Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi anulada. 

Embora a questão tenha sido anulada, a resposta é que ela está errada., pois nos casos de omissão do estado, a responsabilidade depende da análise do dolo ou culpa. 

Primeiramente, cabe destacar a disposição constitucional acerca da responsabilidade do estado, prevista no art. 37, §6º, da CRFB/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Outrossim, a responsabilidade no caso de ação independe de dolo ou culpa, já no caso de omissão é necessária a análise da subjetividade relativa ao dolo e a culpa. Contudo, nos casos de omissões específicas do estado - dever de garantir a vida e direitos dos presos - a responsabilidade por omissão não depende de dolo ou culpa.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Os condicionamentos e restrições e sanções a particulares devem ser precedidos do contraditório e ampla defesa. Confira:

Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

E tais princípios, como regra, devem ser observados com antecedência.

Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia. É o que a doutrina denomina de contraditório postergado ou diferido.

Exemplo

 

Na interdição de estabelecimento comercial que acarrete risco à saúde pública, o contraditório é diferido ou postergado, afinal, está-se diante de situação de emergência em que o Estado deverá coibir, previamente, a ação do particular, resguardando-se de prejuízo maior toda uma coletividade. Observe-se que para alguns autores tal interdição não seria propriamente medida punitiva, mas sim cautelar, isto é, medida adotada para que se evite mal maior, qual seja, o dano a saúde coletiva. Por isso, por não se tratar de medida punitiva, é dispensável os prévios contraditório e ampla defesa.

A alternativa correta é letra B) Errado

A resposta é Errado. 

A afirmação está falsa, pois mesmo quando atuando no bojo de seu poder de império, em que prevalece o interesse público sobre o privado, a Administração não pode deixar de respeitar os direitos individuais previstos na Constituição da República. É óbvio, que, como qualquer outro princípio, a supremacia do interesse público não possui caráter absoluto. Pelo contrário, encontra limites definidos no próprio ordenamento, como a observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadão.

A alternativa correta é letra A) Certo

A resposta é Certo. 

A afirmação é verdadeira, na medida em que a expressão sindicabilidade, por si só, revela-nos o conteúdo do princípio. Ser sindicável
é “ser controlável”. Enfim, é a faculdade de os órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos.
Perceba que o referido princípio, em um só tempo, engloba o princípio da autotutela (prerrogativa de atuação de ofício por parte da Administração), como também o princípio do controle judicial dos atos (sistema de jurisdição una ou única, previsto no inc. XXXV
do art. 5.º da CF/1988).

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois não podemos falar em interpretação retroativa no Processo Administrativo, em função do princípio da segurança jurídica. O Princípio da Segurança Jurídica, como o próprio nome diz, visa conferir segurança as relações jurídicas da Administração com os seus administrados, impedindo a mudança de interpretação de uma norma jurídica, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 85-86):

Como participante da Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de que resultou essa lei, permito-me afirmar que o objetivo da inclusão desse dispositivo foi o de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Essa ideia ficou expressa no parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º, quando impõe, entre os critérios a serem observados, "interpretação Sobre o assunto, escrevemos mais detidamente, artigo sobre os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé (in Direito Público Atual. Estudos em homenagem ao Professor Nélson Figueiredo. Org. Instituto de Direito Administrativo de Goiás, Fabrício Motta. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 296-3 16) da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação". 

Esse princípio restou positivado no art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 e não na Constituição Federal, como pretende a questão. Vejamos:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

[...]

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Nada a ver, né!

O princípio da autotutela é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF. Vejamos:

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Pelo princípio da autotutela, a Administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles ilegais.

A alternativa correta é letra E) Proporcionalidade

A resposta é a letra E. 

A letra E deve ser marcada, pois, de fato, é o princípio da proporcionalidade que preconiza a adequação entre meios utilizados e os fins pretendidos com a atuação estatal. Assim, se o administrador desrespeita isso, acaba agindo de modo desproporcional, ou excessivo ou menos do que deveria. 

A letra A está errada, porque o princípio da razoabilidade destaca-se como importante instrumento de controle da atividade legislativa, bem como de aplicação no exercício da discricionariedade administrativa, servindo como garantia da legitimidade da ação administrativa, evitando-se a prática de atos arbitrários e com desvio de finalidade.

A letra B está incorreta, pois o princípio da eficiência traz a ideia da procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 

A letra C esta incorreta, pois a motivação é a externalização do motivo que levou o administrador a praticar o ato. A motivação pode ser posterior ou após a prática do ato e, inclusive, pode remeter a um outro ato. 

A letra D está errada, porque a segurança jurídica traz a ideia de estabilização das relações jurídicas que não podem ser alteradas após a passagem de certo lapso temporal. É ela que faz os cidadãos manter a confiança no sistema e no estado de que sempre há uma linha a ser seguida. 

A alternativa correta é letra D) Princípio da Motivação, exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Vejamos cada opção:

a)  Princípio da Legalidade é quando a lei estabelece a liberdade de o administrador público fazer o que não é proibido em lei.

Errado: a rigor, quando direcionado à esfera pública, o princípio da legalidade transmite a ideia de que a Administração somente pode fazer o que a lei expressamente lhe autorize ou determine. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento não é permitido.

b)  Princípio da Impessoalidade é aquele que proíbe prática de atos que beneficiem uma pessoa individualizada, devendo tornar público os atos, constando nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção do gestor público.

Errado: no primeiro aspecto exibido, a assertiva está correta. O princípio da impessoalidade exige a prática de atos visando ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados. No entanto, na segunda parte, a afirmativa equivoca-se, porquanto, na realidade, referido princípio também veda a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos, o que tem apoio no art. 37, §1º, da CRFB:

"Art. 37 (...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

c)  Princípio da Publicidade, em regra, os atos, por serem da esfera administrativa, devem correr sob sigilo, e os que forem de interesse particulares, publicar em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União.

Errado: a presente afirmativa inverte a lógica do princípio da publicidade. De acordo com este postulado, na esfera pública, a regra deve consistir na transparência dos atos do Poder Público, viabilizando-se o acesso a seu conteúdo, ao passo que o sigilo é apenas a exceção, somente sendo admitido nas hipóteses previstas na Constituição, vale dizer, quando se revelar imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, consoante art. 5º, XXXIII, da CRFB:

"Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

d)  Princípio da Motivação, exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Certo: escorreito o teor deste item, ao exibir a essência do princípio da motivação. Por meio dele, realmente, demanda-se que a Administração, em regra, forneça as razões pelas quais deliberou por agir em dado sentido, a fim de que se possa exercer o devido controle sobre tais fundamentos. O dever de motivação, portanto, é uma decorrência do princípio da publicidade (motivar é dar publicidade aos fundamentos), assim como no princípio republicano (que viabiliza o controle e a responsabilização pessoal dos gestores públicos).

e)  Princípio da Eficiência é o que se impõe a todos os agentes públicos de realizar suas atribuições com esperteza e perfeição no enriquecimento funcional.

Errado: por fim, o princípio da eficiência não exige "esperteza", muito menos "enriquecimento" funcional, mas, sim, que se busque presteza, perfeição e o rendimento funcional, como ensina Hely Lopes Meirelles:

"O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e atendimento satisfatório das necessidades da comunidade e de seus membros."

Gabarito: Letra D

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94.