Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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461) Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de perito criminal de polícia ante o argumento de estar inscrito no Serasa por compromissos pecuniários assumidos e não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
- A) proporcionalidade.
- B) continuidade.
- C) publicidade.
- D) autotulela.
- E) tutela.
A alternativa correta é letra A) proporcionalidade.
462) Rafael Mafini, em sua obra Direito Administrativo, ao tratar dos princípios que regem a Administração Pública, explica que um deles possui índole estruturante, cuja operabilidade se manifesta de vários modos, e que “o principal desses modos consiste na imposição de congruência das medidas adotadas pela Administração Pública. Tal vínculo de congruência, por seu turno, deve ser mantido em relação a dois aspectos: de um lado, deve haver congruência entre as medidas adotadas pela Administração Pública e as circunstâncias fático-jurídicas que as determinam; de outro, deve existir congruência entre tais medidas e a satisfação dos interesses públicos para as quais tais providências são determinadas”. O autor está se referindo ao princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Motivação.
- C) Eficiência.
- D) Finalidade.
- E) Proporcionalidade.
A alternativa correta é letra E) Proporcionalidade.
463) É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da moralidade administrativa.
- C) Princípio da impessoalidade.
- D) Princípio da legitimidade.
- E) Princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra D) Princípio da legitimidade.
464) Na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA acerca do princípio da Motivação.
- A) Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.
- B) É dever do administrador público buscar os resultados mais práticos e eficazes. Esses resultados devem estar ligados as necessidades e aspirações do interesse do público.
- C) Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Esse princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
- D) Tal princípio resume que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com o bom senso.
A alternativa correta é letra C) Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Esse princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
465) No Direito Administrativo pátrio, doutrinariamente, afirma-se que o interesse público, que norteia a atuação da Administração Pública, pode ser classificado em:
- A) interesse público primário e interesse público secundário.
- B) interesse público primário e interesse público desvirtuado.
- C) interesse público secundário, somente.
- D) interesse público primário, somente.
- E) interesse público verdadeiro e interesse público falso.
A alternativa correta é letra A) interesse público primário e interesse público secundário.
466) A reforma do aparelho de estado formulada pelo governo brasileiro no final da década de 1990 teve como objetivo o desenvolvimento de uma administração gerencial no âmbito do Poder Público, razão pela qual foi acrescentado ao texto constitucional um novo princípio expresso para direcionar a atividade administrativa estatal, o princípio:
- A) da eficiência.
- B) do contraditório.
- C) da ampla defesa.
- D) da economicidade.
- E) da vinculação ao instrumento convocatório.
A alternativa correta é letra A) da eficiência.
467) Marque a alternativa que está de acordo com os princípios aplicáveis à atividade do Administrador Público:
- A) Pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- B) O princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
- C) Em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
- D) Em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
468) No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale o INCORRETO:
- A) O princípio da impessoalidade determina a proibição de discriminação ou privilégio, buscando a igualdade de tratamento aos administrados e neutralidade dos agentes.
- B) O princípio da eficiência dispõe que deve haver a melhor atuação possível diante dos recursos disponíveis.
- C) O princípio da publicidade assevera que aos atos da Administração Pública deve ser dada ampla divulgação.
- D) O princípio da autotutela determina que a Administração Pública somente poderá agir com autorização judicial.
- E) O princípio da moralidade possui ligação com atuação legal e moral, ou seja, caracterizada pela obediência ética, honestidade, lealdade e á boa-fé.
A alternativa correta é letra D) O princípio da autotutela determina que a Administração Pública somente poderá agir com autorização judicial.
469) Em relação aos princípios reguladores da administração pública, assinale a alternativa correta:
- A) Os atos administrativos são excepcionalmente públicos, tendo em vista que os interesses da administração pública superam os interesses particulares.
- B) O interesse público tem supremacia sobre o interesse privado.
- C) A pessoalidade é um dos princípios da administração pública.
- D) A legalidade para a administração pública permite que o administrador faça qualquer coisa que a lei não proíbe.
A alternativa correta é letra B) O interesse público tem supremacia sobre o interesse privado.
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470) Nos processos administrativos disciplinares, há um princípio característico que representa uma de suas principais distinções em relação aos processos judiciais. De acordo com este princípio, importa conhecer o fato efetivamente ocorrido, ou seja, importa saber como se deu o fato no mundo real. Trata-se do princípio do(a):
- A) legalidade objetiva.
- B) contraditório.
- C) oficialidade.
- D) formalismo.
- E) verdade material.
A alternativa correta é letra E) verdade material.