Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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421) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. O texto acima refere-se ao princípio da
- A) moralidade administrativa.
- B) segurança jurídica.
- C) razoabilidade.
- D) eficiência.
A alternativa correta é letra C) razoabilidade.
422) De acordo com os Princípios do Direito Administrativo assinale o item CORRETO:
- A) O Princípio do direito administrativo real faz com que todos os atos jurídicos da administração sejam legais e legítimos;
- B) O Princípio da legalidade reafirma o poder absoluto da administração pública, não limitando seus atos aos dispositivos da lei;
- C) O Princípio da Supremacia do interesse público tem a finalidade pública como conditio sine quo non da administração. Este princípio está presente não somente na elaboração de normas, mas também na condução e execução do caso concreto;
- D) O Princípio da publicidade consiste em um conjunto de regras que excluem as convicções subjetivas e intimas do agente público, trazendo à baila uma necessidade de atuação com ética máxima pré existente em um grupo social;
A alternativa correta é letra C) O Princípio da Supremacia do interesse público tem a finalidade pública como conditio sine quo non da administração. Este princípio está presente não somente na elaboração de normas, mas também na condução e execução do caso concreto;
423) Analise o caso hipotético a seguir.
- A) eficiência.
- B) motivação.
- C) moralidade.
- D) finalidade.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra B) motivação.
424) O princípio que concede à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial, denomina-se
- A) princípio da legalidade.
- B) princípio da impessoalidade.
- C) princípio da proporcionalidade.
- D) princípio da autotutela.
- E) princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra D) princípio da autotutela.
425) Quando a Administração exerce o controle sobre seus próprios atos, está se observando o princípio da:
- A) especialidade.
- B) indisponibilidade.
- C) razoabilidade.
- D) eficiência.
- E) autotutela.
A alternativa correta é letra E) autotutela.
426) O desperdício de materiais e a lentidão imotivada da prestação de serviços públicos são circunstâncias que contrariam diretamente o princípio administrativo da:
- A) autotutela.
- B) publicidade.
- C) impessoalidade.
- D) eficiência.
- E) supremacia.
A alternativa correta é letra D) eficiência.
427) O Direito Administrativo é informado por vários princípios que lhe dão compostura orgânico – estrutural. Dentre eles, destacam-se:
- A) O princípio da boa fé subjetiva da Administração pública e e o princípio da reserva moral.
- B) O princípio da anterioridade da lei e o princípio da tipicidade.
- C) O Princípio da materialização da coisa pública e o da supremacia do interesse público sobre o do particular.
- D) O princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular e o princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração.
- E) O princípio da transparência contida e o princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração.
A alternativa correta é letra D) O princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular e o princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração.
428) Como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Estamos falando de qual princípio?
- A) Da razoabilidade.
- B) Da legalidade.
- C) Da moralidade.
- D) Da eficiência.
A alternativa correta é letra B) Da legalidade.
429) No que tange aos princ1p1os expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
- A) O Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.
- B) À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato.
- C) O Princípio da Autotutela, a Administração pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever seus próprios atos, para corrigi-los, seja quando não mais convenientes e oportunos, seja quando ilegais.
- D) Pelo Princípio da Eficiência, a administração pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade.
- E) Pelo Princípio da Autotutela, faz presumir que toda atividade administrativa está em absoluta conformidade com as normas jurídicas.
A alternativa correta é letra C) O Princípio da Autotutela, a Administração pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever seus próprios atos, para corrigi-los, seja quando não mais convenientes e oportunos, seja quando ilegais.
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430) Entre os princípios que se aplicam ao processo administrativo, assinale a alternativa em que consta um princípio que NÃO é citado pelos doutrinadores administrativistas.
- A) Ampla defesa, contraditório, revisibilidade, obediência à forma e aos procedimentos, audiência do interessado.
- B) Motivação, obrigatória motivação, razoabilidade, proporcionalidade, economia processual, representação e assessoramento, celeridade processual.
- C) Legalidade, legalidade objetiva, impessoalidade, finalidade, interesse público, participação popular, verdade material, lealdade e boa-fé, verdade material.
- D) Moralidade, publicidade, eficiência, gratuidade, atípicidade, especialidade, acessibilidade aos elementos do expediente.
- E) Segurança jurídica, oficialidade, impulso oficial, informalismo, formalismo moderado, pluralidade de instâncias, ampla instrução probatória.
A alternativa correta é letra D) Moralidade, publicidade, eficiência, gratuidade, atípicidade, especialidade, acessibilidade aos elementos do expediente.