da natureza não contratual da relação, conforme o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 551):

A outra característica concerne à natureza da relação jurídica estatutária. Essa relação não tem natureza contratual, ou seja, inexiste contrato entre o Poder Público e o servidor estatutário. Tratando-se de relação própria do direito público, não pode ser enquadrada no sistema dos negócios jurídicos bilaterais de direito privado.

Portanto, como as características do regime estatutário são pluralidade normativa e não possui natureza contratual, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra E) Supremacia do Interesse Público.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão faz referência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Com efeito, o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

Portanto, gabarito LETRA E.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Autotutela.

Incorreto. O princípio da Autotutela permite a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciário. O princípio contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

b)  Indisponibilidade do Interesse Público.

Incorreto. Na verdade, o princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que o gestor não pode impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de desvio de finalidade, devendo fiel cumprimento à lei, pois é mero gestor da coisa pública e não seu dono, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 207):

O administrador não pode agir contrariamente ou além da lei, pretendendo impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de inquinar seus atos de desvio de finalidade. Deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo.

c)  Presunção de Legitimidade.

Incorreto. Por sua vez, a presunção de legitimidade enseja uma presunção relativa de que os atos administrativos são praticados com estrito respeito a lei e, por isso, são presumivelmente válidos, conforme aponta Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69, grifamos):

Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.

d)  Segurança Jurídica.

Incorreto. Perceba que o Princípio da Segurança Jurídica, como o próprio nome diz, visa conferir segurança as relações jurídicas da Administração com os seus administrados, conferindo estabilidade e certeza nas relações entre estas figuras, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 127):

O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da “segurança jurídica”, o qual, bem por isto, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) A função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo e é a função administrativa

Gabarito: LETRA C.

O poder estatal não é mais concentrado na mão de uma só pessoa, como era no Estado absolutista. Assim, ficou famosa no mundo a teoria difundida por Montesquieu, em que o poder estatal é dividido em três núcleos distintos: EXECUTIVO, LEGISLATIVO  e JUDICIÁRIO.

No Brasil adotamos essa teoria, chamada de tripartição dos poderes, onde cada um dos poderes tem suas funções típicas e atípicas.

No poder executivo, a função típica é administrar; no poder legislativo, criar leis e fiscalizar; no judiciário, julgar.

Vamos analisar as alternativas sobre as funções do Estado:

a)  A função legislativa que consiste na interpretação e aplicação do direito em situações concretas

INCORRETA. Na verdade, a alternativa traz o conceito da função judiciária, e não legislativa.

b)  A função judiciária que consiste na elaboração das normas que irão disciplinar a vida social.

INCORRETA. Temos aqui a função legislativa, e não judiciária.

c)  A função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo e é a função administrativa

CORRETA. Exatamente. A função administrativa é responsável por administrar a coletividade, atendendo as necessidades básicas da população.

d)  A função legislativa que é a função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo

INCORRETA. Aqui temos a função administrativa, e não legislativa.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA C.

A alternativa correta é letra E) Regime Jurídico-Administrativo

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão descreve o Regime Jurídico-Administrativo. Assim, o conjunto de regras cujos princípios básicos são a supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, trata-se do regime jurídico-administrativo, que é um regime de direito público aplicável às entidades públicas e aos agentes públicos em geral, baseando-se na ideia de poderes e prerrogativas especiais (supremacia do interesse público) e em limitações impostas pelo interesse público (indisponibilidade do interesse público), conforme nos aponta Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 10):

O denominado "regime jurídico-administrativo" é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Portanto, gabarito LETRA E.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Supremacia do Interesse Público.

Incorreto. Conforme vimos, o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que,existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

b)  Indisponibilidade do Interesse Público.

Incorreto. De seu turno, o princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que o gestor não pode impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de desvio de finalidade, devendo fiel cumprimento à lei, pois é mero gestor da coisa pública e não seu dono, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 207):

O administrador não pode agir contrariamente ou além da lei, pretendendo impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de inquinar seus atos de desvio de finalidade. Deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo.

c)  Administração Pública

Incorreto. Administração Pública, com iniciais maiúsculas designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, seja de qual poder eles pertençam, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 73):

Administração Pública (com iniciais maiúsculas) é um conceito que não coincide com Poder Executivo. Atualmente, o termo Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de serem pertencentes ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas).

d)  Organização Administrativa

Incorreto. Organização Administrativa é o termo genérico para designar a forma como uma administração se organiza.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.