Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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401) Analise os quatro princípios Administrativos descritos abaixo:
- A) Razoabilidade.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Legalidade.
- E) Finalidade.
A alternativa correta é letra B) Moralidade.
402) No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa
- A) é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.
- B) submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.
- C) deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.
- D) implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.
- E) implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.
A alternativa correta é letra E) implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.
403) No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- A) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
- B) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
- C) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
- D) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
- E) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
404) Analise as afirmativas abaixo:
- A) I e III.
- B) II e IV.
- C) III e V.
- D) II e V.
- E) IV e V.
A alternativa correta é letra A) I e III.
405) “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:
- A) Reversão
- B) Revisão
- C) Anulação
- D) Autotutela
- E) Legalidade
A alternativa correta é letra D) Autotutela
406) Deparando-se com erros no exercício de sua atividade administrativa, a Administração Pública possui o poder/dever de rever seus atos, para restaurar a situação de regularidade. Esse poder/dever é conferido pelo Princípio da
- A) Eficiência.
- B) Moralidade
- C) Autotutela.
- D) Publicidade.
- E) Indisponibilidade.
A alternativa correta é letra C) Autotutela.
407) “A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade” (Gustavo Binenbojn). Tendo como base essa passagem doutrinária, assinale a opção CORRETA.
- A) De acordo com o princípio da juridicidade, o agente público deve obediência não apenas à lei, mas também aos princípios de direito, havendo, nesse caminhar, uma transmutação do princípio da legalidade estrita.
- B) No âmbito doutrinário, é uníssono o entendimento acerca da permanência do princípio da legalidade, relegando os princípios jurídicos a plano secundário no âmbito da interpretação administrativa.
- C) O legislador constituinte, seja originário ou reformador, não previu o princípio da eficiência no texto constitucional.
- D) O princípio da juridicidade confunde-se com a obrigação de o administrador cumprir com as decisões judiciais, considerando-se ser inerente à função pública o atendimento a determinações provenientes de outros poderes estatais.
- E) O princípio da juridicidade conduz à conclusão de que o Poder Judiciário não pode anular atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários.
A alternativa correta é letra A) De acordo com o princípio da juridicidade, o agente público deve obediência não apenas à lei, mas também aos princípios de direito, havendo, nesse caminhar, uma transmutação do princípio da legalidade estrita.
408) Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.
- A) Adequação.
- B) Legitimidade.
- C) Exigibilidade.
- D) Proporcionalidade em sentido estrito.
A alternativa correta é letra B) Legitimidade.
409) Um dos princípios que deve ser obedecido pala Administração Pública é o do(da)
- A) pessoalidade.
- B) mediação.
- C) contraditório.
- D) pluralidade.
A alternativa correta é letra C) contraditório.
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410) O princípio da autotutela significa que
- A) os atos administrativos devem ser praticados com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- B) devem ser adotadas, no âmbito administrativo, formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- C) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- D) os processos administrativos devem ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- E) a Administração tem o direito de defender seus próprios interesses em juízo.
A alternativa correta é letra C) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.