Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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441) Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:
- A) I, II, e III.
- B) I e II, apenas.
- C) II e III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) II, apenas.
A alternativa correta é letra E) II, apenas.
442) Julgue o item a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
443) Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:
- A) revogabilidade, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;
- B) anulação, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;
- C) conveniência, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;
- D) normatividade, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;
- E) autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário.
A alternativa correta é letra E) autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário.
444) Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.
- A) Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.
- B) O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.
- C) O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.
- D) O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.
- E) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.
A alternativa correta é letra E) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.
445) Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse contexto, destaca-se o princípio da:
- A) supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade;
- B) autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
- C) indisponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles;
- D) moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com improbidade administrativa, com escopo de observar a necessária impessoalidade na prática do ato, para se atingir o interesse público;
- E) eficiência, segundo o qual os agentes administrativos são obrigados a utilizar moderna tecnologia e métodos mais eficazes do que aqueles disponíveis na iniciativa privada, com o objetivo de atingir o interesse público.
A alternativa correta é letra B) autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
446) A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :
- A) indisponibilidade do interesse público.
- B) legalidade dos atos administrativos.
- C) publicidade dos atos administrativos.
- D) eficiência da atuação administrativa.
- E) impessoalidade da conduta do administrador.
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade do interesse público.
447) Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção INCORRETA.
- A) O princípio da razoabilidade, embora princípio constitucionalmente implícito da administração pública, encontra-se previsto explicitamente na legislação infraconstitucional.
- B) O princípio da proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica.
- C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares sempre que houver conflito com os interesses da coletividade.
- D) O princípio da moralidade administrativa, tanto quanto os demais princípios da Administração Pública, não são meras recomendações ou conselhos. Ao revés, segundo tendência moderna das ciências jurídicas, os princípios são dotados de força normativa.
- E) O princípio da eficiência não se restringe à racionalidade econômica, relacionando-se à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os resultados melhores, como também em relação ao modo racional de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.
A alternativa correta é letra C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares sempre que houver conflito com os interesses da coletividade.
448) Considere a seguinte situação hipotética.
- A) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
- B) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
- C) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
- D) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
- E) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.
A alternativa correta é letra C) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
449) A CF/88 estabeleceu diretrizes destacando a participação da população, que deve ter o seu papel garantido por meio de organizações representativas, com função na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado de examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos
- A) Simplificação.
- B) Vinculação.
- C) Descentralização.
- D) Pragmaticidade.
- E) Equilíbrio.
A alternativa correta é letra C) Descentralização.
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450) De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:
- A) princípio da imparcialidade
- B) princípio da probidade administrativa
- C) princípio da impessoalidade
- D) princípio da moralidade
A alternativa correta é letra B) princípio da probidade administrativa