Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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431) Presente no rol de princípios do Direito Administrativo, a segurança jurídica exige maior estabilidade nas relações jurídico-administrativas como forma de atender ao interesse público. Sobre o princípio da segurança jurídica é incorreto afirmar que:
- A) é invocado pelo Supremo Tribunal Federal para adotar a chamada Teoria do Fato Consumado na sua jurisprudência, em situações nas quais o mero decurso do tempo serve de fundamento;
- B) o referido princípio, somado aos da boa-fé e da confiança legítima, autoriza a consolidação de atos ilegais que não possam ser convalidados, pois, por vezes, o princípio da possibilidade ou necessidade de anulação é substituído pelo da impossibilidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
- C) não está expressamente previsto na Constituição da República;
- D) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica;
- E) o referido princípio orientou o Supremo Tribunal Federal a adotar o entendimento de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas da União, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado.
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432) São princípios infraconstitucionais da Administração Pública, por estarem previstos em outras legislações diferentes da Constituição Federal, EXCETO:
- A) Impessoalidade.
- B) Motivação.
- C) Supremacia do interesse público.
- D) Presunção de legitimidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
433) O princípio administrativo que visa a proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, denomina-se:
- A) Autotutela.
- B) Isonomia ou igualdade.
- C) Segurança Jurídica.
- D) Razoabilidade ou Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade ou Proporcionalidade.
434) Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da
- A) moralidade.
- B) razoabilidade.
- C) impessoalidade.
- D) supremacia do interesse público.
- E) finalidade.
A alternativa correta é letra B) razoabilidade.
435) Em grandes centros urbanos brasileiros, observa-se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?
- A) Pelo princípio da Razoabilidade.
- B) Pelo princípio da Eficiência.
- C) Pelo princípio da Inteligibilidade.
- D) Pelo princípio da Alocação.
- E) Pelo princípio do Interesse Público.
A alternativa correta é letra E) Pelo princípio do Interesse Público.
436) A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- A) V, V e V.
- B) V, V e F.
- C) V, F e V.
- D) F, V e V.
- E) F, F e V.
A alternativa correta é letra A) V, V e V.
437) Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
438) No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
439) A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
- A) moralidade e eficiência.
- B) legalidade e publicidade.
- C) entidade e indisponibilidade.
- D) impessoalidade e publicidade.
- E) legalidade e moralidade.
A alternativa correta é letra C) entidade e indisponibilidade.
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440) “Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
- A) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
- B) agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má‐fé.
- C) agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
- D) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.