Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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411) São exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares:
- A) desapropriação e extinção unilateral de contratos administrativos.
- B) obrigatoriedade de licitar e privilégios processuais.
- C) conclusão de contratos e realização de obras.
- D) direito de ação e imperatividade dos atos.
- E) sujeição a controle e poder discricionário.
A alternativa correta é letra A) desapropriação e extinção unilateral de contratos administrativos.
412) Dada a especificidade dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios infraconstitucionais.
- A) Moralidade e Eficiência
- B) Alternatividade e Burocratização
- C) Razoabilidade e Proporcionalidade
- D) Disponibilidade e Execução
- E) Publicidade e Impessoalidade
A alternativa correta é letra C) Razoabilidade e Proporcionalidade
413) São considerados, respectivamente, princípio explícito e implícito da Administração Pública:
- A) proporcionalidade e legalidade.
- B) moralidade e impessoalidade.
- C) publicidade e eficiência.
- D) moralidade e supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra D) moralidade e supremacia do interesse público.
414) Correspondem, respectivamente, a princípios de direito administrativo implícito e explícito:
- A) Proporcionalidade e inafastabilidade de apreciação de atos pelo Poder Judiciário.
- B) Moralidade e eficiência.
- C) Supremacia do interesse público e legalidade.
- D) Legalidade e publicidade.
A alternativa correta é letra C) Supremacia do interesse público e legalidade.
415) A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. (Meirelles, 2002)
- A) Razoabilidade.
- B) Finalidade.
- C) Proporcionalidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Eficiência.
416) O princípio administrativo que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais é denominado de:
- A) Razoabilidade e Proporcionalidade.
- B) Publicidade.
- C) Motivação.
- D) Segurança jurídica.
A alternativa correta é letra A) Razoabilidade e Proporcionalidade.
417) O Estado da Bahia, ao exercer o controle sobre autarquia estadual por ele instituída, de modo a assegurar que esta última está agindo em conformidade com os fins que justificaram sua criação, observa o princípio da
- A) impessoalidade.
- B) autotutela.
- C) hierarquia.
- D) presunção de legitimidade.
- E) tutela.
A alternativa correta é letra E) tutela.
418) Analise as assertivas.
- A) Moralidade
- B) Eficiência
- C) Autotutela
- D) Impessoalidade
A alternativa correta é letra C) Autotutela
419) O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da Administração Pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
- A) Impessoalidade.
- B) Segurança jurídica.
- C) Motivação.
- D) Autotutela.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.
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420) “Os Órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros”.
- A) Especialidade.
- B) Hierarquia.
- C) Autotutela.
- D) Tutela.
A alternativa correta é letra B) Hierarquia.